Bem esteve o camarada Jerónimo de Sousa, S. Geral do PCP, ao denunciar, no recente debate com Ferreira Leite, o “trabalho pago à peça” que o PSD defende, como forma de remuneração dos juízes, no seu Programa eleitoral. Ou seja, os magistrados receberiam incentivos tanto maiores quanto mais processos resolvessem, quanto mais depressa os encerrassem.

Tratar-se-ia da aplicação pura e simples, aos magistrados e aos tribunais, de critérios de produtividade e de gestão empresarial, como se de empresas se tratasse.

Na vizinha Espanha, único país da União europeia em que a experiência foi feita, os resultados foram por demais negativos, revelando a total incompatibilidade da isenção e independência dos juízes com a solução do pagamento “ao quilo”, no dizer de António Martins, presidente da Associação dos Juízes portugueses.

Esta indignidade mostra bem que o PSD não quer ficar atrás do PS em matéria de humilhação dos magistrados, ao deixar implícita a tese da falta de empenhamento ou de trabalho dos juízes, como já tinha feito o PS, a propósito das férias judiciais.

Mas, esta que aparece, à primeira vista, como uma proposta “peregrina”, não o é verdadeiramente. Ela prende-se com determinados interesses. Se não, vejamos: qual é a sua origem? Como também denunciou Jerónimo de Sousa, a fonte é o chamado “Compromisso Portugal”, aprovado em 2004, no célebre conclave do Beato, que, estamos lembrados, juntou a “nata” dos nossos empresários e gestores capitalistas. Nas sua conclusões, em matéria de Justiça, pode ler-se, a págs. 20, a proposta de “... introdução de um sistema de incentivos (incluindo prémio variável) na remuneração dos magistrados em função do seu desempenho.” Elementar!

A razão de ser de tais propósitos radica na sempre alegada morosidade processual que, sendo real, temo-lo dito, é geralmente mal analisada e sobretudo instrumentalizada, como é o caso. É sabido que os atrasos da justiça não se verificam em relação a todos os processos e, muito menos, a todos os intervenientes. Como é sabido, igualmente, que o “sistema” possibilita a quem tem dinheiro e conhecimentos utilizar a própria lei e os (oportunos) alçapões que abre para levar, quantas vezes, os processos à prescrição.

De resto, as “preocupações” dos interesses económicos pela justiça e pela “crise da justiça” vão ao ponto de a apresentar como a fonte e causa da própria «crise» da economia, asseverando que a economia portuguesa só avançará se mudar o sistema da justiça. Daí os apelos recorrentes à sua reforma e as propostas que há longo tempo vêm apresentando, muitas das quais vão pouco a pouco fazendo o seu caminho, como aconteceu com o Pacto para a justiça, assinado por PS e PSD, ideia que foi parida, e que está em letra de forma, no já referido conclave.

No fundo, tudo ideias, propostas e soluções que visam levar a água ao moinho da estratégia de subordinar o poder judicial ao poder económico, de que o PSD tem sido um fiel defensor, em convergência com o PS e o seu Governo.

Neste, como noutros campos, o Programa Eleitoral do PCP, não dá margem para dúvidas, adiantando entre outras propostas e considerações em torno dos problemas da Justiça, que: “A dignidade do Poder Judicial exige a dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho (…)”. Este é um compromisso, sempre assumido, que o PCP continuará a honrar na próxima legislatura.

Ainda não se apagavam os ecos da sentença do Tribunal de Sintra, já o (ainda) presidente do município de Oeiras passava ao ataque, garantida que estava a suspensão da execução da mesma pelo “respectivo” recurso para tribunal superior. Foram então os munícipes brindados com uma carta de campanha, em que confirmava aos oeirenses, por entre o auto-elogio e a propaganda, a sua recandidatura a novo mandato, determinado a manter o rumo, apelando a que a “jornada” não seja interrompida.

Lida e relida a missiva, debalde se descortina uma palavra, uma referência, subliminar que seja, à sua nova situação perante a justiça - não já o estatuto de arguido, mas o de condenado a pena de prisão. Se sobre a auto-suficiência e até a arrogância da atitude o escrito fala por si, e  o acto fica com quem o pratica, já o sentimento despudorado de impunidade  é politicamente relevante, significativo e muito preocupante. E um triste sinal dos tempos que vivemos.

