A estagnação e a recessão económica, divergência com a média da UE

A política económica do Governo, submetida aos ditames da política monetarista da União Europeia, e da obsessão pelo défice público - com expressão na diminuição drástica do investimento público, incluindo o desaproveitamento dos fundos comunitários e na contenção da despesa social - é responsável pela estagnação e recessão económica que o País atravessa.

A situação primeiro de estagnação e fraco crescimento e, agora, de recessão económica, prolonga e acentua a sistemática divergência com o crescimento económico médio da União Europeia.

O PIB cresceu em Portugal, nos últimos quatro anos, à média anual de 1,0%, enquanto na Europa a 27 cresceu à média anual de 2,3% e na Zona Euro à média anual de 2,0% - continuamos a divergir do resto da Europa, crescendo a um ritmo médio anual que é de metade da média europeia. Em 2008 o ritmo de crescimento da nossa economia baixou para 0,0%, enquanto a Europa a 27 baixou para 0,9% e os países da Zona Euro cresceram a um ritmo de 0,7%.

Nos últimos quatro anos registou-se uma estagnação no Investimento Total e uma forte quebra no Investimento Público, de cerca de 29% em termos reais. O Investimento Publico representava 13,6% do Investimento Total em 2004, representa 9,6% em 2008. O Investimento Público em 2004 foi de 4,5 mil milhões de euros e em 2008 ficou-se pelos 3,5 mil milhões de euros – o investimento recuou fortemente nos últimos quatro anos.

A Dívida Pública aumentou em cerca de 26,4 mil milhões de euros nos últimos quatro anos, representava 58,3% do PIB em 2004, representa hoje 66,4% do PIB – o Estado está mais endividado.

Pacto de estabilidade e consolidação das contas públicas

A consolidação das finanças públicas, identificada como a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos e articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social, nomeadamente promotora de um elevado investimento público em infra-estruturas físicas, em educação e formação profissional e em áreas sociais como a saúde e a protecção social. A sustentabilidade do processo impõe quatro exigências centrais:

Uma política orçamental, liberta do espartilho do Pacto de Estabilidade, capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos, pelo que o PCP propõe a profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego;

Um crescimento económico sustentado a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais;

Um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas com o combate ao desperdício e um aumento de eficiência das administrações públicas;

Uma política fiscal que alivie a carga sobre os trabalhadores e pequenas empresas, promova o aumento das receitas, a eficiência fiscal e eleve a tributação sobre rendimentos de capital e o património mobiliário. Uma política fiscal que inverta o peso dos impostos indirectos face ao directos, adopte uma legislação fiscal simplificada, estabeleça o princípio geral do englobamento de todos os rendimentos, assegure a eliminação tendencial dos benefícios fiscais e proceda à total derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais.

Necessidade de aumento do mercado interno

 

A dimensão do mercado interno é limitada pelo baixo nível de rendimentos da maioria da população, causado principalmente pelos baixos níveis de salários. A redução ou congelamento do poder de compra dos salários não resolveria os problemas das empresas e agravaria a recessão. A crise em curso é uma crise de procura. A redução do rendimento, inclusive a provocada pelas perdas salariais causadas pela crise conduziria a uma maior compressão do mercado interno e a maiores dificuldades no escoamento da produção das empresas.

A valorização dos salários é assim um factor estratégico para uma política séria de desenvolvimento do País, pelo que o PCP propõe:

Aumento real, sustentado e contínuo, dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses durante a próxima legislatura, incrementando a sua participação no Rendimento Nacional, enquadrado:

• Pela subida do salário mínimo nacional, para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013
• Pela subida real dos vencimentos dos trabalhadores da função pública nos próximos 4 anos, com compensação das perdas verificadas na última década;
• Pela promoção da contratação colectiva;
• A limitação ao mínimo de possíveis perdas salariais no actual quadro de recessão, provocadas por decisões empresariais visando reduzir a actividade, devendo todas ser sujeitas a prévias e criteriosas autorizações e rigorosas fiscalizações, exigência particularmente actual face a abusos como os que sucedem com a aplicação do Lay-off;

