A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades das populações, em particular dos trabalhadores e da juventude, através de acções directas abusivas ou com recurso à intimidação ou à perseguição por via disciplinar, policial ou judicial – próprias de um Estado policial –, visam instalar um clima de intimidação, destinado a enfraquecer a luta por direitos e dificultar o seu exercício .

Não é tolerável num regime democrático a actuação de diversas autoridades, como governadores civis, forças de segurança, directores gerais ou regionais, presidentes de câmara, ou mesmo entidades privadas, com o objectivo de impedir ou limitar o exercício do direito à greve, a realização de reuniões, manifestações, plenários de trabalhadores, distribuições de documentos, recolha de assinaturas ou afixação de mensagens de natureza política, sindical ou de mera cidadania.

É necessário assegurar a protecção jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que a Constituição amplamente consagra, e obrigar o Estado a criar as condições para que eles possam ser plena e livremente exercidos. Não apenas punindo actuações à margem da lei e removendo regulamentos e disposições legais inconstitucionais mas garantindo de forma eficaz a protecção daqueles direitos.

A consagração de um Recurso de Amparo junto do Tribunal Constitucional,- que permita aos cidadãos recorrer de acções violadoras dos seus direitos constitucionalmente consagrados e directamente aplicáveis, obtendo em tempo útil a necessária reparação – é um imperativo democrático que deve ser assumido na próxima legislatura.

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que: deêm combate a todo o tipo de discriminação designadamente em função da orientação sexual, da deficiência ou do sexo; assegurem a participação e intervenção na vida política social e cultural das mulheres, combatendo as desigualdades no trabalho e no emprego. Devem ser promovidas medidas eficazes de prevenção e combate à violência doméstica, à prostituição e ao tráfico de seres humanos.

Imigração

O combate às causas profundas da imigração exige que não se pactue com o escamoteamento das reais causas da pobreza, da fome, da guerra, da ausência de uma perspectiva digna de vida para milhões e milhões de seres humanos, devido à exploração capitalista e à brutal centralização da riqueza.

Exige políticas de apoio a planos de desenvolvimento sustentado nos países de origem e não a implementação de políticas violadoras dos direitos humanos que criminalizam homens e mulheres que apenas aspiram a um trabalho e em muitos casos ao elementar direito à vida.

A dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração deveria justificar, de modo reforçado, uma política de acolhimento e de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito dos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa e de valorização do seu contributo para a Economia e para as Finanças Públicas.

O PCP renova o seu firme propósito de continuar a bater-se por propostas humanistas de política imigração, sempre definidas em diálogo com as associações representativas de imigrantes, que são inseparáveis do projecto de uma sociedade mais justa e mais fraterna.

No que respeita aos direitos dos imigrantes, as políticas restritivas de imigração – traduzidas no sistema de quotas de acesso ao emprego e nas inexistência de mecanismos legais que permitam a regularização de milhares de imigrantes indocumentados que não conseguem autorização de residência – têm vindo a criar enormes bolsas de marginalização social, de exploração desenfreada e de violações de direitos humanos, causa de graves desequilíbrios sociais.

A luta pela legalização dos imigrantes e suas famílias, e pela igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, assume desde há muitos anos uma importância decisiva. Impõe-se, na próxima legislatura, a revisão da lei da imigração num sentido mais favorável à legalização, a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade, o acesso dos cidadãos estrangeiros a direitos e prestações sociais, bem como a ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias.

Justiça independente e acessível

A continuada degradação do sistema judicial e da sua credibilidade, só é explicável por uma estratégia política determinada pelo objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça ao serviço da impunidade dos poderosos.

Ancorada na matriz do Pacto da Justiça, acordado entre o PS e o PSD e apoiado pelos grandes interesses capitalistas, a política de justiça do actual governo tem uma acentuada marca de classe e caminha para uma cada vez maior subordinação do poder judicial ao poder económico dominante.

