Compromissos dos Candidatos da CDU do distrito de Aveiro para as Eleições à Assembleia da República 2015

Por mais que o Governo procure mistificar e esconder os elementos mais agressivos da sua política, ou atenuar os seus impactos, não existe um verdadeiro processo de recuperação e relançamento da economia – que continua num círculo vicioso de recessão-estagnação, apesar de uma conjuntura externa favorável -, nem tão pouco de inversão da mais brutal regressão social que atingiu o país desde o regime fascista.

A real evolução da situação económica fica clara: no crescimento anémico do PIB, que se mantém ao nível de 2001; numa dívida pública que a cosmética dos pagamentos antecipados, contraindo mais dívida para o efeito, não alterou, mantendo-se o seu carácter insustentável e que atinge 130% do PIB e um encargo de 60 mil milhões de Euros de juros entre 2014 e 2020; numa produção nacional em retrocesso, devido à desindustrialização, à implosão da construção civil e a novos constrangimentos na agricultura e nas pescas, sendo significativo que a quantidade de pescado desembarcado pela frota nacional em 2014 tenha sido o mais baixo desde que há estatísticas; num investimento que caiu para cerca de metade em cinco anos e que não se pode confundir com os capitais estrangeiros que circulam nas privatizações; numa balança externa sem alterações sustentáveis, em que qualquer avanço das exportações é anulado pelas importações; num mercado interno que, com oscilações, continua em paralisia.

Não renegociar a dívida e manter a submissão do país aos ditames da União Europeia e da moeda única implica prolongar por décadas a política de exploração e empobrecimento e de desastre nacional. PSD, CDS e PS são os grandes responsáveis por esta situação, cujos contornos no plano social e económico são de grande gravidade, mas que tenderão a agravar-se dramaticamente em virtude da destruição do aparelho produtivo, da emigração de meio milhão de portugueses (maioritariamente jovens), do desbaratar de empresas e sectores estratégicos através da privatização, do compadrio à fuga de capitais, do sucessivo alívio fiscal às grandes fortunas e grandes grupos económicos, da mais servil submissão aos desmandos da banca privada e grupos monopolistas – cuja regulação é meramente ficcional, como evidenciado no caso BES/GES.

O que faz falta ao País é uma política alternativa que, partindo da renegociação da dívida, devolva salários, pensões, prestações sociais e confira ao Estado os instrumentos necessários para concretizar uma política de investimento público e modernização do País, para responder às necessidades que se colocam no presente. É preciso combater e resolver os problemas que estiveram na origem do galopante endividamento público, nomeadamente a desindustrialização, a desvalorização da agricultura e das pescas, o abandono do aparelho produtivo, as privatizações, a financeirização da economia e a especulação financeira, a submissão às imposições da União Europeia e dos monopólios ou à perda de soberania monetária.

Situação do distrito de Aveiro

O Distrito de Aveiro tem uma população de 714.200 habitantes (6,8% do total do País), uma área de 2.801,02 Km2 (3% da área do País), uma densidade populacional de 255 habitantes/m2 (2,2% mais denso que o país). Integra 19 municípios: o mais populoso é Santa Maria da Feira, o mais denso S. João da Madeira, o menos populoso é Murtosa e o menos denso é Arouca.

Neste distrito, com um conjunto muito rico de potencialidades, que ocupa 3% do território português e com concelhos de características muito distintas (maior ruralidade no interior, e maior industrialização, sobretudo no litoral), é possível aplicar o que se passa em geral no País: a persistência e mesmo o agravamento das assimetrias e desigualdades entre as suas diferentes regiões que estão a aumentar, não só como consequência de uma política de austeridade recessiva e injusta que está atingir principalmente as classes médias e baixas da população e, nomeadamente, as populações das regiões mais desfavorecidas, mas também está a causar a multiplicação de falências de empresas que lançam no desemprego milhares de trabalhadores em regiões onde não há praticamente criação de emprego. As desigualdades regionais estão a aumentar também devido ao fecho de muitos serviços públicos, designadamente centros de saúde e serviços hospitalares, escolas, tribunais, serviços de finanças, correios, etc., algo a que acresce as discrepâncias do poder de compra entre os 19 concelhos.

Hoje empobrece-se a trabalhar: constata-se que o rendimento do salário, em inúmeras situações, não é suficiente para fazer face ao custo de vida, o mesmo se passando com as pensões e reformas que, após uma vida de trabalho e descontos, são brutalmente cortadas e insuficientes para as despesas. No entanto, a situação de desemprego não deixa de ser um forte indicador e causa da pobreza.

