Compromisso eleitoral da CDU Açores para as eleições para a Assembleia da República de 4 de Outubro de 2015

Pela sua própria natureza, as eleições para a Assembleia da República colocam os grandes problemas e desafios nacionais, que afectam directamente também os Açores e nas quais o Povo Açoriano tem de estar envolvido. Sem esquecer aquelas que são as questões específicas da Região, no presente contexto, os problemas que afectam todos os portugueses e o rumo ruinoso a que tem sido sujeito o nosso país assumem uma natural proeminência.

Os Açores foram brutalmente atingidos pela crise económica estrutural que o país vive há muito. Uma crise que se aprofundou e alastrou a todos os sectores da vida nacional, assumindo uma dimensão trágica com o início e concretização dos programas ditos de «ajustamento» dos últimos cinco anos e que se traduziram em violentos programas de exploração e empobrecimento, como o foram os três «Programas de Estabilidade e Crescimento» de 2010 e 2011 e o «Programa de Assistência Financeira UE/FMI 2011/2014» subscrito com a troika, que debilitaram e fragilizaram ainda mais profundamente o País, acentuando a trajetória de declínio nacional que se vinha revelando.

A dimensão do nosso território e a sua situação periférica, a fragilidade da economia regional fizeram com que os efeitos económicos e sociais deste processo atingissem uma dimensão de verdadeiro desastre social que é sentido, com diferentes ritmos e intensidades, em todas as ilhas da Região.

Os nossos sectores estratégicos, agricultura e pescas, foram também vítimas das políticas europeias, nas quais os sucessivos Governos da República têm estado ativamente implicados, que retiraram a competitividade aos nossos produtos, reduziram os rendimentos dos produtores e que ameaçam fazer falir, no curto prazo, toda a base económica açoriana.

Assim, a questão mais urgente que se coloca aos açorianos, como a todos os portugueses é a inadiável rutura com a política de direita e uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constituem um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso. Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.

Portugal não está condenado ao declínio para o qual tem sido arrastado pela mão de sucessivos governos de PS, PSD e CDS ao longo das últimas décadas. Não é com aqueles que conduziram o País e a vida dos portugueses à situação em que se encontram que pode haver solução para os problemas nacionais por mais falsas promessas que uns e outros repitam.

Há uma política alternativa, patriótica e de esquerda capaz de dar resposta aos principais problemas do País e às aspirações dos trabalhadores e do povo. Uma política que inverta o rumo de injustiças, desigualdades e exploração, e que inscreva como objetivos a elevação das condições de vida, dos salários, pensões e apoios sociais, o crescimento económico e o emprego, a valorização da produção nacional, a concretização dos direitos sociais. Uma política de defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, do direito à cultura. Uma política fiscal que desagrave a carga sobre os rendimentos dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas e tribute fortemente os rendimentos e o património do grande capital, os lucros e a especulação financeira. Uma política em defesa do regime democrático e de combate à corrupção. Uma política que assuma a necessidade da renegociação da dívida e recupere para o controlo público as empresas e sectores estratégicos. Uma política que, sem hesitações, coloque os interesses de Portugal e do povo à frente da submissão ao Euro, da União Europeia e do capital monopolista, que afirme o direito do País a um desenvolvimento soberano. Uma política que apresenta soluções para uma vida melhor, num Portugal com futuro.

A CDU irá bater-se por essa política na Assembleia da República com firmeza e coerência, lutando também pelo direito ao desenvolvimento dos Açores. Para além das muitas propostas presentes no Programa eleitoral Nacional do PCP, a CDU irá defender, especificamente em relação aos Açores:

• A recuperação das quotas leiteiras;

• A criação de mecanismos para melhorar o rendimento dos agricultores;

• A criação de um estatuto específico para a agricultura familiar;

• A Garantia de todos os combustíveis, inclusive a gasolina, a custo bonificado para todos os segmentos da frota pesqueira;

• A reinstituição legal de uma margem máxima na 2ª venda do pescado, o apoio a um preço mínimo de retirada na 1ª venda e a eliminação da possibilidade de contratos abaixo dos preços de leilão em lota;

• O reforço urgente dos meios de fiscalização marítima nos Açores, em termos de pessoal e meios navais e aéreos, garantindo a existência de uma presença forte no Mar dos Açores, que tenha também um efeito dissuasor e assegurando a protecção ambiental e dos nossos recursos;

• A rejeição da Política Marítima Integrada da União Europeia, nomeadamente recuperando as 200 milhas da nossa Zona Económica Exclusiva para acesso exclusivo da nossa frota;

• O financiamento condigno da Universidade dos Açores, levando em conta a sua natureza tripolar, o reforço de meios para a investigação científica, passando também pela aquisição de um navio oceanográfico adequado para substituir o NI Arquipélago;

• A valorização dos profissionais científicos, substituindo o regime de bolsas e programas ocupacionais por verdadeiros contratos de trabalho, que lhes dê estabilidade perspectivas e contribua para a fixação, combatendo a “fuga de cérebros” da nossa Região;

• O reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança, com prioridade para o reforço do número de agentes da PSP, bem como a melhoria das suas instalações, passando pela construção de novas esquadras;

• A construção urgente de um novo Estabelecimento Prisional na ilha de São Miguel;

• A dotação do Estabelecimento Prisional de angra do Heroísmo do pessoal necessário;

• A realização de obras de beneficiação no Estabelecimento Prisional da Horta;

• A revisão do novo Mapa Judiciário para garantir o acesso de todos os açorianos à justiça e a proximidade dos tribunais;

• A exigência de medidas compensatórias pela redução de trabalhadores na Base das Lajes; a majoração dos apoios sociais na ilha Terceira, nomeadamente subsídio de desemprego e abono de família, bem como a realização de investimentos estruturantes que possam minorar as dificuldades económicas da ilha;

• A recuperação do controlo do Estado sobre a TAP e a ANA e revisão do modelo de serviço público de transportes aéreos para garantir a todos os açorianos o direito à mobilidade;

• A revisão do modelo de convergência dos tarifários eléctricos e dos incomportáveis aumentos de preços que esta implica; redução do IVA sobre a electricidade;

• O financiamento adequado para a RTP Açores, permitindo o seu desenvolvimento e qualidade, garantindo a sua autonomia administrativa e financeira, sem a quais não é possível a desejável autonomia editorial;

• A recusa do encerramento de mais serviços do Estado na Região; Assegurar a existência dos recursos humanos suficientes e adequados para o seu funcionamento.

Está nas mãos de cada um dar mais força à exigência de um outro caminho para Portugal. Está nas mãos de cada um contribuir não só para confirmar a derrota da coligação PSD/CDS como também contribuir para a derrota da política de direita.

O reforço da CDU é o fator decisivo para a mudança que o país e os Açores precisam, o voto na CDU, o voto que conta.

Está nas mãos de todos e de cada um dar mais força à CDU, dar mais força a quem esteve e estará sempre ao lado dos trabalhadores e do povo, a quem não trai o voto que lhe é confiado, a quem é reconhecido pelo seu trabalho, honestidade e competência. Cada voto a mais na CDU, cada deputado a mais eleito pela CDU é um voto a menos e um deputado a menos naqueles partidos que são responsáveis por esta política que nos últimos 39 anos tem roubado direitos e rendimentos. Com toda a confiança, dia 4 de Outubro, o voto que conta com soluções para uma vida melhor é, na CDU, é na Coligação Democrática Unitária – PCP-PEV.