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Intervenção de Filipe Diniz
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| As políticas para a Cultura |
| 28 de Abril de 2009 | |
Há três factores essenciais para a caracterização da política cultural do Governo Sócrates: as opções orçamentais, a reestruturação do Ministério da Cultura no quadro do PRACE, as opções políticas adoptadas não apenas no plano do MC mas também na acção de outros ministérios, nomeadamente os que tutelam os diferentes graus de ensino.
Os orçamentos da Cultura sofreram uma completa inversão em relação à intenção, assumida no Programa Eleitoral do PS, de combater a "asfixia financeira" a que o governo PSD/CDS-PP tinha condenado o sector. É certo que este programa já continha um forte indício acerca das reais intenções do PS. Sendo de há muito um dado aceite (inclusive por personalidades responsáveis no PS) que o orçamento para a área da Cultura deveria tender a aproximar-se do 1% do PIB, o que o Programa Eleitoral do PS e depois o Programa de Governo apontam é para uma meta de 1% do Orçamento de Estado, a alcançar "a médio prazo". A diferença entre uma coisa e outra pode ser ilustrada com números fornecidos pelo anterior governo PS/Guterres: em 2000, o orçamento da Cultura representava 0,6% da despesa da Administração Central, e 0,2% do PIB. Isto é: entre um compromisso e o outro, a diferença é de 1 para 3. Tratava-se de um mau indício. Mas as drásticas medidas de "contenção orçamental" que o Governo entretanto pusera em marcha, invertendo o sentido de compromissos eleitorais assumidos, vieram agravar, em muito, as más perspectivas para que esse indício apontava. Por este lado, não só não optou por libertar o sector da cultura da "asfixia financeira em que três anos de governação à direita o colocaram", (como reconhecia antes, e bem), como agravou acentuadamente essa asfixia. Ao mesmo tempo, e prosseguindo a orientação de governos anteriores, do PS ou da direita, continuou a ser pressionada uma participação crescente dos municípios - cada ano mais sacrificados - no financiamento público das actividades culturais, para compensar o cada vez mais insuficiente financiamento oriundo da administração central. Entre 1999 e 2002 a despesa da administração central no financiamento das actividades culturais cresceu 45,6% (de 209,8 para 305,6 milhões de euros) e a das Câmaras Municipais cresceu 48% (de 517,6 para 766,1 milhões de euros, incluindo o financiamento de actividades e equipamentos desportivos, que representa uma parcela inferior a 8% destes totais). Esta política onera particularmente os municípios das zonas do interior e do sul, enquanto as despesas da administração central se concentram em equipamentos e áreas já em situação relativamente favorável. O investimento per capita em actividades culturais num município do Alentejo ou da Beira Interior Norte é praticamente o dobro do de um município de Lisboa. Mas mesmo esta componente do financiamento foi fortemente diminuida, em resultado das novas restrições que o governo criou ao financiamento das autarquias O Orçamento do Ministério da Cultura para 2006 baixou praticamente para o nível do de 2003 (corrigida a inflação) e foi ainda inferior aos de 2004 e 2005. O Orçamento para 2007 previa uma despesa inferior não apenas a 2006, mas até à orçamentada para 2003. A asfixia PS não só não se diferencia da asfixia PSD/PP como a acentua, como foi visível, nomeadamente, na redução radical dos apoios pontuais concedidos excluindo, em várias áreas, propostas de grande qualidade. A partir de 2007 o Orçamento da Cultura deixa de merecer ser analisado com seriedade. Já nesse ano apresentava rubricas correspondendo a uma realidade entretanto alterada, porque posteriormente à sua divulgação tinham sido publicadas leis orgânicas que eliminavam serviços ainda contemplados na sua estrutura. Depois porque a prática do Governo consistiu em sucessivos cortes orçamentais ao longo do ano, que ainda mais emagrecem orçamentos já à partida insuficientes. Assim, passou a existir uma larga margem de indeterminação entre aquilo que o Governo orçamenta e aquilo que efectivamente tem intenção de pôr em prática. Na expressão que o PCP então utilizou, Orçamento de Estado para o Governo Sócrates é ficção orçamental. Em 2008 há troca de ministro. Numa declaração irresponsável, o novo ministro afirma-se capaz de fazer mais com menos. Naturalmente que essa declaração caricata abriu o período de total inoperância e sobretudo, inexistência política do MC. A percentagem do orçamento do MC no OGE é provavelmente a mais baixa desde que existe MC, mas a ficcionalização do orçamento torna a questão de difícil verificação, para já. O que é indesmentível são os múltiplos sinais das extremas dificuldades por que passam, para desempenhar a função para que existem museus, palácios nacionais, e outras instituições centrais da maior relevância cultural. O MC não tem tido apenas um orçamento insignificante. Também gasta e compromete os poucos recursos disponíveis em prioridades injustificáveis, como sucedeu no