É certo que se trata de alguém que perante o tribunal, e para se justificar, utilizou expressões como "não paguei porque ninguém paga" ou "o bom português é aquele que consegue fugir ao Fisco". Mas o caso é o de um alto responsável autárquico, sobre quem o colectivo de juízes concluiu ter revelado “total ausência de consciência crítica como cidadão e como detentor de cargo político", e que, mais grave, de 1990 a 2003, como presidente da Câmara Municipal de Oeiras “fez uso de cargos públicos para obter benefícios financeiros”. E que, por isso, com provas, o tribunal colectivo de Sintra o condenou - pela prática de um crime de corrupção passiva, na pena de 3 anos e 7 meses de prisão; por um crime de abuso de poder, na pena de 15 meses de prisão; por um crime de fraude fiscal na pena de 2 anos de prisão, e por um crime de branqueamento, na pena de 4 anos de prisão -  em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de sete anos de prisão efectiva, e na pena acessória de perda de mandato.

Sabemos que a condenação não é definitiva. Que a sentença transitada em julgado após as diversas (e cremos crer que legítimas) vias de recurso que o processo percorre, virá ou não a confirmar a decisão da primeira instância. Isto se no decurso dos prazos o processo não for apanhado pela prescrição.

Sabemos e respeitamos, temo-lo dito, o princípio e o direito à presunção de inocência.

De todo o modo, esta condenação, e esta sentença, pelo simbolismo de que se revestem, podem ser um passo positivo para a justiça portuguesa, no sentido de credibilizar o sistema judiciário, minado pelo sentimento instalado na opinião pública de que a impunidade reinante no crime organizado e no seio dos poderosos é inelutável.

É no entanto cedo para concluir que as coisas estão a mudar.

Temos afirmado (e já não somos os únicos) que a justiça é uma justiça de classe, que trata diferentemente os cidadãos. É uma evidência que as pressões do poder político (e, já agora, do poder económico) sobre o judicial são cada vez maiores e mais eficazes. E há sinais preocupantes – desde o crescente número de processos, julgamentos e até condenações pelo exercício de direitos legítimos, até aos quase inexistentes resultados no combate à grande criminalidade, ao crime económico e à corrupção.

Mas dizemos igualmente que a Constituição da República, a Constituição judiciária, contém um paradigma normativo que cria as condições para a realização da justiça em condições de igualdade.

É isso que os cidadãos reclamam. É por isso que o PCP e a CDU se continuarão a bater.

“A resolução da crise no sistema de Justiça do Estado deverá passar pela privatização de alguns serviços”.

“Vamos assistir a uma privatização da justiça, como assistimos à privatização de sectores como o da segurança”.

“O futuro da advocacia passa pelo aumento dos serviços jurídicos, com a privatização de alguns sectores”, onde  os advogados “poderão encontrar novas oportunidades”.

“A mediação de conflitos e a arbitragem são áreas onde os advogados podem dar respostas às necessidades das empresas e das pessoas e, ao mesmo tempo, contrariar a descredibilização em que a Justiça portuguesa caiu”.

Estas pérolas, recentemente vindas a público, num encontro do Instituto dos Advogados de Empresa (IAE), que decorreu em Lisboa, pertencem (já adivinharam?) ao inestimável Daniel Proença de Carvalho, advogado, de entre outros interesses, do 1º Ministro Sócrates.

É uma teoria fantástica, esta. Como a Justiça está descredibilizada, privatiza-se!

E com a privatização de sectores da justiça, os advogados, às voltas com as saídas profissionais (ou a falta delas) “poderão encontrar novas oportunidades”. Elementar!

Elementar mas lamentável, porque à teoria corresponde  já uma prática. Que alastra.

Ou seja, do que se trata, neste discurso, é de teorizar, de sustentar, de caucionar, de impulsionar uma linha estratégica da política de direita para a Justiça.

Que este governo prosseguiu e levou mais longe do que nenhum outro. A saber, a da desresponsabilização do Estado pela função judicial – como temos visto. Encerram-se tribunais e serviços  de justiça, degrada-se o aparelho judicial. Retira-se a maioria da conflitualidade e dos processos dos tribunais do Estado, passando a resolução dos litígios para formas privadas, que crescem dia-a-dia, como é o caso das arbitragens, da conciliação e da mediação privada. E abre-se ao sector privado uma nova área de negócio.

Foi assim com a escandalosa privatização da acção executiva, bloqueando a cobrança de dívidas (excepção feita às grandes empresas e grupos) que devia ser da competência exclusiva dos tribunais; com a privatização dos notários;  com a mediação  privada, fora dos tribunais, mesmo na área criminal, ou com a crescente privatização de funções e serviços do sistema prisional.

