Apresentamos esta Declaração Programática como um compromisso com o povo português que resulta de uma intensa e genuína ligação do PCP à vida, aos trabalhadores, ao povo português e aos seus anseios e aspirações. Um compromisso forjado nas grandes jornadas de luta que têm marcado a vida do País, que dá resposta aos principais desafios com que Portugal está confrontado, assumindo como eixo central a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo português, da soberania e dos interesses nacionais. Fruto de um constante diálogo com os trabalhadores, organizações e movimentos sociais e os diversos sectores económicos e sociais do País, a Declaração que agora se apresenta reafirma a vontade do PCP de prosseguir e intensificar a luta pela ruptura com as políticas que conduziram ao desastre económico e social que se vive em Portugal e na União Europeia e combater ilusões assentes em visões federalistas da Europa.

A profunda crise com que Portugal e a União Europeia estão confrontados resulta simultaneamente das políticas dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS e dos eixos estruturantes do actual processo de integração na Europa, colocando hoje com evidente premência a necessidade e a possibilidade de outro caminho para a Europa. Necessidade e possibilidade que converge com a extrema urgência de derrotar as políticas de direita do Governo do PS, de reforçar o PCP e a CDU nas três eleições deste ano e de criar condições para a concretização de uma política e de uma alternativa que assuma a ruptura com a política de direita das últimas décadas.

Os princípios, o projecto político e as propostas que esta Declaração comporta assentam na sólida convicção de que o actual rumo da União Europeia não é uma inevitabilidade, tal como não o é em Portugal a alternância entre diferentes executores de uma mesma política de direita.

Partindo do respeito pela vontade dos povos, com o empenhamento e cooperação dos partidos comunistas e outras forças progressistas e de esquerda e com a convergência entre e sua acção e as lutas dos trabalhadores e dos povos, será possível dar combate aos três pilares do actual processo de integração capitalista europeia – o neoliberalismo, o militarismo e o federalismo – e construir uma Europa dos trabalhadores, dos jovens, do desenvolvimento e progresso social, da paz.

Uma outra Europa de Estados soberanos e iguais em direitos, uma Europa em que o centro da política sejam as pessoas, os seus direitos sociais e laborais, o progresso social económico e não os lucros do grande capital, os interesses de um directório de potências e a afirmação da União Europeia como potência.

O reforço da votação e do número de deputados da CDU (PCP-PEV) nas eleições de 7 de Junho é a única contribuição útil, coerente, segura e certa para afirmar eleitoralmente a exigência de um outro caminho para a política nacional e para a União Europeia.

O Mundo está confrontado com uma das mais graves crises do capitalismo que, pela sua profundidade e dimensão, comporta graves consequências para os trabalhadores e para os povos.

Uma crise que na Europa resulta das políticas neoliberais da União Europeia – consignadas nos Tratados e na "Estratégia de Lisboa" – da promoção da livre e desregulada circulação de capitais, da liberalização dos mercados e da crescente financeirização da economia; da redução do investimento público, a pretexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento; da crescente exploração através da desregulamentação das relações laborais, da desvalorização dos salários e da sua substituição por uma espiral de endividamento; e da pressão para a liberalização e privatização dos serviços públicos, essenciais ao desenvolvimento económico e social.

Políticas que promovem a acumulação de lucros colossais por parte dos grandes grupos económicos e financeiros; a formação de grandes monopólios; o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das populações; o aprofundamento das desigualdades sociais e territoriais e que estão na origem do aumento do desemprego e da pobreza na Europa.

A crise do capitalismo é, assim, a crise dos fundamentos da União Europeia. Contrariamente à propaganda em torno dos “dogmas” da “construção europeia”, o Euro não se revelou como “um escudo contra a crise” e a União Europeia não só não se revelou como o “anteparo” à globalização capitalista como se afirma claramente sua parte integrante e um seu instrumento.

Tal como o PCP demonstrou no Encontro Nacional sobre os 20 anos da Adesão de Portugal à CEE, no final de 2006; na Conferência Económica e Social no final de 2007, e no XVIII Congresso, no final de 2008, o desenvolvimento e progresso dos países e os direitos dos povos na Europa são sistematicamente postos em causa por sucessivas políticas de direita que alimentam e obedecem às orientações neoliberais da União Europeia, que dão prioridade às políticas monetárias e da concorrência, para intensificar a exploração, concentração e centralização capitalistas. A não serem invertidas, os efeitos de tais políticas acentuar-se-ão e prolongar-se-ão no tempo, afectando os mesmos de sempre – os trabalhadores, as mulheres, os jovens, os reformados, os pequenos empresários, os agricultores, as camadas mais desfavorecidas – para, em nome da crise, obrigá-los a suportar, mais uma vez, pesados sacrifícios.

A resposta da União Europeia à (sua) crise põe em evidência a profunda contradição entre a natureza de classe do actual projecto de União Europeia e a necessidade de romper com as políticas que são a causa primeira dessa mesma crise e que são, elas próprias, já sementes de novas e mais profundas manifestações da crise do capitalismo.