que diz respeito ao acordo estabelecido acerca da Colecção Berardo. Acordo leonino que onerou pesadamente o Estado, e que foi francamente ligeiro para o titular da colecção. Que resolve vários problemas ao titular, e cria significativos constrangimentos ao Estado. Que hipoteca a diversidade programática da actividade do CCB na área das exposições, e a amarra ao programa estético e às opções de mercado de que esta colecção é edificante exemplo. O mesmo sucedeu, aliás, com o desastrado intercâmbio com o Museu Hermitage, tão propagandeado, e depois discretamente varrido para debaixo de um tapete, depois de inutilmente comprometidos com esse absurdo meios e equipamentos do Estado. Num universo tão restrito do ponto de vista orçamental, é importante constatar, e reflectir, em que 3 equipamentos (CCB, Serralves, Casa da Música) levam a parte de leão dos sucessivos orçamentos. Do mesmo modo, é importante aprofundar o que diz respeito à execução do POC, inserido QCA III, e que no Relatório de Avaliação intercalar de 2005 era dito "suscitar vigilância", por a sua taxa de execução ser ainda inferior à já baixa taxa média do quadro, 57%. Importa ainda, do ponto de vista político, reflectir mais amplamente sobre os recursos habitualmente associados ao financiamento das actividades, substancialmente oriundos do mecenato e das receitas do jogo, e reflectir também acerca da proximidade do mercado de obras de arte com dinheiros provenientes de origens ainda mais nebulosas.
No que diz respeito à reestruturação orgânica do MC no quadro do PRACE os seus resultados são claramente negativos. Em primeiro lugar, e segundo o testemunho da própria Ministra da altura, tratou-se de uma reestruturação obedecendo a um padrão comum definido para toda a Administração Central. Deste modo, para os burocratas que a conceberam, a estrutura de um Ministério da Cultura, ou da Justiça, ou do Ambiente, ou qualquer outro, poderão ser idênticas. A este absurdo juntou-se aquilo que constituiu o traço comum das políticas do actual Governo (e dos que o antecederam) nesta matéria: a coberto de anunciados objectivos de simplificação, racionalização, desburocratização, descentralização, o que efectivamente foi concretizado foi um processo, orientado por critérios economicistas, de eliminação de serviços que asseguravam o cumprimento de incumbências e responsabilidades do Estado. Numa área em que deveria ser exigido um elevado grau de profissionalização, eficiência, capacidade técnica, e adequação dos serviços a uma dinâmica efectiva e descentralizada de defesa e salvaguarda do património e de apoio à criação artística e ao desenvolvimento cultural, o MC concentrou institutos, precarizou e despediu trabalhadores e alienou responsabilidades, nomeadamente através da multiplicação de Fundações e da transformação dos Teatros Nacionais em empresas públicas. A "macroestrutura" definida reduziu consideravelmente o organigrama do MC: - os órgãos consultivos passaram de 5 para 1 (Conselho Nacional de Cultura); - as estruturas de suporte à Governação passaram de 3 para 2 (Gabinete de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais; Inspecção geral das actividades culturais; + controlador financeiro); - manteve-se a secretaria-geral; - os serviços operacionais passaram de 12 para 8; - os serviços desconcentrados passaram de 4 para 5 (Direcções regionais de cultura do Norte, Centro, LVT, Alentejo, Algarve) - mantiveram-se as 6 fundações (CCB, Serralves, Casa da Música, Arpad Szénes - Vieira da Silva; Museu do Douro, Fundação Ricardo Espírito Santo) e 3 academias (História, Belas Artes, Internacional da Cultura Portuguesa) e foram criados 3 "entes empresariais" TNSC/CNB (OPART), TN D. Maria II; TN S. João. A estrutura do MC montada por anteriores governos PS e PSD/CDS-PP suscitava justificadas críticas, nomeadamente nos institutos sob a sua dependência. Mas o que resultou dos critérios economicistas do PRACE (o secretário de estado justificou-a com a poupança de 13 milhões) foi uma estrutura menor, em muitos casos com competências ainda mais confusas e sobrepostas (como sucede com a herança IPPAR, IPA, DGEMN no IGESPAR, as disputas sobre a tutela dos Palácios Nacionais, etc.) e ainda mais inoperante. Para o MC no seu conjunto, e conjugada com as restrições orçamentais, consagra um papel político menor. O ministro que tomou posse em 2008 chamou ao que encontrou "um ministério descentralizado" em que o ministro estava relativamente esvaziado de estruturas onde interviesse directamente. A verdade é o inverso: as novas direcções regionais têm muito menos autonomia do que as anteriores, a estrutura não permite delegação de competências, todas as direcções regionais, o IGESPAR, a BN, o Instituto dos Museus e da Conservação, a DG livro e bibliotecas e a DG Arquivos despacham com a secretária de estado. Se o MC não tem capacidade de intervenção é porque tem uma estrutura incapaz de dar resposta seja ao que for e um orçamento indigente. O MC actual tem muito provavelmente menos meios do que tinha a própria Secretaria de Estado do tempo de Santana Lopes.
