Segurança Social

Porque é que a Direita insiste no ataque à Segurança Social Pública?

A Segurança Social pública, universal e solidária é umas das principais conquistas do 25 de Abril e é um elemento central na vida dos portugueses.

Ao longo de cerca de 40 anos, a Segurança Social e está presente nos momentos mais marcantes da vida dos portugueses, seja nos piores momentos e situações da sua vida, como o desemprego, a doença ou a pobreza, mas também nos melhores momentos como aquando do nascimento de um filho, com os direitos de paternidade e maternidade.

A segurança social marca presença também na velhice, ao garantir uma pensão de reforma que permite, ou que deveria permitir, a merecida tranquilidade após uma vida de trabalho e de contribuições para a Segurança Social.

Acontece que PS, PSD e CDS, além de anunciarem sucessivamente a falência e insustentabilidade financeira da Segurança Social, foram degradando os mecanismos de protecção, nomeadamente através da redução dos montantes e da abrangência das prestações sociais.

O objectivo é claro: minar a Segurança Social para promover os fundos de pensões e outras aplicações financeiras, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros, que há muito estão empenhados em destruir a Segurança Social, as condições para lucrarem com os largos milhões de euros de contribuições dos trabalhadores.

O que propõem agora PS, PSD e CDS para Segurança Social Pública?

À boleia da dita “insustentabilidade financeira da Segurança Social”, PS, PSD e CDS já aumentaram a idade da reforma e introduziram o factor de sustentabilidade, perpetraram duros cortes nos montantes das pensões a quem descontou durante uma vida inteira de trabalho e atacaram também as demais prestações sociais – cortaram nos montantes do abono de família e retiraram, desde 2010, esta prestação a cerca de 600 mil crianças; cortaram nos montantes e duração do subsídio de desemprego; e promoveram reduções significativas em todas as prestações sociais.

Mas apesar de todo o mal que já fizeram, os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – não estão satisfeitos e insistem no ataque à Segurança Social.

A coligação PSD/CDS, no seu programa eleitoral indica como objectivo introduzir o plafonamento – ou seja, será estabelecido um limite a partir do qual os trabalhadores e patrões deixam de ser obrigados a descontar para a Segurança Social. O trabalhador pode investir num fundo de pensões privado, cujos resultados ficariam dependentes da especulação bolsista. Já os descontos da cargo do patronato, a partir desse limite, deixariam pura e simplesmente de existir.

Mas não ficam por aqui – propõem, entre outras medidas, a manutenção do congelamento das pensões da Segurança Social e da CGA (sendo que, excluindo as pensões mínimas, estas se encontram congeladas desde 2010) e propõem um novo corte nas pensões em pagamento de 600 milhões de euros.

Já o PS propõe no seu programa a redução da TSU, uma forma de plafonamento vertical. Assim, pretende baixar a TSU do patronato em 4 pontos percentuais, de forma permanente, e reduzir a que incide sobre os trabalhadores em mais 4 pontos percentuais, embora com carácter temporário. Esta medida, só entre 2016 e 2019 implicaria uma perda de receitas da Segurança Social de cerca de 5.569 milhões de euros. De facto, convém recordar, que foi pela mão do PS que, em 2007, se introduziu na Lei de Bases da Segurança Social a possibilidade de plafonamento, seja vertical seja horizontal.

O PS, à semelhança do PSD e do CDS, também se propõe a manter o congelamento das pensões, propondo ainda a consignação à Segurança Social da receita obtida com a criação de um novo imposto sobre as heranças de valor superior a um milhão de euros e de 4 pontos percentuais do IRC. Tem ainda o objectivo de alterar a condição de recursos (que foi criada em 2010 pelo então Governo PS) e assim conseguir mais um corte de 1.020 milhões de euros nos complementos sociais das pensões estatutárias mais baixas.

Tanto PSD e CDS, como PS pretendem ainda promover a convergência da CGA com Segurança Social, nivelando por baixo e alterando a fórmula de cálculo da pensão, da qual resultará só em 2016, um corte de mais 160 milhões de euros nas pensões dos futuros aposentados.

Estas propostas significam, ao contrário do que pretendem fazer passar, uma forma de atacar a sustentabilidade da Segurança Social – dada a redução de receitas – e de promover a sua privatização – através da transferência de parcelas da sua receita para a gestão privada. Fazem baixar as pensões futuras e atacam o princípio da solidariedade intergeracional, demonstrando que têm contas a ajustar com esta importante conquista dos trabalhadores.

A CDU propõe uma política alternativa para a Segurança Social?

À política de destruição e privatização da Segurança Social por via do plafonamento, da redução de contribuições sociais pela redução da TSU, das crescentes tentativas de indexação das pensões a factores demográficos e económicos e de novos cortes nas pensões ou nas prestações sociais, a CDU contrapõe uma política que concretiza e repõe direitos, que garante a sustentabilidade da Segurança Social e que melhora a qualidade do serviço público prestado a todos os portugueses.

Para a CDU a sustentabilidade financeira da Segurança Social não se defende com cortes em prestações nem com redução das receitas. A CDU entende que o sistema público, universal e solidário da Segurança Social é capaz de assegurar os direitos de protecção social a todos os portugueses e de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza nacional.

A sustentabilidade financeira da Segurança Social passa pela ruptura com a política de direita e a concretização de uma política alternativa com medidas para combater o desemprego e promover a criação de emprego, erradicar a precariedade laboral e aumentar e valorizar os salários dos trabalhadores.

Temos soluções e temos propostas para garantir a defesa da segurança social pública, solidária e universal.

A CDU não só defende o descongelamento das pensões, como propõe o seu aumento.

Cumprindo os compromissos assumidos, a CDU propôs, na Assembleia da República, o aumento das pensões, sendo estas propostas rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Propomos a alteração das regras de cálculo de actualização anual das pensões, com vista ao aumento real das pensões e reformas dos sectores público e privado bem como uma verdadeira convergência da protecção social dos sectores público e privado, que aprofunde os direitos de todos.

Defendemos ainda e entre muitas outras propostas: a retoma do pagamento por inteiro e nos meses devidos dos montantes adicionais de Julho (subsídio de férias) e de Dezembro (subsídio de Natal); a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; a revogação do factor de sustentabilidade; a possibilidade de acesso à reforma por velhice sem qualquer penalização e independentemente da idade para trabalhadores com carreiras contributivas de 40 e mais anos; o alargamento das condições de acesso a apoios e prestações sociais sujeitas à condição de recurso, bem como o reforço dos seus montantes e a revalorização do montante do Indexante de Apoios Sociais visando garantir o aumento das prestações sociais.

No que toca ao financiamento da Segurança Social, propomos a criação de uma contribuição sobre as empresas com elevado Valor Acrescentado Liquido por trabalhador complementar ao actual regime de contribuições e com ele articulado; o estabelecimento de planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva (que determina actualmente a perda anual de mais de 2 mil milhões de euros de receitas da Segurança Social); a eliminação das isenções e reduções da TSU que proliferam e que geram desigualdades, e fazem a Segurança Social perder vultuosas receitas, bem como o reforço efectivo das transferências anuais do Orçamento de Estado visando garantir mais e melhores prestações sociais.

A Segurança Social não é de nenhum Governo, é dos trabalhadores e do povo e esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o carácter público, universal e solidário da Segurança Social.