As ditas “medidas de combate à crise” adoptadas pela União Europeia e implementadas pela maioria dos governos, têm como principal objectivo deslocar vultuosos meios financeiros da actividade produtiva, dos rendimentos do trabalho e de fundos públicos para o sistema financeiro, socializando os prejuízos e indo ao encontro dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Tais medidas, tentando tirar partido da crise e, instrumentalizando a ideia de "mais Europa para proteger as economias europeias", apontam para o aprofundamento do carácter neoliberal, federalista e militarista da União Europeia e para a tentativa de impor o rejeitado tratado de Lisboa.

São medidas que tentam contornar a evidente contradição entre as falácias do discurso “europeísta” – a solidariedade, a coesão económica e social – e a prática do “cada um por si” bem expressa na postura das principais potências europeias e no facto de, em tempo de profunda crise, a União Europeia ter registado, em termos relativos, o menor orçamento comunitário desde a adesão de Portugal à CEE.

Propostas e medidas que são acompanhadas por uma intensa demagogia das campanhas mediáticas e ideológicas das forças conservadoras e da social-democracia visando iludir as suas responsabilidades, ensaiando um falso distanciamento do neoliberalismo, mas mantendo as suas orientações políticas em torno da denominada "refundação do capitalismo", não dando combate aos efeitos sociais da crise, antes os acentuando (como ficou bem expresso no Conselho Europeu de Março) e avançando com a chantagem e falsa dicotomia entre desenvolvimento económico e direitos laborais, nomeadamente o direito ao trabalho com direitos.

Ao crescente descontentamento e legítima revolta dos trabalhadores e povos da Europa a União Europeia responde com renovados ataques aos direitos laborais – de que o Código do Trabalho é expressão em Portugal – e ensaia novas restrições aos direitos sociais e de participação democrática, muito especialmente contra o movimento sindical de classe e contra os Partidos Comunistas.

A crise é usada para a concentração do poder económico e político, para maiores avanços na liberalização dos mercados e para a consolidação do directório das grandes potências. Estas procuram dirimir as suas próprias contradições e reposicionarem-se perante um processo de rearrumação do sistema económico e financeiro internacional, numa visão concorrencial entre potências visando uma maior afirmação da União Europeia como bloco económico, político e militar de natureza imperialista, com ambições de intervencionismo global.

A prová-lo, estão as propostas da União Europeia apresentadas na reunião do G20 de Londres, a insistência na liberalização do comércio e serviços no plano mundial e a aposta na militarização da União Europeia reiterada na cimeira da NATO de Estrasburgo – Kehl realizada por ocasião dos 60 anos da sua fundação. À profunda crise sistémica e estrutural do capitalismo a União Europeia responde com uma estratégia de “fuga para a frente” e com o aprofundamento da sua natureza neoliberal, federalista e militarista.

Nos anos correspondentes ao mandato do Parlamento Europeu, que agora termina, intensificou-se a ofensiva neoliberal, o ataque a conquistas históricas dos trabalhadores, a direitos democráticos e à soberania dos povos. Reforçou-se a militarização da União Europeia e o seu carácter anti-democrático, bem visível sempre que os trabalhadores e os povos se opuseram aos objectivos centrais do grande capital e das potências europeias. Entre outros importantes aspectos, são de realçar, pelo seu significado e consequências:

• A imposição das regras da União Económica e Monetária, designadamente a utilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da obsessão do cumprimento do défice orçamental para políticas restritivas de investimento público, de privatização e degradação de serviços públicos, de congelamento e mesmo diminuição real de salários, pensões, reformas e outras prestações sociais.
• A política monetária do Banco Central Europeu, impondo elevadas taxas de juros e a valorização excessiva do euro, na defesa de interesses de grandes potências da União Europeia.
• A aprovação do quadro financeiro comunitário para o período de 2007 a 2013, que assumiu os objectivos inscritos na dita «constituição europeia» e na «Estratégia de Lisboa» como prioridades para um orçamento comunitário cada vez mais baixo, tornando claro que a “coesão económica e social “ e a “ solidariedade” são meras expressões de propaganda, como fica demonstrado pela perda de cerca de 15% do financiamento comunitário para Portugal.
• A revisão da denominada «Estratégia de Lisboa», em 2005, acentuando o seu carácter neoliberal, a que se seguiram várias directivas, com destaque para a famigerada directiva de liberalização dos serviços (Bolkestein), os princípios da “flexigurança”, as propostas de directivas sobre organização e tempo de trabalho e sobre os cuidados de saúde transfronteiriços;
• A concretização das reformas da Política Agrícola Comum de 2003 e 2008 acentuou o caminho de liberalização da agricultura, destruindo os mecanismos de apoio a quem trabalha a terra, indo ao encontro dos interesses da agro-indústria e tendo em vista a sua adaptação aos interesses que a UE negoceia no âmbito da OMC;
• A concretização da última reforma da Política Comum de Pescas que acentuou os ataques ao direito e gestão soberanos dos recursos da pesca e a crise económica e social com que o sector se defronta, deixando em ainda maiores dificuldades as comunidades piscatórias e contribuindo para o agravamento da dependência alimentar do País.
• Os novos passos no sentido de uma política comum da justiça e assuntos internos, subtraindo competências à soberania dos Estados, adoptando um amplo conjunto de medidas securitárias que, a pretexto da «luta contra o terrorismo», colocam em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e reforçam o aparelho repressivo na União Europeia e de cada um dos seus Estados membro.
• A insistência na criação de uma “Europa fortaleza”, com o aprofundamento de uma 10 política de imigração que, ao mesmo tempo que criminaliza os imigrantes, procura explorar os recursos humanos de países terceiros;
• A continuação de uma política ditada pelo objectivo da liberalização do comércio mundial nas relações comerciais bilaterais e na Organização Mundial do Comércio, privilegiando, apesar de contradições, uma parceria estratégia com os EUA;
• O alargamento para o Leste da Europa e para o Mediterrâneo, coordenado com a expansão da NATO, que garantiu aos grandes grupos económico-financeiros o alargamento do mercado interno comunitário, permitindo o domínio de novas economias, criando novas condições para a exploração de uma mão-de-obra qualificada e de baixo custo. Alargamento que foi, simultaneamente, um ajuste de contas com as experiências de construção do socialismo em países do Leste da Europa, promovendo a destruição das suas estruturas económicas e sociais e das conquistas e avanços civilizacionais dos trabalhadores nesses países
• O aprofundamento da militarização da União Europeia que, adoptando o conceito ofensivo da NATO, se confirma como o seu pilar europeu; e o avanço no reforço e criação de novas capacidades militares, com o maior envolvimento na prossecução de «missões militares» que, como em África ou no Kosovo, visam o domínio de mercados e de recursos naturais e a partilha de zonas geoestratégicas com os EUA.