A dinamização e defesa do mercado interno assume-se assim como um vector estratégico de uma política económica e social e passa por uma melhor distribuição do rendimento nacional e do desenvolvimento da despesa pública, a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas, no quadro da cooperação com todos os povos do mundo, assente:

• No crescimento do rendimento disponível das famílias, nomeadamente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a actual trajectória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário;
• No fortalecimento do investimento público da Administração Central, das regiões Autónomas e das autarquias;
• Na dinamização da actividade das micro, pequenas e médias empresas;
• Na defesa do mercado interno, mesmo no quadro do mercado europeu, nomeadamente com outro nível de fiscalização da mercadoria importada, impondo critérios mínimos de qualidade e técnicos, o combate ao dumping e às políticas de liberalização do comércio pela União Europeia, nas relações bilaterais e na OMC.

O agravamento dos défices externos da economia nacional

O endividamento externo líquido de Portugal do nosso país, passou de 64,9% do PIB em 2004, para 97,2% em 2008. Nos últimos 4 anos o nosso endividamento externo líquido agravou-se em cerca de 50%. A manter-se o actual ritmo de crescimento do endividamento externo líquido em 2009 ultrapassará os 100% do PIB - somos dos países mais endividados do mundo!

Défice da Balança de Mercadorias e da Balança de Rendimentos não param de crescer

O défice da Balança Corrente e de Capital tem vindo a agravar-se nos últimos quatro anos. Enquanto na Zona Euro este déficit é praticamente nulo, em Portugal foi de 9,0% em média nos últimos quatro anos. Entretanto em 2008 o seu agravamento em relação a 2007 foi de 31,2% – somos um país cada vez mais deficitário.

O défice da Balança de Mercadorias, principal componente da Balança Corrente situou-se nos últimos quatro anos em torno dos 11,3% do PIB. Em 2008 verificou-se um agravamento do défice da Balança de Mercadorias, atingiu os 12,9% do PIB.

O défice da Balança de Rendimentos em 2008 sofreu um agravamento em relação a de 2007 de 12,9%, reflectindo uma maior saída de capitais para pagamento de juros e dividendos fundamentalmente. Este défice tem-se agravado de tal forma nos últimos anos que em 2008 mais do que duplicou em relação a 2005.

Os Défices da Balança Agro-alimentar e Balança Energética contribuem em mais de 50% para o nosso Défice da Balança de Mercadorias

As nossas exportações de produtos agro-alimentares representam cerca de 50% das nossas importações do mesmo tipo de produtos, o que nos torna fortemente dependentes da importação de produtos agro-alimentares.

O valor das nossas exportações de produtos energéticos representa apenas 21,6% do valor das importações destes mesmos produtos.

As importações em toneladas equivalentes de petróleo representavam, em 2007, último ano disponível, 97,1% do Consumo de Energia Primária.

Diminuição do investimento público

 

O investimento total estagnou entre 2005 e 2008, enquanto o investimento público sofreu uma quebra em termos reais de quase -29% neste período. Em termos médios anuais a quebra do investimento público foi de -7,2%.

Assim as propostas do PCP para a dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários, passam por:

Promover políticas de crédito e orçamentais que favoreçam o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, dirigindo os recursos (nacionais e comunitários) disponíveis para incentivar o investimento, para o aumento da produtividade e da competitividade dos sectores tradicionais e para o apoio a novos sectores onde o País tem potencialidades;

Favorecer uma localização territorial do investimento correctora das assimetrias regionais, inclusive com uma maior descentralização para as autarquias locais;

Ultrapassar as baixas taxas de execução do PIDDAC/OE, libertando-o dos constrangimentos do PEC, e garantindo as adequadas dotações para as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários;

Criar condições para que a atracção do investimento estrangeiro salvaguarde a sua sustentabilidade, tenha efeitos positivos no tecido económico nacional e combata o investimento predador e «beduíno».

