O Secretário-Geral do PCP, na apresentação do Programa Eleitoral do
PCP, sublinhou que este se diferencia de qualquer outro, «quer pela
visão distinta que projecta sobre os problemas e a situação do País,
quer essencialmente pelas propostas que avança - um Programa de
Ruptura, Patriótico e de Esquerda». Jerónimo de Sousa afirmou ainda que
o PCP, com o seu reforço e a ampliação da sua influência social,
política e eleitoral está em condições de assumir as mais elevadas
responsabilidades no País.
O Programa Eleitoral que hoje aqui apresentamos é um Programa que se
diferencia de qualquer outro, quer pela visão distinta que projecta
sobre os problemas e a situação do País, quer essencialmente pelas
propostas que avança - um Programa de Ruptura, Patriótico e de
Esquerda.
Partindo da real situação do País, da realidade europeia e da
conjuntura mundial, mas particularmente da análise às causas da
persistente e prolongada crise que o País tem vivido e que se ampliou
com a recente crise do capitalismo, o Programa Eleitoral que agora se
apresenta, constitui um programa de resposta aos graves problemas do
País e um verdadeiro compromisso com os trabalhadores, o povo e o
próprio País.
É hoje inquestionável que o País vive uma crise económica e social de
grandes proporções. Uma grave crise estrutural que se revelou em toda a
sua dimensão de desastrosas consequências económicas e sociais com a
presente crise do capitalismo.
Crise que expôs todas as vulnerabilidades do País em resultado directo
da continuada fragilização dos sectores económicos, particularmente os
sectores produtivos nacionais que a política de direita impôs ao País.
Vulnerabilidades que se manifestam em profundas e prolongadas
injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e reformas e
numa desigual distribuição do rendimento que se foi agravando de ano
para ano. Pobreza e altas taxas de desemprego marcam presença de há
muito na vida do País. O elevadíssimo endividamento, bem como o brutal
défice e dívida externos, resultantes da destruição do tecido produtivo
e das baixas produtividades e competitividades que crescem há longos
anos, num processo cumulativo sem interrupções.
A situação do País é o resultado da política de direita. O resultado de
um longo e complexo acumular de efeitos, da convergência de processos
políticos, económicos e sociais, consubstanciados nas opções
estratégicas e políticas de sucessivos governos do PS e do PSD com ou
sem o CDS-PP. Um processo que há muito entrou em confronto com a
Constituição da República e que é inseparável da reconfiguração do
Estado conforme os interesses do grande capital monopolista e das
multinacionais.
A actual crise do capitalismo comporta evidentes riscos de agravamento
dos problemas económicos e sociais. Perigos com tanta maior amplitude e
gravidade quanto a insistência na continuação e aprofundamento da
política que a provocou, como o confirmam o Programa Eleitoral do PS e
as orientações já conhecidas e divulgadas pelo PSD que assumem, uns e
outros, todo o legado de orientações fundamentais – nacionais e
comunitárias – que conduziram ao agravamento da situação nacional, ao
atraso do País e à crise.
PS e PSD não têm nenhuma resposta nova e diferente para os problemas do País.
O PS em discursiva condenação do neoliberalismo reafirma em Programa a
sua fidelidade a todas as políticas que estão na origem da crise,
enquanto foge a qualquer compromisso concreto de resposta aos problemas
do emprego, do desenvolvimento económico e à defesa dos sectores
produtivos. A mesma fuga à consideração da alteração da injusta
distribuição do rendimento nacional e à assumpção de qualquer
compromisso sério visando a valorização dos rendimentos de trabalho e
para qualquer mudança significativa da política fiscal.
O PSD com o expediente da solução do programa minimalista quer esconder
a similitude e coincidência das suas orientações políticas
estruturantes com o PS, bem como num arrolamento avulso de propostas
que não são para cumprir.
Uns e outros reafirmam a centralidade do combate ao défice, a
concretização da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade como
pilares fundamentais de orientação das suas políticas económicas e
sociais.
Não se pode nem se deve fugir à identificação dos responsáveis e das
políticas que estão na origem da grave situação que o País enfrenta,
nomeadamente não se pode deixar de responsabilizar o actual governo do
PS pela grave situação de crise em que o País se encontra.