O desenvolvimento de tais políticas torna mais evidente o objectivo do processo de integração capitalista de atingir uma nova fase da intervenção imperialista das grandes potências europeias para, como bloco económico, político-militar, reforçar e ampliar as suas acções de domínio no plano mundial.

Peça central de tal estratégia é a dita «constituição europeia» – ou na sua última versão, o tratado de Lisboa – que visa institucionalizar o neoliberalismo na Europa; aprofundar o federalismo, como forma de concentração do poder económico e político no grande capital europeu e nas grandes potências e reduzir a capacidade de intervenção por parte dos chamados “pequenos países”, como Portugal; cimentar e institucionalizar um conjunto de instrumentos na área da chamada “política externa” e de “defesa” que permita às principais potências europeias desenvolver uma política de crescente intervencionismo e militarismo, submetendo os restantes países da União Europeia às suas estratégias e prioridades.

Tratado de Lisboa cujo processo de imposição aos povos evidencia o carácter anti- -democrático da União Europeia e um profundo desrespeito pela democracia e vontade popular expressa quer nos referendos à “constituição europeia”, realizados em França e na Holanda, quer, mais recentemente, na Irlanda - o único referendo ao Tratado de Lisboa, que por obrigação constitucional desse país, se realizou na UE - tentando impor-se um novo referendo e alterar o voto soberanamente expresso. Em Portugal, por medo de idênticos resultados, PS e PSD impediram, em obediente conivência com decisões supranacionais, a realização do referendo que prometeram na última campanha eleitoral.

A fuga dos promotores do tratado de Lisboa ao seu escrutínio popular é uma irrefutável prova da consciência do afastamento progressivo dos trabalhadores e povos da Europa do actual processo chamado de “construção europeia”, divórcio, aliás, provocado pelo sistemático desrespeito pela democracia participativa.

Os mais de 30 anos de políticas de recuperação monopolista e de progressivo ataque aos direitos laborais e sociais inscritos na Constituição da República Portuguesa, numa linha de “ajuste de contas” com as conquistas da Revolução de Abril, não podem ser desligados do processo de integração de Portugal na CEE/UE. Pelo contrário, a adesão de Portugal à CEE/UE foi e é uma peça fundamental no processo contrarevolucionário português.

As políticas e orientações da UE ampliaram os problemas e fragilidades da economia nacional e acentuaram a sua dependência e défices estruturais, como é particularmente notório na situação de profunda crise económica e social em que o País se encontra.

Simultaneamente, o aprofundamento do federalismo das instituições europeias e o processo de alargamento da UE reforçaram o domínio das grandes potências (particularmente da Alemanha, mas também da França, Reino Unido, Itália e mesmo da Espanha) no comando das políticas económicas da União Europeia, afectando a capacidade de intervenção de países como Portugal, nomeadamente a capacidade de condução da política económica nacional conforme os interesses do povo português e de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

No contexto de uma situação de profunda crise económica e social são hoje particularmente visíveis os efeitos de 33 anos de contra-ofensiva da política de direita e de 23 anos de integração europeia:

• O sistema produtivo nacional está altamente debilitado, e mesmo destruído em sectores de importância estratégica, atingindo a generalidade da indústria portuguesa. O País tem hoje um aparelho produtivo mais dependente e subcontratado, sujeito à estratégia das multinacionais. Não existe um projecto de desenvolvimento endógeno do sistema produtivo nacional que potencie vantagens comparativas e dê resposta aos défices estruturais do País. A agricultura, a pesca, os têxteis, a construção naval, o sector mineiro, a siderurgia e a metalurgia, o sector automóvel, entre outros, confrontam-se com enormes dificuldades, estando alguns, de facto, extintos, sem que tenham surgido outras alternativas tantas vezes propagandeadas, designadamente na área das novas tecnologias, ou que são, sempre que surgem, ligadas a investimento nómada e atraído por baixos salários;
• O sector público (sector empresarial público), estratégico para o desenvolvimento do País, e alvo privilegiado dos sucessivos governos do PSD, PS e PSD/CDS-PP, foi, em larga medida, desmantelado pela política de privatizações e, muitas vezes, entregue ao capital estrangeiro.
• Agravou-se significativamente a dependência externa de Portugal, continuando a degradarem-se a balança comercial e a balança de transacções correntes, tendo aumentado gravemente a dívida pública externa (a atingir 100% do PIB), as dívidas das micro e pequenas empresas e das famílias. O país está confrontado com défices estruturais gritantes como o alimentar, de produção e energético, entre outros.
• Acentuaram-se as desigualdades sociais, o desemprego, a precariedade laboral e a pobreza. O desemprego e o emprego precário não cessam de aumentar assumindo, neste momento, uma dimensão de catástrofe nacional. Os salários e pensões médias dos trabalhadores portugueses continuam a ser os mais baixos da União Europeia (a 15) e dos mais baixos da União Europeia a 27.
• Em íntima ligação com a aplicação dos critérios do Pacto de Estabilidade, da “Estratégia de Lisboa” e das directivas em torno da liberalização do comércio e serviços, intensificaram- se as politicas de ataque aos direitos laborais e sociais e de privatização e encerramento de serviços públicos, de que o Governo PS tem sido activo intérprete.
• O fraco ritmo de convergência da economia portuguesa com a média comunitária entrou em divergência há oito anos consecutivos, agravando-se o fosso e as desigualdades em relação aos países mais desenvolvidos.
• As assimetrias regionais (com extensas áreas de desertificação económica e humana, e elevadas concentrações populacionais nas áreas metropolitanas) não pararam de se agravar, para o que também contribuiu novamente o recurso à emigração como única alternativa ao emprego que não existe em Portugal.
• A política externa portuguesa é cada vez mais submissa aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia da NATO, seja no plano das relações económicas e políticas, seja na utilização das forças armadas e de segurança portuguesas em missões de intervencionismo imperialista, contrárias aos interesses nacionais.

A integração europeia nunca foi um processo neutro. A União Europeia foi e é, cada vez mais, um instrumento de classe do grande capital na Europa. Cada passo de aprofundamento do federalismo no plano institucional tem contribuído para o aprofundamento do neoliberalismo e do militarismo. A sintonia de posições entre o Governo português e a Comissão Europeia em todas as matérias centrais da integração europeia, bem expressa na Presidência portuguesa da UE em 2007, é um elucidativo exemplo da aliança estratégica entre as forças de direita e da social-democracia nas diversas instituições da UE, que tem garantido politicamente – em alternância ou com alianças de facto - o processo de integração capitalista na Europa.

Ao longo dos últimos 23 anos, PSD, PS e CDS-PP foram, apesar de nuances tácticas, os responsáveis pela condução da integração de Portugal na CEE/UE e pela evolução das políticas e orientações da denominada “construção europeia”. Esta posição acentuou-se nos últimos anos e tornou-se mais visível no apoio às orientações da dita "constituição europeia" e ao projecto de tratado de Lisboa.

Em Portugal e nas instituições da UE (Conselho, Parlamento, Comissão Europeia), estes partidos, são responsáveis pela alienação de componentes essenciais de soberania; pela falta de consulta do povo português sobre questões fundamentais; pela submissão perante as instituições da União Europeia e aos objectivos das grandes potências; pela entrega de sectores estratégicos da economia nacional ao capital estrangeiro; pela ideia da inexistência de alternativas e da inevitabilidade das políticas da União Europeia; pela apresentação dos problemas e das dificuldades do País como a moeda de troca «necessária» aos «benefícios» da integração europeia; pela atitude de permanente desresponsabilização pelas políticas mais gravosas para os interesses nacionais, procurando iludir o seu apoio aos tratados e a sua participação na definição das políticas da União Europeia.

Nos últimos cinco anos, PSD, PS e CDS-PP aprovaram, em conjunto, todos os temas relevantes da integração comunitária. Destacam-se: a ratificação do Tratado de Lisboa; o seu pleno acordo com as teses federalistas, neoliberais e militaristas que prosseguem nas diversas políticas e prática da União Europeia, incluindo no reforço da militarização e ingerência externa; a sua total colaboração e aceitação da reformulação da “Estratégia de Lisboa” acentuando o seu carácter neoliberal; a sua sustentação da validade e aplicação do Pacto de Estabilidade, quer no governo quer na oposição; o seu apoio às reformas liberais da Política Agrícola Comum; a sua cumplicidade com a Política Comum de Pescas contra interesses nacionais; o seu apoio às liberalizações no âmbito das negociações na Organização Mundial do Comércio, a directiva de liberalização dos serviços, os princípios da flexigurança. Ou ainda, quanto à aceitação de um alargamento da União Europeia a 12 novos países não assegurando as condições mínimas que impedissem fazer de Portugal o principal perdedor. O Bloco de Esquerda acompanha, no essencial, as teses federalistas, avançando com propostas que reforçam o carácter supranacional do quadro institucional da União Europeia, desvalorizando e menosprezando a importância central da preservaçãoda soberania nacional como garante da democracia e alicerce incontornável do desenvolvimento do País e, ao mesmo tempo, avançando com teses ilusórias de que se poderia alcançar a nível europeu o que não se conquista, em primeiro lugar, com a luta dos trabalhadores e do povo a nível nacional.

