85% dos nossos reformados vivem com menos de 360 €. Ou seja, num universo de 1,9 milhões de reformados 1,5 milhões recebem menos de 360 €, incluindo a pensão social, a dos trabalhadores agrícolas e outras pensões menores.

Forma de cálculo

Com as alterações introduzidas pelo governo PS as pensões passaram a ser calculadas com base numa média ponderada, sem permitir a opção pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva, que é um sistema mais favorável para os trabalhadores, nomeadamente para os trabalhadores com mais baixos salários e longas carreiras contributivas. Este Decreto-Lei retirou dos bolsos dos reformados 70 €, 80 € ou, mesmo, 90 €, em pensões muito baixas que rondavam os 350 € a 400 €.

O PCP apresentou, na devida altura, um projecto de lei e interpelou o Governo, por diversas vezes, com casos concretos.O PS chumbou o nosso projecto de lei, com abstenções do PSD e do CDS-PP - que, assim, foram cúmplices desta fórmula de cálculo absolutamente injusta!

E foi com a luta dos trabalhadores, com a insistência da CGTP e do PCP, que o Governo recuou, no Orçamento do Estado para 2009, e alterou a fórmula de cálculo.

O Governo, porém, corrigindo a fórmula de cálculo, no Orçamento para 2009, não permitiu o pagamento dos retroactivos, indevidamente retirados aos pensionistas.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

É necessário interromper com o ciclo de insuficientes aumentos anuais das pensões que resultam das alterações legislativas que tiveram lugar em 2006, quando o actual Governo criou o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Segundo esta lei, enquanto o crescimento económico do País for inferior a 2% (sendo essa a situação actual), as pensões cujo valor seja inferior a 1,5 IAS (o que corresponde a €611,12 em 2008 e abrange mais de 90% dos reformados), são aumentadas de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, o que significa que não há qualquer melhoria no seu poder de compra. E para as pensões de valor superior àquele montante verifica-se uma continuada redução do seu poder de compra.

E numa situação eventual de inflação muito baixa ou mesmo negativa, que não “beneficie” a totalidade dos reformados, porque a sua estrutura de despesa é diferente da utilizada no cálculo do IPC, associada à contracção do PIB, a aplicação daquela lei poderá levar a situações absurdas, qual seja de congelamento das pensões mais baixas ou mesmo de redução do valor nominal das pensões.

Exemplos de baixas prestações sociais

Entre 2007 e 2008, a pensão média dos reformados com pensão inferiores a 330 euros aumentou apenas 6 euros (ou seja 20 cêntimos por dia) e para 1.994.661 reformados, a pensão média passou de 395,86 para 404,61, ou seja, uma subida de 8,75 euros por mês, o que corresponde a 29 cêntimos por dia.

Em 2009, a actualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral tiveram um aumento que oscila entre os 2,9% (para as pensões de montante igual ou superior a 628,83 euros); os 2,4% (para as de valor superior a 628,83 euros); 2,15% (para as pensões de montante superior a 2 515,32 euros).

No que se refere às pensões mínimas do regime geral foi fixado para 2009 o valor de:

• -243,32 euros, para quem tem menos de 15 anos de descontos, o que representa um aumento de 6,85 euros por mês, isto é 23 cêntimos por dia;
• - 271,40 euros, para quem tem entre 15 anos e 20 anos de descontos, o que representa um aumento de 7,64 euros por mês, ou seja 25 cêntimos por dia;
• -299,49 euros, com 21 anos a 30 anos de descontos, o que representa um aumento de 10,55 euros por mês.

Também na Administração Pública se repete a situação de baixas pensões. De facto, 40,6% dos reformados e aposentados da Administração Pública recebem pensões inferiores a 750 euros, existindo mesmo 13,4% que auferem pensões inferiores a 250 euros por mês.

Em 2009, uma parte dos reformados e os aposentados da Administração Pública tiveram aumentos ainda inferiores aos do sector privado, que foram muito baixos: até 628,83€, 2,9%, de 628,83€ até 2515,32€, 2,5% e de 2515,32€ até 5030,64€, 1,5%. Em 2009, os aumentos nas pensões dos aposentados e reformados da Administração Pública variaram entre 2,9% e 0%.

Existem mais de 20 mil aposentados da administração pública que recebem cerca de 200 euros por mês e mais 126 mil pensionistas recebem uma pensão inferior a 611 euros (valor do 1,5 do IAS em 2008).

Factor de sustentabilidade

O PCP foi o primeiro partido a denunciar e a propor a revogação do chamado «factor de sustentabilidade», que mais não é que um factor de redução das reformas dos trabalhadores portugueses, representando um verdadeiro imposto sobre a esperança média de vida.

