No dia 29 de Maio de 2007, foi proposto pelo grupo parlamentar do PSD, repescando uma proposta de lei do anterior governo de direita PSD-CDS/PP, e chumbado pela Assembleia da República, um projecto de lei estruturante, com o objectivo de passar as instituições de ensino superior da tutela do Estado para a tutela empresarial.
A 19 de Julho do mesmo ano foi proposto pelo governo PS, aprovado exclusivamente pela maioria parlamentar PS e promulgado por Cavaco Silva, um projecto de lei estruturante, com o objectivo de passar as instituições de ensino superior da tutela do Estado para a tutela empresarial - o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).
Administrativamente, privando os estudantes, professores e demais trabalhadores da discussão necessária, e contra a vontade da comunidade educativa, o governo PS, com a implementação do RJIES, deu forma de lei ao controlo das Universidades e Institutos Politécnicos por parte do grande capital.
Com RJIES do governo PS, as instituições de ensino superior são obrigadas a uma total reorganização dos seus órgãos de gestão – subvertendo o conceito de democracia, o governo impõe a redução drástica da representatividade estudantil, ao mesmo tempo que estipula e fomenta a entrada de “individualidades de reconhecido mérito exterior às instituições” (que correspondem a representantes dos grandes grupos económicos, a quem é não alheio o facto do sector da educação, a nível mundial, movimentar 2000 biliões de euros por ano, mais do dobro do sector da indústria automóvel) nos órgãos de gestão das instituições de Ensino Superior e nas Assembleias Estatutárias que, entre outras competências, decidem a passagem a fundação. A título de exemplo, na Universidade de Coimbra, e apesar das manifestações estudantis contra a passagem ao modelo fundacional, essa possibilidade foi já colocada por um Conselho Geral com apenas 5 estudantes mas com 10 entidades externas, cujo presidente é o banqueiro Artur Santos Silva (presidente do Conselho de Administração do BPI) e que conta com a presença, entre outros, de Almeida Santos (ex-ministro do PS e antigo presidente da Assembleia da República), Maria de Belém (deputada do PS e ex-ministra), Gonçalo Quadros (CEO da Critical Software), Luís Filipe Reis (administrador executivo da Sonaecom) e Rodrigo Costa (presidente da Comissão Executiva da Zon Multimédia). A composição deste órgão, com a declaração de interesses que lhe estás subjacente, deixa antever os objectivos da passagem a regime fundacional, que o PCP e a JCP têm vindo denunciar: retirar autonomia às instituições e colocá-las na dependência dos grandes interesses económicos e do Governo; reduzir o financiamento público, agravando o valor das propinas e dos restantes custos de frequência; tornar mais precário o vínculo laboral dos seus docentes e investigadores; diminuir ainda mais a representatividade da comunidade escolar no governo das instituições.
As semelhanças enunciadas no início resultam da convergência de interesses de PS e PSD que, de forma alternada e consequente, têm seguido exactamente a mesma orientação política de privatização do ensino superior, ao serviço dos interesses do grande capital.
As diferenças são apontadas no programa eleitoral da CDU – em discussão, de norte a sul do país, aberto aos contributos da comunidade escolar – afirmação de política alternativa às políticas de direita da alternância PS-PSD e garante da criação das condições necessárias à verdadeira gestão democrática e autonomia - autónoma do Estado mas ainda mais autónoma da gula capitalista, sendo certo que só com a continuidade da luta contra RJIES, Propinas e Bolonha, poderemos afirmar a alternativa política que, no actual quadro, a CDU garante, em defesa de um ensino superior público, gratuito, democrático e de qualidade para todos!