O aprofundamento da crise económica e social em inúmeros países da Europa poderá trazer novos perigos para os povos da Europa e resultar, inclusive, num reforço das concepções, sectores e forças políticas mais reaccionárias e mesmo fascizantes ou, então, de sectores e visões oportunistas que não só não colocam em causa a essência e natureza da União Europeia como visam a sua preservação. Aos trabalhadores e aos povos está, assim, colocada como grande exigência do nosso tempo, a conquista de profundas transformações sociais, pela superação da exploração e da opressão.

A luta dos trabalhadores e dos povos dos países da União Europeia conheceu novos e positivos desenvolvimentos e impôs alguns travões ao processo de aprofundamento da integração capitalista europeia. Pela sua importância central destacam-se os processos de luta em curso contra as dramáticas consequências da crise do capitalismo e as chamadas “medidas de combate à crise”; as grandes lutas sindicais e greves gerais em defesa de direitos laborais, da segurança social e dos serviços públicos e contra a exploração; as grandes lutas dos agricultores e dos pescadores em defesa da produção; as lutas estudantis contra o processo de Bolonha e a privatização do Ensino; as amplas mobilizações populares e manifestações pela paz, contra a ocupação do Iraque, de solidariedade com o povo palestiniano, contra a militarização da União Europeia e a NATO; as amplas mobilizações populares que conduziram à importante rejeição dos projectos de tratados (constitucional e de Lisboa) pelos povos da França, Holanda e Irlanda; importantes Fóruns Sociais e outras acções contra a globalização capitalista e o neoliberalismo; a imposição pela luta de alguns recuos em propostas de directivas como a Bolkestein e sobre o tempo de trabalho.

É pelas lutas dos trabalhadores e dos povos que se poderá dar resposta à situação e abrir caminho às rupturas que se impõem. A luta social, pela defesa dos direitos e da soberania nacional aliada a uma intensificação da cooperação e solidariedade internacional contra os mais gravosos aspectos da integração capitalista europeia assume um papel central na luta por uma outra Europa.

O voto na CDU, penalizando aqueles que, em Lisboa, Bruxelas ou Estrasburgo, concebem, defendem e executam o actual modelo de integração europeia, é a melhor arma que, nas eleições para o Parlamento Europeu, os portugueses têm para manter alta a bandeira da luta e da esperança. É a melhor forma de levar o descontentamento e a exemplar luta que têm travado até às urnas de voto, e para lá delas.

Em causa nas eleições de 7 Junho estará a possibilidade de dar expressão política e eleitoral à necessidade urgente de ruptura com a política de direita que tem presidido à actuação do Governo PS e à intervenção de PS, PSD e CDS no Parlamento Europeu.

Um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa exigem rupturas, mobilizações, convergências e lutas. Exige o reforço das mobilizações e das lutas dos trabalhadores e dos povos e a convergência das forças do progresso e da paz na Europa, com a convicção de que o maior contributo do povo português para uma Europa de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo é a retoma e concretização do projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado na Revolução de Abril.

Em defesa dos interesses de Portugal, dos portugueses e dos direitos dos trabalhadores e povos do continente europeu o PCP propõe-se dar continuidade à luta por uma outra Europa.

Uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos verdadeiramente democrática que respeite, dinamize e aprofunde a democracia, condição para a salvaguarda da efectiva participação dos cidadãos, o que exige o total respeito pela soberania e impõe o combate a imposições supranacionais, a rejeição do federalismo e do domínio das grandes potências na União Europeia.

Uma Europa social e de coesão, de solidariedade e desenvolvimento sustentado com mais emprego e mais direitos dos trabalhadores e cidadãos, com real promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres e combate efectivo à pobreza e à exclusão social, o que pressupõe rupturas com a actual política económica e monetária e outra política orçamental para dar prioridade aos interesses dos povos, para conseguir a convergência real das economias, para apostar em serviços públicos de qualidade e na concretização dos objectivos de coesão económica e social, de progresso e desenvolvimento.

Uma Europa aberta ao mundo e de paz, uma Europa solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento, recusando a perspectiva de uma Europa fortaleza, bloco político-militar de natureza imperialista.

Propomos ao povo português desenvolver, em Portugal e nas instituições da União Europeia, a luta por uma outra Europa. Daremos, assim, continuidade a uma dedicada e insubstituível intervenção do PCP segundo oito eixos essenciais:

8.1 – Pela democracia e a soberania nacional!

Por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos!