Ao fim de 4 anos e meio de Governo PS, a vida está pior para a grande
maioria dos portugueses. O desemprego aumentou de forma significativa,
atingindo em termos reais cerca de 625 mil desempregados e uma taxa de
11%, números que constituem o mais alto valor desde o 25 de Abril. A
precariedade atinge hoje um em cada cinco trabalhadores. Entre 2005 e
2009 o crescimento anual nos contratos a termo foi de 6,3% e na
prestação de serviços 8,5%. Portugal é um dos Países da UE com maior
precariedade.
Manteve-se a realidade das baixas reformas e pensões e dos baixos
salários da generalidade dos trabalhadores, consequência da política
económica seguida, da acção directa do Governo na Administração
Pública. A distribuição da riqueza produzida agravou o seu carácter
desigual.
O Código do Trabalho aprovado pelo PS alargou os instrumentos legais para o aumento da exploração.
Aumentou o custo dos bens e serviços essenciais: energia,
telecomunicações, transportes e serviços públicos como a saúde e a
educação. Agravaram-se as condições de segurança das populações, em
resultado da crise económica e social e fruto de erradas opções em
matéria de política de segurança.
A política económica do Governo, submetida aos ditames da política
monetarista da União Europeia, e da obsessão pelo défice público, não
só continuou a comprometer o desenvolvimento do País e a promover o
processo de divergência com o crescimento médio da União Europeia,
como é responsável pela estagnação e recessão económica que o País
atravessa.
Com o governo do PS continuaram a agravar-se os défices externos da
nossa economia, a dependência do País. Nos últimos 4 anos o nosso
endividamento externo líquido agravou-se em cerca de 50% e atinge já
cerca de 100% do PIB nacional. O endividamento das famílias agravou-se
nos últimos quatro anos, era de 80% do PIB, no período imediatamente
antes deste Governo tomar posse, para em 2008 ser já de 96% do PIB,
enquanto o endividamento das empresas passa de 115% do PIB em 2004,
para 140% do PIB no final de 2008.
Este endividamento geral é o claro resultado da destruição e
fragilização dos sectores produtivos, das políticas salariais e da
degradação da situação das actividades dos micro, pequenos e médios
empresários.
Manteve-se uma política fiscal injusta assente em benefícios para as
grandes empresas, a banca e as actividades especulativas, e na
penalização dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.
Penalizaram-se os micro, pequenos e médios empresários, a nível fiscal
e económico com a absorção crescente das suas margens pelo grande
capital, designadamente da banca e da distribuição.
Aumentou a subordinação do poder político ao poder económico e a
transferência de vultuosos recursos públicos para os grupos económicos.
Confirmando a subordinação do poder político ao poder económico,
acentua-se a promiscuidade entre a direcção de grandes grupos e
empresas e o desempenho de cargos públicos num processo que deixa a nu
a cumplicidade das chamadas entidades reguladoras com as situações de
privilégio das grandes empresas, que aumentam os seus lucros à custa
das populações e da economia nacional.
Degradou-se o Estado, o estatuto e as condições de trabalho dos
profissionais da Administração Pública e destruíram-se serviços
públicos, ao mesmo tempo que cresceu a partidarização do aparelho do
Estado.
Avançou a privatização em sectores de serviços públicos e manteve-se a
perspectiva de privatização de empresas e participações públicas e a
entrega das infra-estruturas estratégicas à voragem do grande capital.
O Governo e a maioria PS intensificaram neste período o ataque à
democracia, ao mesmo tempo que progrediram as medidas securitárias.
De forma concertada, PS e PSD prosseguiram o ataque à independência do
poder judicial, degradando as condições do seu exercício e de acesso à
justiça e avançando na tentativa de governamentalização.
Quatro anos de governo do PS de José Sócrates mostraram a identidade
das políticas do PS e as políticas prosseguidas pelos governos do PSD/
CDS-PP.
Uma profunda identidade que está fundada em idênticos princípios,
objectivos e práticas governamentais, que têm por base os interesses do
grande capital monopolista e por enquadramento a integração capitalista
europeia. Uma identidade que tem expressão concreta nas políticas
orçamentais, na política fiscal, nas privatizações e liberalizações,
nas políticas de emprego, de rendimentos e preços ou nas políticas de
investimento.