A valorização programática que o PS atribui às políticas culturais tem-se reduzido na mesma proporção em que a social-democracia se vai enfeudando e capitula por completo face às políticas de direita. No programa de Governo de 2000 a democratização da cultura ainda era colocada como um dos 5 objectivos de política a seguir (democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização, reestruturação). No programa do PS aprovado no seu mais recente congresso a cultura reduz-se, ao que parece, a uma referência à língua portuguesa. A acção do MC do governo Sócrates é a imagem dessa secundarização (nomeadamente da dimensão cultural em relação a uma sobrevalorização superficial e propagandística das tecnologias digitais), de subestimação e de vazio. No quadro de uma política de desresponsabilização do Estado de todas as suas funções sociais o MC e as políticas de cultura passaram da inoperância medíocre da anterior ministra à quase total inexistência do ministro actual. Todas as instituições tuteladas pelo MC atravessam situações aflitivas de penúria orçamental, de carência de pessoal, de incompetência cultural e técnica dos responsáveis políticos, nomeadamente no plano intermédio. À ausência de coordenação de políticas entre o MC e o Ministério da Educação juntaram-se as políticas que, nomeadamente ao nível do ensino artístico, contribuem para a degradação do funcionamento de instituições com um papel formador essencial, e substituem o alargamento da iniciação artística nos níveis básicos da escolaridade por actividades ditas de "enriquecimento curricular" sem qualidade cultural, técnica ou pedagógica. Nos ensinos Básico e Secundário as áreas da formação artística, há longo tempo subalternizadas, tendem a diluir-se por completo, num modelo de ensino voltado para uma formação elementar, "prática" e esvaziada dos valores da expressividade humana, da cultura e do pensamento reflexivo. O ensino especializado de música sofreu profundas alterações, motivadas fundamentalmente por critérios economicistas, cujas consequências poderão ser muito graves para a maior parte das escolas existentes, para a esmagadora maioria dos alunos que as frequentam e para os respectivos docentes, e sobretudo para a defesa da cultura musical. A situação social e profissional dos trabalhadores da cultura degradou-se significativamente. No governo e na AR o PS protela indefinidamente a aprovação de legislação que abranja toda situação com que se deparam dos trabalhadores das artes do espectáculo, particularmente vulneráveis à precariedade e com uma actividade necessariamente marcada pela intermitência. Para todas as áreas da actividade cultural e artística a política de direita tem a mesma orientação: a entrega ao mercado, avassaladoramente dominado pelas indústrias culturais e pelos padrões da cultura mediática de massas. Os apoios do Estado entendidos não apenas como um elemento essencial de uma política de crescimento cultural, mas também como um factor de garantia da liberdade de criação, que o mercado capitalista não garante nem quer, reduzem-se drasticamente. O papel do Estado, determinante na defesa das expressões culturais e artísticas válidas que o mercado exclui ou ignora, é abandonado. Mas, por outro lado, os parcos recursos existentes convergem na promoção e no apoio a manifestações culturais "de prestígio", formatadas pelos padrões universais, homogéneos e niveladores que não apenas o mercado mas também a ideologia dominante favorecem e adoptam.
No enquadramento geral das propostas a apresentar e das políticas a defender, temos uma sólida base nos materiais do Encontro Nacional do Partido realizado em 2007. Da Resolução Política do Encontro é fundamental recordar as - Seis orientações para a democracia cultural 1. O acesso generalizado das populações à fruição dos bens e das actividades culturais é o objectivo básico fundamental de qualquer política de democratização cultural. Se ao Estado cabe um papel insubstituível, este objectivo é e deve ser uma preocupação crescente e cada vez mais qualificada do movimento associativo e popular, do movimento sindical e das Autarquias. Enquanto estruturas e órgãos de representação popular, mais próximas dos trabalhadores e das populações, elas têm um papel insubstituível na iniciativa cultural própria e na entreajuda ás iniciativas culturais, na valorização do rico mosaico multicultural que se gera nas novas culturas urbanas, na reivindicação e no protesto em face das omissões do poder central. Tendo em conta a sua especificidade própria poderão desempenhar um papel na recepção, intermediação e produção populares da cultura. Poderão por exemplo ter um papel na construção de uma rede popular de ensino artístico.
