PEC e Pacto de Agressão, expressão da política de direita de PS, PSD e CDS

Há muito que o País apresenta uma trajectória de declínio. A primeira década do presente século foi uma década perdida para o desenvolvimento do País e a segunda está já marcada por uma profunda recessão económica e por uma dramática destruição das condições de vida e de trabalho dos portugueses.

A situação a que foi conduzido o País tem responsáveis e é o resultado de uma política concreta, protagonizada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Portugal vive um dos períodos mais negros da sua história recente. Ao fim de cinco anos de PEC e Pacto de Agressão todos os problemas assumiram uma nova e ainda mais grave dimensão.

O desemprego e a precariedade são hoje um grave flagelo social.

O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século e entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego. A precariedade atinge hoje quase 1/3 dos trabalhadores por conta de outrem.

Meio milhão de portugueses foram atingidos nos últimos cinco anos por um processo de emigração forçada que os expulsou do país, por razões económicas. Uma dimensão sem paralelo desde que há registo e de consequências imprevisíveis para o futuro do País. Um número que corresponde a 5 % da população nacional e a mais de 10% da população activa, mensurável na referência, para uma apreensão mais nítida, do que significaria despovoar integralmente um distrito como Coimbra.

Com as medidas dos PEC e do Pacto de Agressão de violenta redução salarial e da despesa social, de diminuição ainda mais drástica do investimento, o afundamento do País acentuou-se. Neste período o PIB em termos reais passou de 182 mil milhões de euros em 2008, para 168 mil milhões de euros em 2014, uma quebra de 6,6%, recuando para o nível existente em 2001.

Uma evolução que aprofunda a divergência com o crescimento médio da União Europeia. Mantêm-se um elevado défice da balança de mercadorias e os crónicos défices agro-alimentar, energético e tecnológico. A melhoria verificada na balança de bens e serviços resultou essencialmente do esmagamento da procura interna e não da substituição de importações por produção nacional. O modelo de baixos salários e de produções de baixo valor acrescentado é outro dos factores que contribui para comprometer o desenvolvimento do País.

À grave evolução dos últimos anos acrescenta-se um largo período de comprometimento do desenvolvimento do País. A evolução da economia portuguesa é o espelho do desastre da política económica, submetida aos ditames da política da União Europeia e do Euro, da imposição da ditadura do défice e da sujeição aos interesses e lógica da especulação financeira sobre a dívida soberana. O declínio do País está expresso na evolução da sua economia e nos níveis de destruição dos sectores produtivos e da produção nacional. Entre 2001 e 2014 crescimento real do PIB foi nulo, de pura estagnação. A evolução da produção por sectores de actividade evidencia que só os sectores financeiro e imobiliário tiveram um crescimento efectivo de 1,1% ao ano. Os restantes sectores mantiveram um percurso regressivo ou praticamente estagnaram.

O sector da construção implodiu com uma queda real de 55,4% neste período. A indústria regrediu 8,1%, em termos acumulados, acentuando o processo de desindustrialização crescente do País, enquanto a produção agrícola, o alojamento e restauração estagnaram.

Desde a adesão à União Europeia a indústria viu o seu peso no PIB reduzido para metade, enquanto o sector financeiro duplicou.

A quebra do investimento total de 28% do PIB no início do século para praticamente metade em 2014 testemunha o estado de recessão e estagnação do País. O investimento público, decisivo para manter a produção, as infraestruturas, equipamentos e para o desenvolvimento, caiu de 7,2 mil milhões de euros em 2009, para 3,5 mil milhões de euros em 2014.

Uma dívida insustentável e um serviço da dívida sufocante. Portugal tem hoje uma das maiores dívidas públicas do mundo em percentagem do PIB e uma gigantesca dívida externa bruta que atinge 235% do PIB. A dívida pública em 2014, atingiu 130,2% do PIB, quando era de 68,9% em 2008, apesar dos cerca de 38 mil milhões de euros de receita de privatizações arrecadadas pelo Estado desde 1998. Reflexo da acentuada destruição dos sectores produtivos e do recuo verificado na capacidade produtiva do País é igualmente expressão da especulação e das políticas que, a partir de 2009, conduzem à intervenção do Estado com sucessivas acções de entrega de dinheiro público à banca.

O nível brutal que atingiu a dívida pública, tornou o seu serviço um fardo insuportável na despesa do Estado que se aproxima dos nove mil milhões de euros anuais. Um severo constrangimento ao desenvolvimento do País. O Estado em 2014 pagava em serviço da dívida pública mais do dobro daquilo que gastava em investimento público.

Aumento da exploração, das desigualdades e empobrecimento geral dos trabalhadores e do povo são os traços mais marcantes deste período que os PEC inauguraram com um vasto e ininterrupto programa de medidas anti-sociais e de sistemática exploração da força do trabalho. Corte nos salários e pensões e outras remunerações do trabalho, de alterações para pior ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, facilitação e promoção dos despedimentos, eliminação de feriados, desregulação e aumento dos horários de trabalho, generalização da precariedade são, entre outras, medidas que agravaram a exploração e a desigualdade na distribuição da riqueza em Portugal.

A parte do trabalho na distribuição do Rendimento Nacional reduziu-se e representa, em 2014, apenas 44,6%, enquanto a parte do capital e outros rendimentos atingem 55,4%.

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Os rendimentos do trabalho sofrem uma acelerada degradação entre 2010 e 2014, com uma desvalorização de 16,5%, em termos reais, e de praticamente o dobro na Administração Pública.

Enquanto os rendimentos do trabalho caem, o excedente bruto de exploração (lucros grandes grupos/PSI 20) apesar da crise não param de crescer.