Total identificação, também, nas políticas comunitárias, como ainda
aconteceu em torno da proposta do Tratado de Lisboa, inclusive na
decisão de não realização de um Referendo e em torno do nome de Durão
Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
Uma identidade sempre disfarçada pela assumpção quando na oposição, de
posições e políticas que quando no Governo não defendiam ou quando
chegam ao Governo não assumem, como são exemplo as posições do PSD nos
casos do Novo Aeroporto, do TGV ou as relativas ao Pagamento Especial
por Conta ou do PS, que na oposição contestou o Código do Trabalho de
Bagão e depois no governo fez exactamente o contrário! Tal como se
disfarça, por uns e por outros, com as mistificadoras ideias, por parte
do PS que quer fazer crer que o País ía bem até à crise do capitalismo
e o PSD com a demagógica afirmação de que tal crise é um pequeno abalo
sem consequências.
A continuidade das políticas que há mais de três décadas anos dirigem
este País precisa de ser interrompida. O País e os portugueses exigem e
reclamam por outra política.
Com a apresentação deste Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de
Esquerda queremos afirmar que o País não está condenado à estagnação e
ao atraso! Que há alternativas e outras soluções para o País.
Está nas mãos dos portugueses, com a sua opção e o seu voto, uma outra
política e um outro governo capazes de responder aos graves problemas a
que sucessivos governos do PS e do PSD-CDS, conduziram o País.
É possível um outro Governo e outra política! Um governo e uma política
que assumam a emergência da ruptura com o desmembramento dos sectores
estratégicos e de liquidação das capacidades produtivas nacionais, as
privatizações e de guerra aos trabalhadores, às camadas
anti-monopolistas e populares, à Constituição de Abril.
Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com as
opções de favorecimento e domínio do capital monopolista e das
multinacionais, de submissão da soberania e do País aos interesses das
grandes potências da União Europeia.
O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que propomos ao serviço
do povo e do País, baseado nos princípios e valores da Constituição da
República, que o PCP apresenta e defende, integra como principais
objectivos o desenvolvimento económico, a criação de emprego, a
redistribuição do rendimento e a justiça social, o aprofundamento da
democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais e tem
como eixos centrais:
A valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos sectores
produtivos e da produção nacional, nomeadamente a agricultura, pescas e
industria nacionais; um papel determinante do Estado nos sectores
estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas
telecomunicações e nos transportes; uma administração e serviços
públicos ao serviço do País e das populações, nomeadamente na saúde, na
educação, na segurança social; a democratização e promoção do acesso à
cultura e à defesa do património cultural; a defesa do meio ambiente,
do ordenamento do território e a promoção de um efectivo
desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos
recursos, numa criteriosa política de investimento público; a defesa
do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da
República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias
fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política;
a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate
e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim
dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração; a
afirmação de um Portugal livre e soberano e uma Europa de paz e
cooperação, com uma nova política que assegure a defesa intransigente
dos interesses nacionais e uma política externa baseada na
diversificação das relações com outros Países.
O programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se dá a
conhecer assume como um imperativo central a realização de uma política
de desenvolvimento económico que tem subjacentes a realização de três
objectivos centrais: o pleno emprego, como objectivo primeiro das
políticas económicas; o crescimento económico sustentado e acima da
média da União Europeia e a defesa e afirmação do aparelho produtivo
nacional como motor do crescimento económico.
Uma política de desenvolvimento económico visando tais objectivos
pressupõe na sua realização uma decisiva intervenção do Estado na
efectiva regulação da actividade económica e na concretização de
políticas que prossigam opções estratégicas nacionais e a valorização
do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política
alternativa.
A nova política pressupõe garantir a concretização e o desenvolvimento
de um conjunto de vectores estratégicos que têm na recuperação pelo
Estado do comando político e democrático do processo de
desenvolvimento, a primeira grande linha de orientação visando a
afirmação da soberania, a subordinação do poder económico ao poder
político e o planeamento democrático.
Neste quadro, a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em
sectores estratégicos e a concretização de um Sector Empresarial do
Estado forte e dinâmico e com um papel produtivo e não meramente
regulador é condição chave para a manutenção em mãos nacionais de
alavancas económicas decisivas para a promoção do desenvolvimento.
A efectiva afirmação de uma economia mista, não dominada pelos
monopólios, onde a par com a presença maioritária do sector público nos
sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social
e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e
médias empresas.
