Com a alteração da legislação sobre subsídio de desemprego em 2006, o governo restringiu o acesso a esta importante prestação, conseguindo diminuir o respectivo orçamento, entre 2007 e 2009, em 400 milhões de euros. Enquanto o desemprego atingia os mais elevados níveis das últimas décadas, cada vez mais desempregados efectivos não tinham acesso ao respectivo subsídio.

O PCP propôs a alteração destas normas, desde logo através de uma apreciação parlamentar do decreto-lei em causa e seguidamente com iniciativas que visavam a correcção das normas mais graves e que introduziam uma majoração no subsídio para casais desempregados. Insensível a maioria PS chumbou a apreciação parlamentar, 2 projectos de lei e uma proposta no orçamento rectificativo de 2009.

Desde o início da legislatura, o PCP, no quadro da sua política de exigência de valorização dos salários, exigiu a revalorização do salário mínimo nacional. São bem conhecidos os epítetos que o governo, e o primeiro-ministro em particular, atribuíram a esta justa reivindicação. Era uma ideia irresponsável e fantasiosa. Meses mais tarde, fruto da luta dos trabalhadores, traduzida em iniciativas parlamentares pelo PCP, o governo acabou por aceitar um aumento da retribuição mínima. Entretanto, o PCP manteve elevada pressão para a concretização do acordo para o aumento até 500 euros em 2011, designadamente neste momento em que o patronato volta a questionar o acordado, e propôs já o alargamento da retribuição mínima para 600 euros até Janeiro de 2013.

Apontando a gravidade da situação em que se encontra a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspecção-Geral de Trabalho) o PCP questionou o governo sobre múltiplos casos de violação de direitos dos trabalhadores em empresas por todo o país e que se agravaram especialmente com o agravamento da crise económica e social. Para além das inúmeras perguntas apresentadas sobre situações concretas, correspondendo muitas vezes a deslocações e encontros com os trabalhadores atingidos, o PCP apresentou diversas iniciativas para alterar esta situação de violação de direitos, seja pela via da atribuição de maiores recursos à ACT, seja pela correcção da legislação que propicia estas violações, de que se destaca a proposta recente de alteração das regras do lay-off.