Os micros, pequenos e médios empresários foram fortemente penalizados. O impacto da enorme queda do poder de compra das famílias, a que se juntou o significativo acréscimo do custo de diversos factores de produção, a subida brutal da carga fiscal, o aperto no acesso ao crédito e a continuação da predação das empresas e sectores produtivos pelos grandes grupos económicos, nomeadamente da grande distribuição, conduziram a milhares de encerramentos e falências com graves consequências económicas e sociais.

Uma evolução que contrasta com a situação das grandes empresas cotadas (excluídas as do sector financeiro) que desde 2008 distribuíram aos seus accionistas 13 mil milhões de euros, em prejuízo do investimento das próprias empresas e da redução da sua própria dívida que continuou a crescer.

A política fiscal, parte integrante da política de empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Numa situação em que apenas 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional, a política seguida foi de aumento brutal dos impostos sobre os trabalhadores, os reformados e a população em geral e de diminuição dos impostos sobre os grupos económicos e financeiros. O aumento dos impostos agravou a injustiça fiscal. O agravamento dos impostos sobre o consumo e, particularmente, sobre os rendimentos trabalho assumiu uma dimensão inaceitável. O peso do IRS não pára de crescer de tal forma que na receita fiscal conjunta com o IRC, enquanto a relação entre estes dois impostos directos era de 3/5 de IRS, 2/5 de IRC em 2000, em 2014 essa relação é já de 3/4 de IRS, 1/4 de IRC. Este crescente desequilíbrio tem significativos impactos no Orçamento do Estado, agravados pelo crescente peso das despesas com os custos das PPP, dos swaps e dos benefícios fiscais, negativamente ampliados com a fuga de capitais para o exterior e as operações de engenharia fiscal realizadas pelos grandes grupos económicos.

A degradação geral das condições de vida da maioria dos portugueses. A política de exploração que tem promovido baixos salários e pensões, cortes nos seus montantes, desemprego, eliminação de apoios sociais, abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção criou uma situação social dramática. Milhões de portugueses vivem hoje pior. Neste período, entre 2009 e 2013 mais 800 mil pessoas foram empurradas para a pobreza. Dois milhões e setecentos mil portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza.

Nos últimos cinco anos 575 mil crianças viram-se privadas do abono de família, ascende a 165 mil o número de pessoas a quem foi retirado o Rendimento Social de Inserção, 20 mil idosos viram cortado o complemento solidário, situação que se agravou nos primeiros meses de 2015.

O processo de reconfiguração do Estado, moldando-o aos interesses do capital monopolista fragilizou e mutilou o sistema público de protecção social, desorganizou o Serviço Nacional de Saúde e amputou a sua capacidade de resposta, degradou a Escola Pública.

Os violentos cortes de milhares de milhões de euros nas funções sociais do Estado, a destruição e degradação dos serviços públicos, os encerramentos e a política de privatizações de serviços essenciais estão a debilitar e suprimir o conjunto dos direitos sociais dos portugueses, nomeadamente os direitos à saúde, à educação, à protecção social, à cultura e à mobilidade.

Uma reconfiguração do papel do Estado que atinge todos os domínios da Administração Pública, o Sector Empresarial do Estado e os Órgãos de soberania e o próprio regime democrático. Neste processo agudizouse a crise na Justiça com a imposição de um novo Mapa Judiciário. O Poder Local é ferido gravemente na sua autonomia administrativa e financeira. O sistema científico e tecnológico nacional sofre um sério revés. A cultura assume um lugar ainda mais subalterno. Empresas estratégicas continuam a ser entregues à voragem do grande capital e a interesses estrangeiros.

Intensificou-se o ataque à democracia e à soberania e degrada-se profundamente o funcionamento do regime democrático. Os portugueses são expropriados do seu poder soberano de decisão sobre as questões essenciais da vida do País. São cada vez mais as decisões transferidas para estruturas supranacionais em colisão com a Constituição da República. PS, PSD e CDS e seus governos assumem como legítima a intervenção estrangeira sobre o País, esvaziando e amputando o regime democrático e a soberania nacional.

O domínio do poder económico sobre o poder político acentuou-se. Revelaram-se com inapagável nitidez novas teias de promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção e de fraude económica e financeira, que há muito alimentam o processo restauração do capital monopolista e o seu domínio sobre a vida nacional.

A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades, visando impedir ou limitar os direitos à greve, de reunião, manifestação e de propaganda, é acompanhada do processo de concentração de órgãos da comunicação social nas mãos de um restrito número de grupos económicos. Desenham-se novos passos antidemocráticos na ambicionada perversão das leis eleitorais ou na limitação e destruição de garantais de imparcialidade e não discriminação na cobertura jornalística de campanhas eleitorais.

Na justiça, a política do governo do PSD/CDS acentuou o carácter de classe de uma justiça discriminatória, de difícil acesso às populações de menores recursos. O País conheceu uma particular e violenta ofensiva contra o Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que prosseguiram as iniciativas e tentativas de governamentalização da justiça.

Prosseguiu a política de desinvestimento na segurança das populações. Continuou o fecho de esquadras, a concentração de efectivos e a degradação das condições de trabalho das forças de segurança.

A actividade do Sistema de Informações da República está à margem de qualquer fiscalização democrática e é objecto de instrumentalização por interesses obscuros, onde predominam também as escutas e intercepções ilícitas de comunicações.

As Forças Armadas são afastadas do seu papel constitucionalmente definido. A política de Defesa Nacional do governo prosseguiu o rumo de subordinação aos interesses do imperialismo e dos seus projectos de ingerência e ocupação.