A questão dos grandes investimentos

 

A construção de grandes infraestruturas necessárias ao país tem de ser integrada numa concepção de modernização e desenvolvimento nacional, com a garantia de natureza pública e de incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção.

A construção do Novo Aeroporto de Lisboa projectando o seu papel como instrumento estratégico de desenvolvimento da aviação civil, definindo um modelo de financiamento, construção e gestão público em que a ANA detenha um papel central no processo e assegurando a sua integração no quadro do desenvolvimento do País, da AML, da Península de Setúbal e região envolvente.

Na Alta Velocidade Ferroviária, em que a Refer deve assegurar a gestão da infraestrutura e a CP a exploração do serviço, o necessário faseamento da introdução da Alta Velocidade deve assumir como prioridade a ligação europeia.

A terceira Travessia do Tejo, entre Chelas e Barreiro, necessidade independente do avanço do NAL e da AVF, deve ter assegurada a construção e exploração pública, combinando o modo ferroviário e rodoviário.

Desigualdade na distribuição do rendimento

Portugal sendo o país mais pobre, dos países da Zona Euro, continua a ser o país com maior desigualdade na distribuição do rendimento.

Para um quociente médio de 4,8, na divisão entre os rendimentos dos 20% mais ricos e os rendimentos dos 20% mais pobres na zona euro, Portugal tendo por base os rendimentos de 2006, apresenta um quociente de 6,5 e é o país com maior desigualdade na distribuição do rendimento.

Até mesmo na Europa a 27, tendo em conta a melhor evolução na distribuição do rendimento verificada em 2006 na Letónia, Portugal é também de acordo com os últimos dados disponíveis o país com maior desigualdade na distribuição do rendimento.

18% dos portugueses, cerca de um milhão e novecentos mil, em 2006 eram pobres. Viviam com um rendimento mensal inferior a 366 euros.

26% dos portugueses com mais de 65 anos , isto é, um em cada quatro portugueses neste escalão etário, é pobre.

43% dos agregados familiares portugueses constituídos por 2 adultos e três ou mais filhos dependentes são pobres. Só a Letónia tem uma percentagem superior deste tipo de agregados familiares pobres na Europa a 27.

De acordo com o último Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) realizado em 2007, incidindo sobre os rendimentos de 2006, 32% da população desempregada é considerada pobre, valor que subiu em relação ao ano anterior, era de 31%. Por sua vez 10% da população empregada, permanece pobre, enquanto 23% da população reformada se encontra também nesta situação.

Aumentam os lucros dos grandes grupos económicos e as grandes fortunas

Espelho destas crescentes desigualdades é o crescimento das grandes fortunas e o acumular dos lucros dos grandes grupos económicos.

As cem maiores fortunas cresceram 13% em 2006 e 36% em 2007. Valiam no final de 2007 32 mil milhões de euros, o que equivalia a 19,7% do nosso PIB, ou seja 1/5 da riqueza nacional estava nas mãos destas cem famílias.

A riqueza da família Amorim ( a mais rica ) com 3,4 mil milhões de euros no final de 2007, equivalia ( apenas! ) ao salário anual líquido de 337 mil trabalhadores com o salário médio nacional.

Os lucros líquidos dos cinco maiores grupos financeiros, entre 2004 e 2008, aumentaram mesmo com a crise financeira 4,7%, tendo atingido, em 2008 os 1,7 mil milhões de euros.

Se acrescentarmos a estes os lucros dos principais grupos económicos do sector da energia e telecomunicações (EDP, REN, Galp Energia e PT), do sector dos Serviços (SONAE e Jerónimo Martins), do sector da ind. de Cimento, Papel e Pasta de Papel (Cimpor, SEMAPA e Portucel) e BRISA, os lucros acendem a cerca de 4,2 mil milhões de euros.