Mais grave, a justiça está hoje transformada num bem cada vez mais inacessível.

Uma justiça cada vez mais cara, com custas e taxas de justiça elevadíssimas e tribunais mais distantes. Sem, na prática, qualquer direito à informação jurídica e ao apoio judiciário que, como se sabe,  não abrange sequer um trabalhador que aufere o salário mínimo. Mas com o infindável arrastamento dos processos, anos a fio, quer na justiça cível, quer sobretudo na justiça laboral com os prejuízos sérios que daí resultam.

Em consequência, não  é só o acesso ao “serviço público” de justiça que se vê cada dia mais reduzido e limitado, mas acima de tudo um direito fundamental que é denegado –  o “Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva” que o artigo 20º  da Constituição da República  expressamente garante, em condições de igualdade, a todos os cidadãos.

Com esta estratégia, todas as reformas se traduzem em pior justiça e no agravamento das condições em que os cidadãos podem a ela recorrer. Este processo acelerado de desjudicialização dos litígios  e de privatização da justiça torna, seguramente, os cidadãos mais indefesos do que já hoje estão.

É contra este estado de coisas e por um outro rumo para uma justiça acessível a todos que o PCP e a CDU vão continuar a bater-se.

A voragem dos dias e dos acontecimentos, a necessidade de partir para outra(s)...as tarefas inadiáveis da composição e apresentação de listas de candidatos e da construção, a todos os níveis, dos programas eleitorais, para não falar da resposta aos problemas do país e dos trabalhadores, que a vida não pára e as eleições não resolveram, deixaram já para trás a importância destas eleições e dos seus resultados.

Porquê voltar a este assunto? Por duas razões. A primeira, para não deixar (des)integrar o que o Partido e a CDU assumiram como devendo estar integrado – uma estratégia, já vitoriosa, para “três eleições, uma só batalha”. Mas também, e sobretudo, por nos parecer estarmos longe, e falo de nós, militantes, simpatizantes, eleitores da CDU em geral, de potenciar tudo aquilo que representam os (bons) resultados e o que eles contêm de dinamizador, de gerador de confiança e de estímulo para o redobrado esforço de participação e intervenção que está a ser exigido.

Nestas poucas semanas depois de 7 de Junho, todos nós encontrámos camaradas, ou amigos, ou simples conhecidos, mesmo ocasionalmente, aos quais fizemos a pergunta, “sacramental”: “então e os resultados? satisfeito?” E seguramente ouvimos, vezes demais: “pois...subimos...mas aqueles gajos do Bloco!...nem metemos o terceiro...!” Então, não subimos 70 mil votos? Em quase todos os concelhos do país, e em freguesias, para valores de há 20 anos? E não é verdade que ficámos como 1ª força em Évora, em Beja...em Setúbal?! Apesar dos ataques desenfreados contra o Partido e a CDU? “Tens razão, foi um bom resultado...até nas próximas. Andam sempre a vaticinar a nossa morte, enganaram-se mais uma vez! Mas é preciso trabalhar muito, nada está consolidado à partida...” Ah, já viste?!

Trata-se, sem dúvida do efeito, devastador, da ofensiva e manipulação ideológica, que, vinda de trás, na própria noite e nos dias seguintes se empenhou em abafar a vitória que constituiu o nosso bom resultado.
Estamos lembrados da página do DN de 2ª feira, com o PCP na coluna dos “derrotados”, ou o CM que fala da CDU como “perdedora à esquerda”, ou ainda o Público, que condescende que o resultado “salvou a noite do PCP”. Para não falar da miserável arenga do Barreto num canal de televisão, a dar o mote da “derrota histórica do PCP, ultrapassado pela extrema esquerda” (querendo passar a ideia, que sabe ser falsa, de que o Bloco está à esquerda do PCP).

É preciso não subestimar. E continuar a esclarecer. Muitos milhares de eleitores da CDU, para mais metidos com os seus múltiplos problemas, não terão apanhado ainda a verdadeira dimensão do nosso extraordinário resultado eleitoral. E também as possibilidades e a confiança que este resultado político tem que gerar de que, com todos eles, com todos nós, com todos aqueles que soubermos conquistar de novo, se está a abrir caminho para a ruptura necessária e a construir uma verdadeira alternativa de esquerda para Portugal.