Na sequência da inusitada intenção de aplicação de uma coima a muitos milhares de trabalhadores a recibo verde, em virtude de não terem entregado uma redundante declaração anual que nunca lhes tinha aliás sido apresentada como exigível, o PCP apresentou uma iniciativa clarificadora da justa interpretação da lei, que obrigou o governo a, rapidamente, recuar.

Na sequência da baixa da taxa do IVA para 20%, tal como o PCP já tinha proposto, verificaram-se várias situações de incumprimento por vários agentes económicos, em geral grandes empresas, que continuavam a cobrar os preços a 21% perante a passividade do governo e das entidades fiscalizadoras. O PCP denunciou vários casos, exigindo imediata correcção das situações.

Apesar de ter prometido não aumentar os impostos, o governo PS acabou por aumentar a taxa normal do IVA em 2 pontos, passando-a para 21%. Esta decisão, orientada como tantas outras para o cumprimento cego das obrigações do défice, causou sérios prejuízos à nossa economia, à produção nacional, aos orçamentos familiares e das pequenas e médias empresas e em particular à actividade económica junto às zonas fronteiriças, devido ao diferencial da taxa com Espanha. O PCP propôs ainda em 2007, para o orçamento de 2008, a redução da taxa para 20%, a que se seguiria em 2009 a retoma dos 19%. A proposta foi rejeitada pelo PS, mas acabou por ser assumida, ma baixa para 20% meses depois, pelo próprio governo.

Face às dificuldades económicas cada vez mais agravadas e com especial incidência nas pequenas e médias empresas, o PCP propôs uma alteração ao pagamento do IVA por estas empresas ao Estado, para que, nos casos em que se tratasse de transacções com entidades públicas, o IVA deixasse de ser adiantado ao fisco mesmo antes do pagamento à empresa, passando a ser descontado no preço a pagar. Tratando-se de entidades públicas estavam garantidas as condições de controlo e de impedimento de qualquer tipo de fraude ou evasão. O PS rejeitou esta proposta durante dois debates orçamentais mas acabou por concretizá-la recentemente, embora de forma mais limitada.

O pagamento especial por conta continua a ser um elemento de penalização e injustiça para as pequenas e médias empresas, cujo efeito se agrava em situações de crise, dado que nunca foi acompanhado de critérios técnicos e legais de justiça fiscal cuja elaboração o governo sistematicamente adiou. O PCP propôs o alargamento da isenção a este mecanismo para as empresas mais pequenas e mesmo a sua isenção com o agravamento da crise, facto que só em parte foi finalmente este ano acolhido pelo governo.

Evidenciando uma política de penalização dos sectores mais frágeis o governo propôs-se cobrar coimas significativas a milhares de trabalhadores a recibo verde, pela falta de uma declaração cuja entrega obrigatória nunca lhes foi referida e que era aliás de conteúdo redundante. Recentemente o mesmo aconteceu de forma similar com os reformados e as suas pensões. A intervenção e proposta do PCP contribuiu para que o governo fosse obrigado a recuar.