Por fim, vale a pena referir que nos três primeiros meses de 2009, em período de profunda crise económica nacional e internacional, os lucros dos cinco principais grupos financeiros nacionais atingiu os 523.9 milhões de euros e os lucros dos principais grupos económicos nacionais dos sectores da energia e telecomunicações (EDP, REN, GALP Energia, PT e ZON) atingiram os 562,8 milhões de euros.

O aumento dos custos da electricidade e os lucros da EDP

A EDP, contrariamente ao que sucedeu com a generalidade dos trabalhadores portugueses, cujas condições de vida se agravaram, e com as PME´s que lutam para sobreviver, está a prosperar com a crise. Entre 2007 e 2008, os seus lucros aumentaram em 192 milhões de euros, tendo atingindo 1.212,3 milhões de euros no último ano. Os seus lucros acumulados no primeiro semestre de 2009 ascenderam a 540 Milhões de Euros.

Em 2008, o preço sem impostos, ou seja, aquele que reverte para a empresa, do gás em Portugal era superior ao preço médio europeu em 41,2%.

E preço da electricidade em Portugal era superior ao preço médio da União Europeia em 16,4%.

O preço médio ponderado do gás e da electricidade era em Portugal, em 2008, 18,5% superior ao preço médio do gás e da electricidade na União Europeia.

Se a EDP tivesse vendido em Portugal o gás e a electricidade aos preços médios da União Europeia, os portugueses teriam pago menos 224,4 milhões de euros.

Se a EDP pagasse a taxa legal de 25% de IRC, ela teria de entregar ao Estado mais 92,4 milhões de euros referentes aos lucros que obteve em 2008 .

Em resumo, devido a preços de gás e de electricidade praticados em Portugal pela EDP muito superiores aos preços médios da União Europeia e devido a benefícios fiscais, ou seja, à custa dos consumidores e do Estado, a EDP conseguiu aumentar os seus lucros em 2008 em cerca de 316,8 milhões de euros (224,4 M€+ 92,4M€).

Uma das justificações apresentadas pelos governos do PS, do PSD e do PSD/CDS para privatizarem a EDP, que é uma empresa estratégica, é que isso era necessário para constituir grupos económicos portugueses fortes, para assim aumentar a competitividade da economia portuguesa e alcançar elevadas taxas de crescimento, e que isso também aumentaria a concorrência o que determinaria a redução dos preços da electricidade e do gás em Portugal.

A realidade mostrou que isso não era verdade, pois com a privatização as dificuldades financeiras do Estado aumentaram devido à perda de uma importante fonte de receitas, tem-se verificado um crescimento anémico da economia portuguesa, e os portugueses estão a pagar a electricidade e o gás a um preço muito superior ao preço médio da União Europeia.

Para além disso, cerca de 50% do capital da EDP já se encontram em mãos de investidores estrangeiros.

O aumento dos preços dos combustíveis

Os preços dos combustíveis em Portugal (antes de impostos) são incompreensivelmente dos mais elevados entre os países da União Europeia. Em Junho de 2009, o preço da gasolina sem chumbo “95”, sem impostos (é esse o valor que entra directamente para as receitas das empresas petrolíferas), era 7,3% superior à média europeia e o preço do gasóleo (também sem impostos) era 6,3% superior à média europeia.

É nesta situação claramente desfavorável para a economia nacional e a população portuguesa que as principais empresas petrolíferas não param de aumentar os preços ao consumidor.

A gasolina “95” que em 2 de Janeiro de 2009 estava a 1,074, aumentou até 16 de Agosto para 1,349 e o gasóleo, nas mesmas datas, aumentou de 0,953 para 1,079.

A invocação para este aumento de preço ao consumidor final do crescimento dos preços do crude no mercado internacional não tem qualquer fundamento.