• Pelo pleno respeito pela soberania nacional; pela igualdade em direitos e salvaguarda das especificidades de cada Estado. Contra imposições supranacionais e pela rejeição do federalismo, do neoliberalismo e do militarismo;
• Pela rejeição da proposta de "tratado de Lisboa" que afronta e viola a Constituição da República Portuguesa e pelo direito do povo português de debater e se pronunciar de forma esclarecida, por referendo, sobre o seu real conteúdo e objectivos, assim como sobre todos os tratados cuja aplicação resulte na abdicação de parcelas da soberania nacional;
• Pela rejeição das imposições, condicionantes e limitações que ferem o direito soberano de Portugal a decidir das suas políticas económicas, incluindo a gestão dos seus recursos naturais;
• Pela reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados;
• Pela salvaguarda da democracia e a efectiva participação dos cidadãos, o que exige a defesa da soberania nacional e do pleno papel das instituições nacionais - e não a sua desvalorização e a transferência das suas competências para as instituições supranacionais da União Europeia -, nomeadamente, reforçando a capacidade de decisão dos Parlamentos Nacionais nas políticas comunitárias e a sua cooperação com o Parlamento Europeu;
• Pela garantia do envolvimento e da participação das autarquias locais, das organizações de trabalhadores, de organizações sociais e dos agentes económicos e culturais nas questões comunitárias, em defesa dos interesses e desenvolvimento do País;
• Pela defesa de um modelo institucional de cooperação onde o Conselho tenha um papel determinante, assegurando o princípio de a cada país/um voto; do direito de veto por parte de um país em questões de interesse vital e da rotatividade da presidência do Conselho Europeu da União Europeia.Pela manutenção da representação permanente de todos e cada um dos Estados, independentemente do seu número e com plenos direitos, nomeadamente o direito de voto, na Comissão Europeia;
• Pela rejeição da redução do número de deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente de Portugal, assegurando a possibilidade da presença e efectiva representatividade das diferentes forças políticas portuguesas;
• Pela profunda alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção, de forma a assegurar o efectivo controlo político pelos seus Estados-membros, o controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária - incluindo o instrumento-moeda -, a favor do crescimento económico e do emprego.

8.2 – Pelo emprego e os direitos dos trabalhadores!

• Pela valorização dos salários, nomeadamente dos salários mínimos nacionais, e da protecção social, dos subsídios de desemprego, reformas e pensões, por uma justa redistribuição dos rendimentos para a melhoria das condições de vida, o combate ao endividamento das famílias e o estímulo ao desenvolvimento económico;
• Pelo combate efectivo ao desemprego; pela criação e promoção de emprego com direitos e de uma política de primeiro emprego, assente no desenvolvimento da actividade económica, na dinamização do emprego público, na erradicação da precariedade e na redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário;
• Pelo direito de controlo por parte dos trabalhadores e suas estruturas e organizações representativas sobre a utilização dos fundos comunitários e sobre a gestão dos grandes grupos económicos, nomeadamente das multinacionais.Pelo fim das políticas de intensificação da exploração, de desvalorização dos salários, das pensões e das reformas, da dita "flexigurança", de liberalização do mercado de trabalho, de precariedade, de desregulamentação e aumento do horário de trabalho, de aumento da idade da reforma, de privatização da protecção social, promovidas pela União Europeia; pela rejeição do conceito de tempo inactivo de trabalho e da desvalorização do “tempo de permanência”;
• Pela rejeição dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que, utilizando o direito comunitário, procuram aplicar o denominado "princípio do país de origem", isto é, a aplicação da legislação laboral do país de origem da empresa, em vez da legislação laboral do país onde o trabalhador trabalha, tentam colocar em causa as legislações laborais nacionais e os contratos colectivos;
• Pela implementação de medidas urgentes ao nível comunitário para a defesa dos sectores produtivos e do emprego, nomeadamente dos mais vulneráveis à crise e daqueles que se inserem no aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento de cada País, promovendo projectos públicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo, às autarquias locais, reforçando e concentrando nesta direcção os fundos comunitários;
• Pela implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das ajudas públicas, nomeadamente as comunitárias, ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local, impedindo que as multinacionais continuem a agir com total impunidade;
• Pela salvaguarda da possibilidade de intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, ou a calamidades, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos;
• Pela rejeição das políticas que ferem os interesses nacionais e impedem o desenvolvimento socioeconómico do País, intervindo decididamente em defesa e pela promoção dos sectores produtivos nacionais e do emprego com direitos.

