Habitação, transportes e mobilidade

O que defende a CDU a nível de habitação?

O direito à habitação adequada, em condições de higiene e conforto, constitucionalmente consagrada continua a ser negado a muitos cidadãos, ao mesmo tempo que se transforma um negócio altamente lucrativo, estimulado pela especulação financeira e imobiliária, empurrando milhões de pessoas para o endividamento.

A nova Lei do Arrendamento facilitou o aumento dos preços e a expulsão de inquilinos (individuais ou colectivos). Assim propomos a reversão desta lei. Defendemos uma política de solo e de transportes e emprego que, através da intervenção pública, contrarie a especulação imobiliária. Urge implementar políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações. Apoiamos as cooperativas de habitação, tal como defendemos a manutenção do parque habitacional público, com um sistema de renda apoiada em taxas de esforço menos gravosas. Defendemos ainda o apoio ao arrendamento, em especial aos jovens e idosos.

Política de transportes e mobilidade, o que defende a CDU?

Consideramos ser imprescindível uma política de transportes e comunicações e estruturante na economia, no ordenamento do território e no desenvolvimento das regiões, sendo urgente a elaboração de um Plano Nacional de Transportes, que integre os modos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos.

Defendemos a valorização do transporte colectivo, nomeadamente através dos incentivos adequados, da promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana.

Consideramos que um sistema de transportes assente em empresas públicas, nas vertentes estratégicas, é a única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio a actividade produtiva, o que significará: transportes coordenados e frequentes, de qualidade e a preços sociais;a segurança de tripulações, passageiros e cargas; a complementaridade entre modos; o respeito por imperativos energéticos e ambientais; a garantia do planeamento, construção, manutenção e exploração de infraestruturas de transportes e plataformas logísticas, de acordo com as necessidades do País.

Impõe-se assim a reversão das empresas privatizadas e a travagem e inversão dos processos de subconcessão e subcontratação, reunificando o que foi desmembrado, nomeadamente a CP unificada modernizada e pública; a TAP como empresa de bandeira e pública, o controlo da espaço aéreo pela NAV e a reversão da ANA para o sector público; reverter a fusão das Estradas de Portugal e da REFER na Infraestrutura de Portugal e travar a sua privatização, extinguir as PPP e desenvolver a rede viária regional.

Defendemos o fim das portagens em todas as vias ex-SCUT, nas autoestradas de acesso e circulação nos distritos do interior do país e nas circulares internas e externas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Defendemos a reconstrução de um forte sector público, universal e de qualidade de comunicações como condição para desenvolvimento e a soberania do país, com a recuperação do controlo publico do sector das telecomunicações, comunicações, serviço postal e respectivas infraestruturas, cuja privatização da PT e dos CTT comprometeu, assegurando o seu papel estratégico no país. Consideramos que deve ser salvaguardado o serviço público e a neutralidade da rede de comunicações electrónicas, impedindo as empresas operadoras de bloquear ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicação electrónicas, com base em critérios comerciais, em função da sua origem ou propriedade.