As empresas estão a colocar no mercado elevadas quantidades de combustível adquirido a preços baixos que tinham em stock (a cotação do crude no final de Dezembro de 2008 chegou a atingir os 39,95 dólares por barril). A variação da cotação do euro face ao dólar (cerca de 1,60 em Julho de 2008 e de 1,40 um ano depois) não justifica essa diferença que significa um sobrelucro para as petrolíferas.

Estamos perante uma dupla manipulação de preços: além de uma política que coloca os preços em Portugal num nível muito superior ao da generalidade dos países da UE, as empresas fazem uma gestão dos stocks e da evolução dos preços no consumidor para obter enormes lucros.

Enquanto as actividades produtivas estão sujeitas ao garrote dos custos financeiros e dos custos energéticos, os lucros da GALP (desconhecem-se os da CEPSA, BP e REPSOL) entre 2005 e 2008 atingiram 2 352 milhões de euros.

Tal situação, com algumas especificidades, estende-se ao conjunto das empresas do sector energético, que entre 2005 e 2008 (contabilizando apenas a GALP, EDP e REN) acumularam 7 236 milhões de euros de lucro. Mais do que qualquer eficácia de gestão em função de objectivos de interesse nacional, estes lucros representam a descapitalização do sector produtivo e o esbulho aos orçamentos familiares com efeitos no agravamento das injustiças sociais e no comprometimento do desenvolvimento do País.

Lucros, que nunca o PS aceitou debater e questionar na AR com os responsáveis dessas empresas (GALP e EDP), impedindo, como o PCP tinha proposto, a sua audição.

A evolução dos últimos anos e a situação actual mostram as consequências das opções de privatização e revelam também como era falso o argumento de que a liberalização traria a baixa dos preços, quando se traduz na realidade da cartelização monopolista já que os preços praticados são idênticos e as empresas acompanham-se umas às outras na sua fixação.

O PCP responsabiliza o Governo PS, no seguimento da política praticada pelos governos PSD/CDS-PP por esta situação e chama a atenção para a mistificação que constitui a actividade das chamadas entidades reguladoras designadamente a Autoridade da Concorrência (AdC).

Questionado em 2008 passado sobre o escândalo da fixação de preços, o Governo apontou para um relatório da AdC, que pouco ou nada adiantou. Agora, face à situação existente, a AdC vem dizer que “não é um regulador sectorial de combustíveis” e não tem competências de regulação e fixação de preços.

Face a esta situação o PCP exigiu medidas de emergência por parte do Governo para a redução dos preços da energia, visando objectivos essenciais e prioritários como são o estímulo à produção nacional, o apoio às MPME, a defesa e criação de emprego, a defesa e melhoria do poder de compra da população.

O PCP defende de imediato uma acção do Governo (incluindo no plano administrativo) para impedir que a energia em geral e os combustíveis em particular sejam mais caros em Portugal que a média da UE, designadamente que os praticados nos países com que Portugal mais se relaciona. Ao mesmo tempo, deve ser adoptada uma iniciativa especial de intervenção na gestão que fiscalize e garanta que, na oscilação de preços em curso, não se concretize um novo processo de manipulação de stocks e de preços. O País precisa e pode e deve ter preços mais baixos nas tarifas da energia eléctrica e do gás natural e na gasolina e gasóleo.

A par da exigência de medidas de emergência a situação actual coloca, com mais força, a necessidade de medidas estruturais e duradouras. O PCP, no quadro do seu programa eleitoral para uma ruptura patriótica e de esquerda, propõe o controlo público do sector energético, o reforço da promoção das energias renováveis e a adopção de uma concepção de redução da intensidade energética, com planos e medidas práticas para sua efectiva aplicação.

O papel do Estado em sectores estratégicos

Para o PCP a recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento do País assume-se como um dos vectores estratégicos de uma política económica e social, o que depende entre outros factores da afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos através da suspensão do processo de privatizações em curso e integração no sector público por nacionalização e/ou negociação adequadas, de empresas privatizadas, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico.

