O governo PS, frequentemente com o apoio ou a conivência da direita, fez aprovar alterações às leis penais e processuais penais, algumas das quais bastante graves. Foi o caso das alterações em matéria de aplicação preventiva, num sentido insensatamente restritivo, tendo em conta a realidade que vivemos. Foi também o caso das regras sobre o segredo de justiça, alteradas no sentido de fragilizar as investigações em casos de especial complexidade, designadamente na criminalidade económica e financeira. O PCP votou contra estas alterações, sendo mesmo o único a fazê-lo em relação à prisão preventiva, e propôs várias vezes a sua revogação após isso, perante a obstinada rejeição da maioria PS.