O desenvolvimento dos sectores produtivos e o combate à financeirização
da economia como outro vector essencial, através da valorização e
desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e
competitividade do tecido produtivo.
O sucesso da nova política que se propõe exige medidas de dinamização e
defesa do mercado interno, nomeadamente através do crescimento do
rendimento disponível das famílias, o desenvolvimento da despesa
pública. Mas também como outro dos vectores essenciais o combate
decidido à dependência externa e a superação dos principais défices
estruturais o que impõe, para além do apoio às MPMEs, adequadas
políticas de investimento, ensino, formação profissional, I&D e a
reorientação do investimento estrangeiro.
No Programa Eleitoral de Ruptura, Patriótico e de Esquerda que agora se
torna público definem-se seis políticas chave para um desenvolvimento
independente e auto sustentado do País, nas quais se inclui uma
política de consolidação das finanças públicas centrada num crescimento
económico a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e
potencie as receitas fiscais, mas também no combate ao desperdício e à
despesa supérflua e complementada com uma justa política fiscal.
Uma política fiscal que alivie a carga sobre as classes laboriosas e
pequenas empresas, promova o aumento das receitas e a eficiência do
sistema fiscal, através do alargamento da base e do aumento da
fiscalização tributárias, da significativa redução dos benefícios
fiscais, designadamente no sector financeiro, da diminuição do IVA, do
combate à evasão e fraude fiscais e da imposição fiscal sobre o
património mobiliário e ganhos bolsistas.
Seis políticas chave, onde a dinamização do investimento, nomeadamente
do investimento público e a melhoria da eficácia e eficiência na
utilização dos fundos comunitários sejam reorientados e suportados por
políticas de crédito e orçamentais que favoreçam, particularmente, o
investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis.
Seis políticas chave que passam também por assegurar um sector
financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento
social, assente no sector da banca comercial e seguros nacionalizados.
Um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos nacionais e para a eficiência.
Um sector de transportes e comunicações assegurando a boa mobilidade
dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias, na
base de um sistema de transportes constituído por empresas públicas,
única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o
apoio à actividade produtiva. Neste quadro a construção de grandes
infra-estruturas necessárias ao País, nomeadamente o Novo Aeroporto de
Lisboa, a Alta Velocidade Ferroviária e a terceira Travessia do Tejo
têm de ser integradas numa concepção de modernização e desenvolvimento
nacional, com a garantia de natureza pública e de incorporação de
produção nacional na sua construção e manutenção.
Uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de
desenvolvimento regional que combata a mercantilização do sector,
nomeadamente dos recursos hídricos, e assuma a integração de políticas
sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma
coesão territorial.
No quadro da política de valorização do trabalho e dos trabalhadores
como um dos eixos essenciais de uma política alternativa, condição e
objecto do desenvolvimento, exige na sua concretização a adopção de
linhas de orientação em que se assegure uma justa distribuição do
rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na
defesa do trabalho com direitos.
Neste quadro a criação de postos de trabalho e o combate aos
despedimentos devem ser uma prioridade imediata da acção governativa,
tal como o combate à elevada precariedade do emprego. O pleno emprego
é um objectivo essencial para o País que exige uma nova política
económica e social como a que agora se apresenta. No âmbito da
valorização do trabalho é preciso dar outro revelo à grande batalha
pela alteração da injusta distribuição do rendimento nacional.
A valorização dos salários e do seu poder de compra e o aumento do
salário mínimo nacional – para pelo menos 500 euros até 2011 e 600
euros até 2013 – constitui um objectivo programático essencial e
elemento central também no combate à pobreza.
O Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda do PCP propõe ao País
uma política social dirigida para a igualdade, dignidade e bem-estar
dos portugueses.
Uma política de bem-estar social exige defender e reforçar o Serviço
Nacional de Saúde, pondo fim ao objectivo de o debilitar para
privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde,
colocando como prioridade o integral aproveitamento dos recursos e
meios existentes e a resposta efectiva à falta de médicos de família,
enfermeiros e outros profissionais, bem como alargar a sua capacidade
de prestação de serviços, nomeadamente aos cuidados de medicina
dentária, à avaliação das perturbações de visão e audição, ao
desenvolvimento de um programa de saúde mental, dotado de adequadas
medidas de prevenção, tratamento e reinserção.