8.3 – Pela produção nacional. Pelo progresso económico e social

• Pela rejeição das políticas neoliberais da União Europeia, pela imediata suspensão do Pacto de Estabilidade e das politicas liberalizadoras e privatizadoras da Estratégia de Lisboa e a sua substituição por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego;
• Pelo fim dos paraísos fiscais/offshore e da livre circulação dos capitais e o combate e taxação dos movimentos de capitais especulativos;
• Pela criação de um programa comunitário específico de apoio à economia portuguesa, não devendo este constituir mera compensação para as gravosas consequências do alargamento do mercado interno da União Europeia, da União Económica e Monetária, da liberalização dos mercados e do actual aprofundamento da crise capitalista, que penalizam Portugal;
• Por um orçamento comunitário reforçado que, com base numa justa e proporcional contribuição de cada Estado a partir do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), dê prioridade à promoção da convergência real, fundada no progresso social, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das potencialidades de cada país, na utilização sustentada dos recursos naturais e na protecção do ambiente, tendo como objectivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social;
• Pelo aumento, gestão democrática e acesso atempado e desburocratizado, dos fundos comunitários para Portugal que, repondo os níveis que o País perdeu (cerca de 15%) no actual Quadro financeiro comunitário para 2007-2013, possa contribuir para o reforço e modernização do sistema produtivo nacional - nomeadamente do sector empresarial do Estado e das micro, pequenas e médias empresas -, a criação de emprego, a educação, a formação e a investigação públicas, o reforço dos serviços públicos e a criação das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento do País assegurando o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, corrigindo as assimetrias regionaisPelo apoio, de forma significativa e sem condicionantes externas, da actividade industrial no País, visando o seu crescimento e modernização, do sector comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a permitir a respectiva modernização, bem como do sector cooperativo, em toda a sua diversidade;
• Por uma profunda reforma da Política Agrícola Comum (PAC), no sentido da respectiva regionalização, plafonamento e modulação, visando ultrapassar os actuais desequilíbrios entre produtores, produções e países, que permita o crescimento da produção agro-alimentar nacional, promovendo a soberania e segurança alimentares;
• Por uma profunda modificação da Política Comum de Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva - uma evidente vantagem comparativa do país - e os seus recursos haliêuticos; que promova a modernização e o desenvolvimento sustentado do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos e a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores.Pelo fim das políticas liberalizadoras do comércio mundial, designadamente as promovidas pela União Europeia; por medidas de defesa face a exportações agressivas ou com base no dumping oriundas de países terceiros, como a activação de cláusulas de salvaguarda, sempre que necessário;
• Por uma efectiva aplicação prática do estatuto de região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, consagrado quer nos Tratados comunitários, quer na Constituição da República Portuguesa, o que exige meios financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais que permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento dos direitos específicos das suas economias regionais insulares;
• Por uma nova política de crédito que responda à situação das famílias endividadas com a compra de casa e das pequenas empresas em dificuldades pelo estrangulamento do mercado interno e pelos elevados preços dos factores de produção, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional; o impedimento da tomada de posições do capital estrangeiro em sectores estratégicos da banca nacional, e a assunção pelo Estado de um papel dominante no sector.Pelo direito dos Estados-membros à regulação dos preços máximos, especialmente os de bens e serviços essenciais;
• Por uma moratória sobre autorizações de novos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), o respeito do "princípio da precaução" e o direito à renúncia voluntária dos OGM por parte dos Estados, regiões ou agricultores, na defesa da soberania e segurança alimentares.

8.4 – Pela defesa dos serviços públicos

• Pelo fim dos processos de liberalização e de privatização dos serviços públicos e a sua integração no mercado interno, com a consequente aplicação das regras de concorrência capitalista da União Europeia;
• Pelo reforço do papel e intervenção dos serviços públicos em sectores e áreas estratégicas para o desenvolvimento de cada Estado e a melhoria das condições de vidas dos trabalhadores e das populações;
• Pela defesa, valorização e ampliação dos serviços públicos de forma a garantir o direito de todos à saúde, à educação, à segurança social, à água e à habitação.Pela afirmação da presença dos Estados como estruturas determinantes e referenciais na Economia, colocando sectores estratégicos, como a banca, a energia as comunicações e os transportes, ao serviço do desenvolvimento de cada país.

8.5 – Por uma vida melhor! Pela efectivação dos direitos e a igualdade, contra todas as formas de discriminação.

• Pela harmonização no progresso das normas e legislações sociais e a institucionalização do princípio de não-regressão;
• Pela efectivação do direito ao emprego para as mulheres, garantindo emprego com direitos e combatendo as discriminações ao nível salarial e de carreira;
• Pela defesa e promoção dos direitos das crianças e dos jovens; pelo fim do trabalho infantil;
• Pela defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
• Pelo respeito e cumprimento dos direitos dos migrantes e dos refugiados, particularmente no quadro do direito ao trabalho e direito de voto aos residentes estrangeiros, o direito de acesso à educação e aos serviços de saúde, o que exige a rejeição da Europafortaleza de cariz securitária, repressiva e exploradora e das suas políticas, como o Pacto Europeu de Imigração, a directiva de retorno;
• Pelo combate a todas as formas de racismo e xenofobia, ao neo-fascismo, ao chauvinismo, ao nacionalismo, ao anticomunismo e a todas as formas de intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas.Pela rejeição das políticas e medidas securitárias que ponham em causa ou limitem liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
• Pelo respeito dos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, incluindo todos os seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais;

8.6 – Pela defesa do ambiente e a salvaguarda dos recursos naturais!

• Pela rejeição da mercantilização do ambiente, de que é exemplo a criação de um mercado de emissões;
• Pela defesa do carácter público das políticas estratégias e meios de defesa do ambiente;
• Por uma adequada política ambiental que potencie as riquezas naturais do País, numa gestão soberana, democrática, planificada e racional dos recursos;
• Pela promoção e elevação da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso à natureza e do seu usufruto;
• Pelo investimento público e o papel do Estado no desenvolvimento das energias renováveis como factor de fortalecimento da soberania energética e de redução do défice energético nacional;
• Pela defesa da água pública. Por uma política de recursos hídricos que garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações e que preserve e aprofunde a sua gestão pública e que impeça a sua mercantilização.Pela preservação da natureza que não consista no abandono das populações, mas antes no seu envolvimento, nomeadamente numa gestão democrática das áreas protegidas;
• Pelo investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia visando a evolução dos meios de produção de uma indústria cada vez menos poluente.Pela efectiva e adequada aplicação do Protocolo de Quioto sobre o ambiente, apesar das suas insuficiências; e pela aplicação das orientações adoptadas nas diferentes Cimeiras organizadas sob a égide da ONU;

8.7 – Pela promoção da cultura e língua portuguesas

• Pelo respeito e salvaguarda intransigente da identidade cultural de cada país e de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio.Pela defesa da diversidade, contra a colonização cultural, o afunilamento das relações culturais num mercado hegemonizado;
• Pelo respeito da diversidade e identidade cultural e a garantia de acesso de todos à cultura, através da sua promoção numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com todos os povos;
• Por políticas públicas de apoio à criação, produção e fruição culturais;
• Pela defesa e divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual, como forma de salvaguarda e promoção da identidade e da independência nacionais;
• Pela defesa, valorização e promoção da cultura e da língua portuguesas.