Assim e no sentido de garantir um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e desenvolvimento social, é fundamental a existência de um sector da banca comercial nacionalizada, com condições para influenciar e regular o sistema financeiro, apoiar o investimento produtivo e criador de emprego, estimular as exportações nacionais e a apoiar as micro, pequenas e médias empresas, o sector cooperativo e as famílias.

Para o PCP a moeda e o crédito devem ser assumidos como bens públicos, (como a água ou a energia) ao serviço da melhoria do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e do povo e de um crescimento sustentável.

A crise económica e financeira tornou mais evidente a importância deste sector ser predominantemente público e mais premente a nacionalização do sector da banca comercial - actividade bancária que recolhe depósitos e concede crédito – e dos seguros.

As propostas do PCP para uma política de apoio às PME:

• Novas regras para o ordenamento comercial e a regulação do mercado retalhista, equilibrando de facto os diversos formatos e uma nova regulamentação do horário do comércio e serviços.
• Prioridade na aplicação dos fundos comunitários (QREN, PRODER e PROMAR);
• Uma política fiscal que elimine o Pagamento Especial por Conta e faça o reembolso simplificado e célere do IVA;
• Urgente intervenção nos preços da energia – electricidade, gás natural e combustíveis líquidos;
• Uma política de crédito (e seguro de crédito) com condições preferenciais e níveis de margens e comissões máximas ajustados às pequenas empresas;
• Uma forte intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência, com abuso de posições dominantes e de dependência económica dos grupos monopolistas;
• Pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado;
• Uma «entidade específica» no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado da pequena empresa, o tratamento não discriminatório das estruturas representativas do associativismo dos pequenos empresários e audição das suas associações.

As propostas do PCP para uma justa política fiscal

• Tributação efectiva dos patrimónios, em especial o mobiliário (acções, obrigações e outros títulos);
• Eliminação dos benefícios às SGPS, tributando todas as mais-valias, impedindo as transacções de activos financeiros dentro do mesmo grupo.
• Eliminação da generalidade dos benefícios fiscais (que permitem pagamentos de IRC a taxa inferior a 25%); definição clara e transparente dos sistemas de provisões e de dedução do IVA; Limitação do reporte de prejuízos fiscais; Garantia de uma taxa efectiva mínima de IRC na banca de 20%.
• Eliminação dos benefícios a rendimentos financeiros (Fundos diversos, Investidores de Capital de Risco, PPR). A extinção dos benefícios concedidos às Zonas Francas, até 2011.
• Aplicação de indicadores técnico-científicos, na aplicação do regime simplificado e a eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas.
• Diminuição em 10% da taxa geral de IRC (de 25% para 22,5%) aplicável às micro empresas (VN inferior a 10 milhões € ); em contrapartida, o agravamento em 10% da taxa de IRC (para 27,5%) na parte dos lucros empresariais superiores a 50 milhões de euros; taxa de IRC de 40% sobre os dividendos distribuídos.
• Englobamento no IRS de todos os rendimentos - ganhos de capitais e mais-valias líquidas de instrumentos financeiros, eliminar a generalidade das taxas liberatórias, presunção de rendimentos nas funções de administração e nas operações financeiras das empresas com sócios e administradores.
• Aumento, progressivo da dedução específica no IRS até 100% do SMN em 2013, e de forma degressiva as deduções com a saúde, educação e rendas de casa; reajustar escalões e taxas acentuando a progressividade.
• Redução das taxas de IVA, designadamente com a taxa normal a 19%; redução dos prazos de reembolso, introdução do “IVA de caixa” nas transacções com o Estado e eliminação da dupla tributação do IVA (sobre o ISP e ISV); fiscalização reforçada do IVA nas relações intracomunitárias.
• Tributação autónoma de todas as operações de venda de títulos mobiliários, em Bolsa e fora dela, e das operações cambiais não justificadas por transacções comerciais. Taxação elevada das mais-valias resultantes da transformação do uso do solo, rústico/urbano (de RAN e REN para área urbanizável).