Uma nova política para a área da justiça deve ter como objectivos essenciais:

a preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a par da garantia da autonomia do Ministério Público;

a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar.

Exige-se o reforço das condições de independência dos juízes, na instrução e julgamento dos processos e a autonomia do Ministério Público no processo, com respeito pelo princípio da legalidade na acção penal, e que se inverta o caminho de esvaziamento do papel e da acção desta magistratura, designadamente na área laboral.

No acesso à Justiça e aos tribunais, é urgente que todos tenham acesso à tutela jurisdicional efectiva.

É imperioso alterar o iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral. Impõe-se criar o Instituto Público de Acesso ao Direito - um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário dos cidadãos de menores recursos e que garanta a todos informação jurídica de qualidade .

A acessibilidade dos cidadãos aos tribunais, reclama o combate ao seu encerramento ou desactivação, a que o mapa judiciário conduz. Importa acompanhar criticamente esta experiência, propor a criação, em todos os concelhos, de um tribunal de competência genérica, e combater a vulgarização dos meios “alternativos” de resolução de litígios fora dos tribunais estaduais, formas encapotadas de privatização da justiça, ponderando a revisão do elenco de matérias já objecto de desjudicialização.

É necessário alargar a todo o país a rede de Julgados de Paz assegurando uma maior simplificação do seu funcionamento, de modo a que constituam o meio alternativo preferencial de resolução de conflitos, ampliando as respectivas competências, designadamente em matérias criminais que não envolvam penas de prisão. Importa igualmente potenciar outros mecanismos de participação dos cidadãos na administração da Justiça.

A dignidade do Poder Judicial exige ainda, nomeadamente, a dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho, através de mais e melhores instalações para os tribunais portugueses, profissionais em número suficiente para reduzir a morosidade, e uma informatização adequada que não ponha em risco a indispensável segurança dos processos.

A adopção de políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional passa obrigatoriamente pela melhoria das condições de habitabilidade das prisões, a garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e por condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista a uma futura reinserção social, a par de medidas de valorização do estatuto profissional dos guardas e de outros trabalhadores do sistema prisional. A reforma do sistema prisional em curso, e em particular a reforma do parque penitenciário, está assente em objectivos economicistas e imobiliários, o que reclama uma urgente reavaliação das prioridades que presidem à sua implementação.

Segurança interna

A governamentalização deste sector põe em causa valores essenciais do regime democrático (aprovação da Lei de Segurança Interna, criação do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, fusão dos Serviços de Informações sob tutela directa do Primeiro-Ministro).

É necessário travar a marcha para a criação de um Estado securitário, dar combate à privatização da segurança, contrariando o crescimento das policias privadas, bem como a municipalização da segurança.

O PCP defende revisão da legislação do sistema de segurança interna e dos serviços de informações, garantindo o seu efectivo um controlo democrático, o combate à concentração excessiva de poderes no Governo e às medidas e actuações de cariz securitário.

Segurança e tranquilidade dos cidadãos

A subida da criminalidade e o sentimento de insegurança no País são também consequência das politicas do Governo do PS.

As erradas concepções e opções de segurança, traduzidas em reformas legislativas desadequadas impostas pela maioria (Lei de Segurança Interna e reestruturação das Forças e Serviços de Segurança) tiveram como consequência a ruptura dos programas de policiamento de proximidade, a escassez de agentes policiais afectos a missões de policiamento, a falta de efectivos e meios e a falta de condições para os profissionais.

O PCP exige o reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção.

A avaliação da necessidade de evolução para novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança, no âmbito da preparação de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna.

O acompanhamento e fiscalização da execução da lei de programação de investimentos nas forças de segurança.

A consagração na lei da natureza civil de todas as forças de segurança.

A revogação das disposições legais que permitam a utilização das Forças Armadas em missões de segurança interna.

O respeito pela dignidade dos profissionais das forças de segurança e pelos seus direitos sindicais e sócio-profissionais.