Justiça

O que defende a CDU a nível da Justiça?

As políticas de justiça do governo PSD/CDS, na linha dos anteriores governos, acentuaram os traços da crise que a envolve, marcada pelo carácter de classe de uma Justiça, que não salvaguarda nem garante com eficácia a igualdade de direito, que mantêm privilégios e impunidades dos detentores do poder político e económico.

Os cidadão, em especial os trabalhadores, vêm o seu direito de acesso à justiça negado quando se vêm impedidos de recorrer à justiça por impossibilidade de suportarem os custos com a justiça e pelo encerramento de tribunais, nomeadamente pela aplicação do novo mapa judiciário.

Defendemos o alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário, tal como alterar o regime de custas judiciais para o sua diminuição. Propomos a instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho, dotando os tribunais de meios e condições para cumprirem o seu papel.

Defendemos a autonomia e independência dos tribunais e do ministério público, no respeito pelo princípio da separação de poderes. Consideramos necessário o reforço dos meus humanos e materiais da Polícia Judiciária para assim cumprirem as suas funções, em especial a nível de investigação criminal.

Pondo em causa a credibilidade da justiça e levando à degradação do próprio regime tem-se assistido a um alastrar dos casos de corrupção e de crime económico, decorrente do trafico de influências, do branqueamento de capitais e da grande fuga ao fisco, em que muitas vezes os seus responsáveis saem impunes.

Defendemos assim que se deve aperfeiçoar o quadro legal existente neste âmbito no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito, do combate sem equívocos aos offshores e ao sigilo bancário, e no agravamento e reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro. Assim, apresentamos como proposta para a próxima legislatura a criação de um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.

Os sistema prisional também tem sofrido ao longo dos anos de uma degradação no seu funcionamento sendo necessário a aplicação de políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional no sentido da melhoria das condições de habitabilidade das prisões, na garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista a reinserção social.