8.8 – Pela paz, a amizade e a solidariedade com todos os povos do mundo

• Pelo respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, da soberania dos povos e da independência e integridade territorial dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação, dos princípios da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais;
• Pela não submissão de Portugal ao imperialismo, à estratégia militarista e de guerra da UE/NATO/EUA; pelo não envolvimento das forças armadas e de segurança portuguesas em operações de agressão e de subjugação de outros povos e a progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO;
• Pela rejeição da militarização da União Europeia, no quadro ou não da NATO, da Política Europeia de Segurança e Defesa / Política Externa de Segurança Comum (PESD / PESC), da dita Estratégia de Segurança Europeia e da Agência Europeia de Armamento, de Investigação e Capacidade Militar; pela rejeição da transformação da União Europeia num bloco político-militar, do alargamento da NATO e da sobreposição da NATO à ONU nas questões de segurança, pela dissolução dos blocos político-militares;
• Pela efectiva implementação de um sistema de segurança e cooperação na Europa, com base nos princípios da Acta de Helsínquia;
• Pela proibição da utilização e produção de armas nucleares e outras armas de destruição massiva, promovendo o seu total e completo desmantelamento; pelo relançamento das negociações para o desarmamento, a aplicação estrita do tratado de nãoproliferação nuclear - incluindo pelas actuais potências nucleares -, e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares; pela não militarização do espaço, pela criação de zonas livres de armas nucleares, pelo fim das bases militares estrangeiras;
• Pelo fim da ocupação do Iraque e do Afeganistão e pela restituição da soberania aos seus povos; Pelo respeito do inalienável direito do povo palestiniano a um Estado soberano, viável e independente, nos territórios ocupados em 1967, com Jerusalém Leste como capital, segundo as resoluções das Nações Unidas; pelo fim da ocupação militar turca de Chipre e o apoio à reunificação do seu povo, por uma solução definida pelos cipriotas e para os cipriotas, de acordo com as resoluções das Nações Unidas; pelo fim da ocupação do Sahara Ocidental e o respeito do inalienável direito do povo saharaui à autodeterminação;
• Por uma nova ordem política e económica internacional, justa e democrática, rejeitando a globalização capitalista, contra os direitos dos trabalhadores e dos povos e os equilíbrios ambientais planetários; pela reforma e democratização da Organização das Nações Unidas como espaço central para a cooperação internacional e a valorização do papel da Assembleia-geral e das suas resoluções;
• Pelo fim dos acordos de livre comércio promovidos pela União Europeia; pela rejeição das ruinosas políticas e imposições das instituições financeiras e comerciais internacionais (Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial (BM), Organização Mundial do Comércio (OMC)); Pela anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento; pelo desenvolvimento de relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, garantindo o acesso a bens alimentares, à água e à energia e a preservação desses recursos; combatendo a fome, a doença e a pobreza;
• Pela cooperação das políticas nacionais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres humanos.

Outra Europa é possível, pela convergência das forças do progresso e da paz, pelaslutas dos trabalhadores e dos povos. Os objectivos, reclamações e aspirações da lutados portugueses e dos povos da Europa, encontram na afirmação das propostas, valores ecausas com que o PCP se apresenta às eleições do Parlamento Europeu, e no trabalho dosdeputados do PCP e na sua cooperação com outros partidos comunistas, progressistas e deesquerda da Europa no seio do Grupo confederal da Esquerda Unitária Europeia /Esquerda Verde Nórdica,onde se integram, o mais sólido suporte político e garantia segurade concretização de um novo caminho para Portugal e para a Europa.

Um novo caminho para Portugal que assegure o seu progresso e uma renovada e democráticaparticipação dos portugueses na escolha das opções políticas decisivas parao seu futuro colectivo e das orientações para a cooperação com todos os países da Europa.O respeito pela soberania e pelos interesses, valores e especificidades de cadaEstado devem constituir vectores essenciais num projecto de cooperação na Europa.Uma política externa de diversificação das relações internacionais de Portugal ede cooperação, paz e amizade com todos os povos, a salvaguarda da soberania nacionale a promoção dos interesses de Portugal e dos portugueses constituem, para o PCP,orientações fundamentais da intervenção do País na União Europeia.

O PCP propõe-se com esta Declaração Programática continuar a impulsionar um vastomovimento de opinião, esclarecimento e luta, que impeça a subordinação da Constituiçãoda República a Tratados da União Europeia, que lute por um Portugal com futuro, naretoma dos ideais e das conquistas da Revolução de Abril. Ao fazê-lo está convictoque age em defesa dos interesses e aspirações de todos os trabalhadores e povos do continenteeuropeu, em defesa da paz, da cooperação e da amizade entre povos e países livres.