Promover uma verdadeira reforma dos Cuidados Primários de Saúde que
aproxime os serviços dos utentes e uma política do medicamento ao
serviço dos portugueses visando a redução dos seus custos.
Uma política de bem-estar social exige igualmente um sistema público e
universal de Segurança Social fortalecido, na base de um novo sistema
de financiamento que garanta a elevação das pensões e reformas mais
degradadas e das prestações de protecção social.
São parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social, entre outros:
- A defesa do direito à Reforma e a uma pensão digna garantindo um
aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado;
- O reforço da protecção social das crianças e jovens e uma adequada
política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do
Orçamento do Estado. Mas é necessário afirmar com clareza que não há
combate à pobreza sem a valorização dos salários, sem o combate às
reformas de miséria e sem o reforço das prestações sociais,
nomeadamente do subsídio de desemprego.
Neste quadro de crise estrutural, com profundas repercussões no estado
da educação em Portugal, o PCP reafirma o seu compromisso de assegurar
uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos.
A gratuitidade de todo o ensino, um elemento crucial para o
aprofundamento da democracia, exige para além de um forte investimento
numa Escola Pública de Qualidade, o incremento do apoio social escolar,
a expansão do sistema público de educação Pré-Escolar, articulado com a
rede escolar do 1º ciclo, garantindo a frequência universal, gratuita e
obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino
Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a
partir dos 3 anos.
No plano do Ensino Superior impõe-se uma verdadeira reforma que
pressupõe, nomeadamente: a saída do sistema de Ensino Superior
português do processo de “Bolonha”; uma nova Lei de Financiamento com
novas regras, mais justas, excluindo o financiamento pela via de
propinas, a revogação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino
Superior Público, bem como a eliminação de restrições quantitativas de
carácter global no acesso ao Ensino Superior (numerus clausus).
Quatro anos de Governo Sócrates traduziram-se também num verdadeiro
retrocesso político no domínio da política cultural. Neste âmbito
impõe-se uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura
portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte
integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do
conhecimento.
A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e
Técnico Nacional é outra das áreas de intervenção em que se impõe agir,
definindo uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta
as necessidades e especificidades da economia nacional, nomeadamente a
revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas
missões.
A construção de uma política de esquerda, baseada nos princípios do
regime democrático conquistado com Abril, é parte integrante do combate
em defesa da democracia e das liberdades.
A defesa da democracia política é inseparável da democraticidade e da
proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação
dos cidadãos, em condições de igualdade. Assim, importa prosseguir a
luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que visam o
favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade e a
projectos que pretendem concretizar novas e mais profundas mutilações e
desvirtuamentos da Constituição da República.
Uma nova política alternativa e de esquerda tem de, rompendo com a
política centralista de sucessivos governos, adoptar uma verdadeira
reforma democrática da Administração Pública, proceder à criação e
instituição das Regiões Administrativas, respeitar a autonomia do poder
local, peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário
e integrado do País.
A defesa da democracia implica também a luta pela garantia da liberdade
de imprensa que no quadro actual significa, nomeadamente adoptar
legislação anti-concentração; garantir medidas de respeito pelo
pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e defender os
serviços públicos de rádio e de televisão.
Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade,
importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que assegurem os
direitos das mulheres e a sua participação e intervenção na vida
política social e cultural, bem como dos direitos dos imigrantes, com
uma lei da imigração num sentido mais favorável à legalização e a
garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade.
A continuada degradação do sistema judicial e da sua credibilidade
exige uma nova política para área da justiça que deve ter como
objectivos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial
soberano face aos poderes político e económico, a defesa de uma justiça
mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é
responsabilidade do Estado assegurar. No acesso à Justiça e aos
tribunais, é imperioso alterar o iníquo regime das custas judiciais,
tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de
gratuitidade em matéria de justiça laboral.
No combate eficaz à corrupção e ao crime económico exige-se, antes de
tudo, uma real vontade política, mais prevenção e meios eficazes na
investigação, mas também com o reforço do regime legal, designadamente
através da criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de
cargos públicos e o combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo
bancário.