2º O apoio das diversas estruturas do Poder Central e do Poder Local ao desenvolvimento da criação, produção e difusão culturais, com a rejeição da sua subordinação a critérios mercantilistas e no respeito pela controvérsia e pela pluralidade das opções estéticas. O poder central mantém um papel insubstituível na protecção activa dos direitos culturais à fruição e à criação culturais. Tendo em conta a situação a que se chegou, a falta de continuidade histórica das instituições e estruturas culturais em geral, torna-se imperioso criar uma estrutura governativa que promova de forma sustentada os necessários enlaces do Ministério da Cultura com os ministérios que lidem com outras esferas da cultura, designadamente, a educação e o ensino, a ciência e a investigação científica, a formação profissional, o serviço público de comunicação social. Uma tal estrutura não deve substituir-se aos trabalhadores culturais, nem, como tem sucedido, gerar clientelas dependentes, mas apenas concentrar esforços, coordenar planos, avaliar resultados e eliminar desperdícios provenientes da actual descoordenação.
3º A valorização da função social dos criadores e dos trabalhadores da área cultural e das suas estruturas e a melhoria constante da sua formação e condições de trabalho. Sem pôr em causa a flexibilidade das estruturas em que se agrupam, devem eliminar-se os riscos de uma precarização das relações de trabalho que os tornem dependentes das entidades que os apoiam. Existindo situações particularmente vulneráveis, nomeadamente no que diz respeito aos Jovens Criadores, não deve perder-se de vista que se trata de problemas que atingem, de forma muito semelhante, diferentes gerações, todas elas alvo de ameaças que condicionam a qualidade e a independência do seu trabalho. A formação deve procurar acompanhar tanto linhas de trabalho mais longamente consolidadas como o aparecimento de novas artes ou práticas artísticas nos territórios de fronteira entre as artes já consagradas, ou devidos justamente a interacções entre elas. No reconhecimento do seu papel insubstituível e do direito constitucional de todos os trabalhadores, também os trabalhadores da cultura e as suas organizações representativas devem participar na definição das políticas que lhes digam respeito. 4º A defesa, o estudo e a divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual, como forma de salvaguarda da identidade e da independência nacional. É necessário reconhecer que somos fiéis depositários de um legado destinado a outros que virão depois, legado perante o qual temos uma fidelidade activa. Reconhecer que nesse legado e naquilo que nós próprios fizermos vão em parte os traços do nosso rosto e os gestos das nossas mãos, é participarmos activamente no processo histórico da nossa identidade. A identidade nacional não é uma unidade mística, nem a independência nacional tem que ignorar a interdependência entre estados e entre povos; mas sem identidade e não independentes teríamos muito reduzidos os meios de resistência e de defesa de um projecto colectivo transformador e de progresso, num mundo de igualdade entre os indivíduos e entre os diferentes povos. 5º O intercâmbio com os outros povos da Europa e do mundo, a abertura aos grandes valores da cultura da humanidade e a sua apropriação crítica e criadora, o combate à colonização cultural e a promoção internacional da cultura e da língua portuguesas no plano internacional, no seio das comunidades portuguesas no estrangeiro, em estreita cooperação com os outros países e povos que usam o mesmo idioma. Contra o afunilamento das nossas relações culturais, potenciando a singularidade da nossa história e o facto de a língua portuguesa ter sido adoptada como sua por várias literaturas nacionais, em outros continentes, Portugal pode e deve desempenhar um papel mais activo, rigoroso e sustentado no diálogo das culturas, diálogo entre iguais que constitui também um dos mais seguros caminhos para a paz. Esta é aliás uma das respostas possíveis ao domínio quase exclusivo do cinema, das séries de televisão e da música anglo-saxónicas e, em especial, norte-americanas, nos respectivos mercados em Portugal. Não se trata de contestar ou de pretender elidir o contributo da cultura americana para a cultura da humanidade, mas tão só o poder hegemónico asfixiante das indústrias norte-americanas que padronizam hábitos e preferências de consumo, exportam "clandestinamente" os valores que legitimam e naturalizam a sua própria hegemonia, enquanto proscrevem outras maneiras de produzir imagens, sons e narrativas do mundo.
6ª A democratização da cultura, entendida e praticada enquanto factor de emancipação. Este entendimento e esta prática fazem a diferença, são uma das componentes indeclináveis da diferença comunista. Social e individual, a emancipação supõe o enriquecimento das relações colectivas, o equilíbrio entre as relações de pertença, o reconhecimento da singularidade própria e da dignidade de cada um, uma consciência crescente da nossa posição na sociedade e no mundo.
No quadro destas orientações fundamentais, e tendo em conta aspectos fundamentais da política seguida pelo Governo Sócrates que é essencial corrigir e inverter, as prioridades no plano do programa eleitoral deverão incidir:
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