O factor de sustentabilidade, que reduz o valor da reforma em função do aumento da esperança média de vida, é um indecoroso aproveitamento de uma importante conquista social. Se é verdade que o número de activos por pensionista, entre 1975 e 2004, baixou de 3,78 para 1,63, também é verdade que a riqueza criada por empregado aumentou 41 vezes, isto é, passou de 641 € para 26 332 €.

Importa, assim, questionar se parte dessa riqueza não deveria servir para financiar a segurança social, até porque o Governo nada fez para diversificar as fontes de financiamento, como propõe o PCP.

Já quanto ao cenário negro de falência da segurança social que o Governo apresentou, os números falam por si.

O Governo previa, em 2005, no Relatório de sustentabilidade da Segurança Social, um saldo zero. No entanto, o saldo que se verificou foi positivo e atingiu 787 milhões de euros.

Quer em 2006, em 2007 e também em 2008, os saldos foram positivos quando o Governo previa saldos negativos.

Ora, o cenário de falência foi, claramente, exagerado pelo Governo para justificar este factor de sustentabilidade, que penaliza as já baixas reformas dos trabalhadores.

O Governo PS não quis discutir medidas, propostas pelo PCP, que garantiam a sustentabilidade financeira da segurança social sem penalizar os trabalhadores, entre muitas outras, a diversificação das receitas tendo em conta o valor acrescentado bruto das empresas, que iria colocar as empresas a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.

Assim, as alterações introduzidas pelo Governo do PS já estão a reduzir o valor das pensões dos trabalhadores e, em 2030, irão implicar uma redução de menos 21% e, em 2050, menos 34%.

O efeito conjugado destas duas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%.

Se tivermos em conta que 85% dos reformados em Portugal vive, ou melhor, sobrevive, com menos de um salário mínimo por mês, facilmente se conclui que o resultado vai ser mais miséria, mais exclusão social e mais pobreza entre os reformados.

Complemento solidário para idosos

Apesar da simplificação que o PS introduziu no processo, não alterou o problema central que é a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição da prestação. O Governo não pode ignorar que existem muitos idosos em situação de pobreza, cujos filhos dispõem de recursos insuficientes para os apoiar, mas que, por diversos motivos, não o fazem, ou porque estão em ruptura com o resto da família ou porque perdem o contacto. O exemplo mais flagrante é o dos filhos que estão imigrados, mas a quem, mesmo assim, é exigida a declaração de IRS para completar o processo.

A diversificação das Fontes de Financiamento

Código Contributivo

O Governo PS, quando discutiu a Lei que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, usou a questão da sustentabilidade financeira para impor cortes ilegítimos e imorais nos valores da reforma dos trabalhadores Portugueses. Nessa altura em que se discutiam as "despesas" da Segurança Social o Governo PS utilizou um discurso alarmista em que anunciou a pré falência da Segurança Social para justificar essas medidas.

Agora, passados menos de 3 anos dessa discussão e numa altura em que se discutem as "receitas" da Segurança Social, através do Código Contributivo, o Governo não fala da sustentabilidade da Segurança Social, recusa diversificar as suas receitas e não altera o sistema das contribuições para a Segurança Social que está claramente ultrapassado.

Além de não se preocupar com as receitas e recusar propostas concretas do PCP como as contribuições terem em conta também o Valor Acrescentado Liquido das empresas, o Governo, sem a devida fundamentação técnica, cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas, que pode comprometer a sustentabilidade financeira da Segurança Social e penaliza sectores produtivos fragilizados como a pesca e a agricultura.

O Governo PS, com esta Lei agrava de uma forma injustificada e inaceitável, a taxa contributiva das IPSS´s, das colectividades e do sector cooperativo, não tendo assim em conta o papel que desempenham na sociedade.

O Governo PS continua a colocar o orçamento da Segurança Social ao serviço das políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento de Estado. O Governo PS altera a taxa contributiva que as empresas têm que pagar em função do vínculo que o trabalhador tem com a empresa. A redução de 1% da taxa contributiva para os trabalhadores que têm um contrato de trabalho sem termo pode representar uma perda de receita muito significativa.

Privatização da Segurança Social

Sendo verdade que PSD e CDS já propuseram a privatização de parte Segurança Social, o que provocaria a sua inevitável descapitalização, também o PS alimenta a possibilidade do plafonamento em relação aos salários e às pensões dos contribuintes com mais elevados rendimentos, tendo introduzido na lei de bases essa possibilidade.

O PCP não deixou de denunciar a aplicação de 21 por cento das contribuições dos trabalhadores no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social [FEFSS] na especulação bolsista, designadamente nos EUA, com prejuízos de centenas de milhões de euros.

Assim o que se verifica é que ao mesmo tempo que o PS apresenta um discurso contra a privatização, pratica politicas que não lhe correspondem e que a médio prazo terão consequências desastrosas no actual sistema de segurança social.

