Analisar as políticas educativas desenvolvidas ao longo dos últimos anos e, em especial, da Legislatura que agora termina, leva-nos a perceber, com facilidade, quais as opções ideológicas que as nortearam, as sustentaram e os objectivos que pretendiam e pretendem atingir. De facto, pela mão do Governo de maioria absoluta do PS foi impingida, ao nosso país, toda a panóplia de receitas que consta da cartilha neoliberal que tentaram e tentam impor como solução única e inquestionável.

Nesse quadro, em que predomina a economia de mercado, ilustrada pelo discurso da liberdade de opção que, entretanto, aproveitando o descalabro das políticas do PS, a direita já retomou, procura impor-se a lógica de mercantilizar e privatizar o que for possível, sendo a educação um apetecível mercado que pode render milhões. Que o diga a OMC que não se tem cansado de incluir nas suas directivas gerais, medidas que visam tornar comercializável a educação, como se de um produto ou um bem de consumo se tratasse.

Procurando confundir com discursos e algumas medidas de faz de conta, o actual Governo tentou esconder a intenção de desmantelamento da Escola Pública e a tendência para uma progressiva selectividade e elitização do conhecimento o que, naturalmente, contraria aquele que deveria ser o caminho a percorrer: o da democratização da escola, do ensino, do conhecimento.

De forma diferente do que fizera o Governo de Durão Barroso, que tentou, em primeiro lugar, rever a Lei de Bases do Sistema Educativo para, depois, alterar os quadros legais específicos que dela decorrem, o Governo de Sócrates decidiu alterar profundamente cada um dos quadros em vigor, ignorando aquela Lei estruturante. Tentou que se pensasse que apenas aplicava algumas medidas avulsas, mas, na verdade, tem, desde o início, uma estratégia bem definida que terminará com a inevitável revisão daquela lei e que terá precisamente o sentido que a direita, antes, lhe tentara imprimir.

Gestão das escolas, municipalização, formação de professores, carreiras docentes, privatização, neste caso com especial incidência no Ensino Superior e Educação Pré-Escolar, recrutamento e selecção de pessoal docente, alteração de quadros legais que garantiam o carácter inclusivo da Escola Pública, entre tantas outras que foram impostas, estão a transformar, com alguma profundidade, uma realidade que necessitava de ser alterada, mas num sentido exactamente oposto ao que foi adoptado.

Para o futuro há muito – hoje, mais ainda – para fazer. Em primeiro lugar, garantir que o próximo Governo não é de maioria absoluta, retirando-lhe condições para agir da forma prepotente e arrogante que tem marcado a acção do actual. A Educação não é reserva de nenhum Governo, pelo que a definição das políticas educativas e a sua implementação deverão fazer-se com o envolvimento efectivo dos seus principais protagonistas, entre outros, professores, pessoal não docente, estudantes e pais.

De seguida, reforçar a representação da CDU para que possa influenciar mais e fazer valer as suas propostas de democratização e qualificação da Educação. Propostas que terão de incluir:

• Medidas concretas de combate aos insucesso e abandono escolares, agora ainda mais importante do que nunca, num quadro em que a escolaridade obrigatória deverá passar a ser de 12 anos. Um forte investimento na acção social escolar, com a aprovação de medidas de discriminação positiva dos alunos carenciados, devendo, ainda, ser garantida a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos em todo o ensino obrigatório.
• Medidas que dignifiquem e valorizem, não apenas no plano material, mas, igualmente, social os profissionais docentes e não docentes das escolas. Estas deverão incidir em aspectos de carreira mas, também, nas condições de trabalho e de exercício da actividade profissional.
• Medidas que visem garantir a estabilidade do corpo docente das escolas, o que significa rever a legislação sobre concursos e colocações e eliminar as situações de precariedade e instabilidade de emprego e profissional que se apresentam.
• Medidas que incidam sobre a formação de professores que, nas suas diversas componentes – inicial, contínua ou especializada –, deverá ser da mais elevada qualidade.
• Medidas que permitam um verdadeiro reordenamento da rede escolar que não pode ser orientado pelo embaratecimento de custos que, como contrapartida, impõem grandes sacrifícios a crianças e jovens e têm consequências nefastas, mesmo nos planos social e educativo.
• Medidas que deverão devolver o carácter inclusivo à Escola Pública, recuperando normas revogadas que respondiam a recomendações internacionais que o Estado Português subscreveu.
• Alargamento da obrigatoriedade de frequência da Educação Pré-Escolar no ano que antecede a entrada no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
• Recuperação de um modelo de direcção e gestão democráticas das escolas, capaz de imprimir dinâmicas pedagógicas na sua organização e funcionamento que deverão prevalecer sobre os interesses políticos e administrativos em que se funda o modelo ainda em instalação.
• Democratização do acesso e do sucesso escolar também no ensino superior. São essenciais, o combate à privatização das instituições, a garantia de qualidade na formação ministrada, a valorização das carreiras dos profissionais docentes, investigadores e não docentes, bem como a promoção de condições de verdadeira estabilidade e, por fim, a garantia de uma acção social escolar eficaz que não torne proibitiva a sua frequência, ainda mais num momento em que cresce o número de famílias que mergulha na pobreza.
• Criação de condições que permitam a verdadeira valorização, dignificação, qualidade e democraticidade dos cursos de educação e formação e dos cursos profissionais, tecnológicos e artísticos.
• Implementação de uma verdadeira resposta social da Escola Pública, que não passa, como pretende fazer crer o Governo, por confundir actividades ditas de enriquecimento curricular com áreas do currículo e, pior ainda, com prolongamentos de horário e ocupação de tempos livres. Esta resposta social deverá também contemplar o fornecimento de refeições com garantia de qualidade e uma rede de transportes com horários adequados aos de funcionamento das escolas e com boas condições de qualidade e segurança.
• Medidas que visem reforçar a autoridade do professor na escola, não descurando, obviamente, a protecção do aluno, e que, sobretudo, revertam a situação a favor do estabelecimento de um clima saudável de convivência. Num momento que é muito marcado por fenómenos de indisciplina e, por vezes, violência em número crescente esta é a opção correcta que poderá e deverá impedir outras de carácter policial ou estritamente punitivo.
• Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, sendo passível de, em alguns aspectos, se melhorada e actualizada, não pode esta Lei ser responsabilizada pelo fracasso das políticas educativas deste como de outros governos que o antecederam. Um dos aspectos a actualizar é o da obrigatoriedade escolar, mas outros deverão merecer igual tratamento desde que tal corresponda ao acentuar do carácter democrático de uma Escola Pública que se exige de qualidade, gratuita e para todos. Tais alterações, contudo, deverão ser encontradas num quadro de grande compromisso, não apenas no plano político, mas, também, no plano social.

Em síntese, é o que, neste momento inicial de reflexão, com vista à elaboração dos compromissos eleitorais do nosso Partido, me parece essencial. Decerto muitas outras matérias há, ainda, para abordar, mas o nosso Partido, pela riquíssima actividade que, ao longo da Legislatura, desenvolveu nesta área, quer no Parlamento, quer fora dele, estará em condições de, sem dificuldade, apresentar o mais sério, o mais rigoroso e o mais adequado programa para a Educação. Tenhamos nós arte e engenho para o divulgar devidamente, ganhando o apoio e o voto de quantos, conhecendo-o, nele se irão rever.