No domínio da Segurança interna é necessário inverter a progressiva
alienação de responsabilidades na área da segurança das populações,
dando firme combate à privatização da segurança. A segurança e
tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparável do exercício das suas
liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de
proximidade.
Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua
soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares,
exige a definição e consagração de um novo conceito estratégico de
defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental
relativamente à NATO e à União Europeia.
Por fim, no que diz respeito ao último grande eixo estratégico para a
política necessária para Portugal dirigido à concretização de uma
política de paz, cooperação e amizade, continuaremos a bater-nos por um
novo rumo para a União Europeia com base em Estados soberanos e iguais
em direitos, assumindo a independência e soberania nacionais como
valores inalienáveis.
A profunda crise com que Portugal está confrontado, é o resultado
simultâneo de 33 anos de política de direita e do actual processo de
integração capitalista europeu.
As actuais políticas e orientações da União Europeia ampliam os
problemas e fragilidades da economia nacional e acentuam a sua
dependência e défices estruturais.
O PCP compromete-se a assumir como prioridade a luta pelo abandono
definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra
Europa dos trabalhadores e dos povos.
Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento
comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre
Estados soberanos e iguais em direitos. Exige a renúncia à neoliberal
Estratégia de Lisboa e outros instrumentos de política económica e uma
política orçamental comunitária virada para o investimento, o
crescimento e o emprego, e políticas orçamentais de cada Estado
nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto
de Estabilidade. Exige o estabelecimento de uma Estratégia para a
Solidariedade e o Desenvolvimento visando a convergência real das
economias e a coesão económica e social.
No plano da política externa Portugal pode e deve contribuir para a
construção de um Mundo mais justo, democrático e pacífico e essa é a
via mais segura e certa para Portugal se afirmar no plano internacional.
Aqui estão a traço grosso, os grandes objectivos para uma política
alternativa, os vectores estratégicos, as políticas essenciais e
algumas das medidas sectoriais que o Programa Eleitoral com mais
detalhe desenvolve.
Permitam-me ainda que chame à atenção para a apresentação de 26 medidas
urgentes que respondem a importantes necessidades das populações e do
País, algumas das quais destinadas a superar e ultrapassar problemas
criados com uma inaceitável ofensiva do actual governo do PS contra
direitos essenciais dos trabalhadores e do povo português.
Medidas como as da alteração dos aspectos negativos do Código do
Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública; da Revogação
do Estatuto da Carreira Docente e alteração do modelo de avaliação; da
salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua
antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos; o
lançamento de um programa especial para garantir o acesso à consulta no
próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde; distribuição gratuita dos
manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já no próximo ano
lectivo e, entre outras de apoio e defesa dos sectores produtivos
nacionais, onde se incluem a eliminação do Pagamento Especial por Conta
para as micro e pequenas empresas ou a do estabelecimento de valores
referência das taxas de juro.
É cada vez mais larga a compreensão de muitos portugueses que não há
saída para o actual quadro político, económico e social sem uma ruptura
com a política de direita e uma mudança de rumo na vida nacional.
É no PCP e na CDU que reside a força da alternativa, construída num
programa claro de ruptura com a política de direita e num percurso
marcado por um firme e coerente combate a essa política.
É no PCP e na CDU que reside a força da ruptura, da mudança e da
construção de um Portugal com futuro, em condições de assegurar as mais
elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais
possíveis e alcançáveis quanto mais larga for a influência social e
eleitoral do PCP e da CDU.
O PCP será governo, se e quando o povo português quiser. Força política
com trabalho e obra reconhecida no poder local, o PCP está em condições
de assumir as mais elevadas responsabilidades no País quando a ruptura
e a mudança de políticas forem impostas pela vontade popular com o
reforço do PCP e com a ampliação decisiva da sua influência social,
política e eleitoral.
É nesse sentido que nos dirigimos aos trabalhadores e ao povo para com
o seu voto contribuírem para a alteração da correlação de forças no
plano institucional favorável ao PCP que acabará por ditar uma outra
política e um outro governo, patriótico e democrático, ao serviço dos
trabalhadores e dos interesses nacionais.
Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro
projecto de ruptura com a política de direita, vai apresentar-se às
Eleições para a Assembleia da República como a grande força de
esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos
aspiram a uma mudança de política de todos os que pensam que sim é
possível uma vida melhor!
|