Se o PS quer de facto uma segurança social pública deve então aceitar o fim da aplicação dos recursos do FEFSS em investimentos bolsistas de alto risco e a revogar as normas da lei de bases que permitem o plafonamento quer horizontal quer vertical.

O reforço da protecção social para os cidadãos deficientes

O PCP propõe o reforço das prestações sociais, na melhoria da atribuição de ajudas técnicas e na garantia de celeridade, eficácia e qualidade nas respostas às suas necessidades específicas a partir dos serviços do Sistema de Segurança Social em articulação com outras importantes áreas, a criação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais nas diversas valências, com uma adequada distribuição nacional (apoio a crianças e jovens, idosos, cidadãos deficientes, vítimas de prostituição e tráfico e de violência doméstica)

As propostas do PCP para o financiamento do Sistema Público de Segurança Social

• Num sistema de financiamento da Segurança Social que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) e ao Valor Acrescentado Liquido (VAL) produzido por cada empresa, assegurando a garantia de justiça no seu financiamento em função da riqueza criada;
• Numa gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, garantindo a transferência de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais correspondentes a todas as contribuições (e não apenas as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem) até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos;
• Na compensação integral da Segurança Social Pública relativamente aos apoios concedidos em 2009 em matéria de apoio ao emprego e às empresas;
• No fim da proliferação de isenções e reduções na taxa social única, que transformam as excepções em regra; no reforço dos meios afectos ao combate e à evasão e fraude no pagamento das contribuições à Segurança Social .
• Afectação de 0,25% do imposto a criar sobre todas as transacções na Bolsa de Valores, destinado à Segurança Social e ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira.

As propostas do PCP para uma nova política para a Segurança Social

A defesa do direito à Reforma e a uma pensão digna garantindo:

• Um aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado, a urgente alteração da fórmula de actualização anual;
• A revogação do factor de sustentabilidade, que penaliza indevidamente os trabalhadores do sector público e privado na sua passagem à reforma;
• O direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos.

A implementação de critérios de justiça na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores, garantindo:

• A inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral na Segurança Social Pública;
• O alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego;
• A indexação de todas as prestações substitutivas do rendimento do trabalho ao salário mínimo nacional e não ao IAS;
• O direito universal à pensão de sobrevivência;
• A garantia de qualidade dos serviços prestados, com reforço dos meios humanos, técnicos e administrativos adequados a uma eficaz actividade e cumprimento das competências do Centro Nacional de Protecção contra riscos profissionais, salvaguardando os direitos de avaliação, certificação e reparação dos trabalhadores vítimas de doenças profissionais;
• A convergência da protecção social do sector público e privado que aprofunde os direitos de todos, eliminando o desvirtuamento do princípio constitucional de unificação da Segurança Social a todos os cidadãos imposto pelo actual Governo PS, e que garantam o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente o direito à aposentação dos trabalhadores da Administração Pública e à pensão de velhice dos trabalhadores do sector privado, assente na harmonização dos direitos e na defesa dos direitos adquiridos e em formação.

O reforço da protecção social das crianças e jovens e de apoio à família que assegure uma adequada protecção social das crianças e jovens, de apoio à maternidade e paternidade e de apoio à família, garantindo:

• O pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores do sector privado e público; criação de um subsídio social para pais e mães trabalhadores que não cumpram os prazos de garantia para o acesso à licença de maternidade e paternidade;
• Universalidade do abono de família pré-natal;
• Reposição da universalidade do abono de família aos jovens até aos 18 anos e melhoria dos seus valores;
• Atribuição de um subsídio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses após o nascimento/adopção.
• Uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, com a adopção de critérios de igualdade na atribuição de prestações sociais e eficácia, assegurando: a alteração dos critérios de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e o alargamento da sua atribuição de 12 para 14 meses, também para as pensões de invalidez;
• A garantia de comparticipação de medicamentos a 100% a reformados e idosos cujas reformas sejam iguais ou inferiores ao Valor do IAS;
• Adequação dos meios que garantam um acompanhamento efectivo das crianças e jovens, particularmente as que se encontram em situação de risco;
• O reforço da protecção social para os cidadãos deficientes e suas famílias no âmbito do reforço das prestações sociais, na melhoria da atribuição de ajudas técnicas e na garantia de celeridade, eficácia e qualidade nas respostas às suas necessidades específicas a partir dos serviços do Sistema de Segurança Social em articulação com outras importantes áreas;
• A criação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais nas diversas valências, com uma adequada distribuição nacional (apoio a crianças e jovens, idosos, cidadãos deficientes, vítimas de prostituição e tráfico e de violência doméstica).