Desemprego, causa fundamental na criação de pobreza

Sendo decisivo, no distrito, o peso das micro, pequenas e médias empresas, a situação que é já muito grave, poderá ser ainda agravada pelos programas comunitários para o período 2014-2020 que, devido às prioridades definidas pelo actual Governo, serão orientados fundamentalmente para as grandes empresas e para as empresas exportadoras, para o aumento da competitividade e internacionalização, e não para o combate às assimetrias regionais, ao crescimento económico equilibrado e sustentado, à criação de emprego ou desenvolvimento da procura interna.

Esta é uma situação que se verifica num distrito que continua a ser o quinto com maior número de desempregados registados no País.

Procurando escamotear os números do desemprego, o Governo PSD/CDS exclui os números da emigração, e contabiliza na taxa de empregados os milhares de trabalhadores desempregados colocados nas chamadas “medidas activas de emprego” e de formação profissional; esconde a anulação de milhares de desempregados dos ficheiros e consequente anulação do subsídio de desemprego por razões administrativas e as “ocupações temporárias” dos desempregados – um recurso ilegal à precariedade, uma vez que respondem a necessidades permanentes e ocupam postos de trabalho efectivos. Perante este cenário, não temos dúvidas em afirmar que a realidade do desemprego ultrapasse já os 80.000 trabalhadores desempregados, conforme estima a União dos Sindicatos de Aveiro

Soluções para o Distrito e para o País

Como sempre dissemos, mais uma vez o afirmamos: É possível inverter o caminho de desastre! Só é possível um caminho de desenvolvimento económico e progresso social para o distrito e para o País rompendo com as políticas de direita e construindo uma política alternativa, ao serviço dos trabalhadores e das populações e na defesa dos seus interesses.

Uma política patriótica e de esquerda alicerçada nos seguintes eixos fundamentais:

• renegociação da dívida, rompendo assim o garrote que ela representa ao desenvolvimento soberano do país;

• rejeição à submissão das imposições do Euro e da União Europeia, recuperando para o País a sua soberania económica, orçamental e monetária;

• promoção da produção nacional designadamente na pesca (incentivo e apoio à produção, modernização da frota, valorização do pescado, respeito pelos direitos dos pescadores) e na agricultura (valorização da agricultura familiar, incentivo e apoios aos pequenos e médios produtores);

• promoção e dinamização do aparelho produtivo nacional, designadamente na indústria, colocando a produção nacional ao serviço do desenvolvimento do país e recuperando para o controlo público sectores e empresas estratégicas, nomeadamente do sector financeiro;

• valorização dos salários e dos rendimentos dos trabalhadores e do povo, assegurando o respeito pelos seus direitos laborais e sociais;

• defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, designadamente no que respeita ao direito à Educação, à Saúde e à protecção social;

• implementação de uma política fiscal que desagrave o peso sobre os rendimentos dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários, tributando fortemente os rendimentos do grande capital os lucros e a especulação financeira.

A construção de um caminho alternativo só será possível com opções políticas que sirvam os trabalhadores e o povo, que respeitem os seus direitos laborais e sociais, que apostem na produção nacional ao serviço do desenvolvimento económico do país, no caminho do progresso social, por um Portugal com futuro.

1 – Aumentar significativamente e de imediato o investimento público de forma a:

a) Dotar o distrito das infra-estruturas capazes de fazerem crescer a sua capacidade económica e a qualidade de vida da população, nomeadamente:

• elaboração de um plano regional de mobilidade, ambientalmente sustentável, que tenha em consideração a estrutura poli – cêntrica do distrito e os crescentes movimentos pendulares das populações, e que

• articule uma rede de transportes colectivos que responda às necessidades das populações;

• uma aposta forte na rede ferroviária, incluindo o terminal ferroviário de Aveiro, como meio fundamental de transporte de mercadorias e centrado na reabilitação da linha do Vale do Vouga, assim como a reabertura do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz;

• conclusão da rede viária (com abolição das portagens nas ex – SCUT), incluindo a renovação do IC2, a construção da A35 e das ligações Aveiro – Águeda e Santa Maria da Feira – São João da Madeira e a conclusão da ligação de Arouca ao nó da A1, em Santa Maria da Feira;

• investimento na rede de fornecimento de energia.

b) Elaborar um vasto plano especial de recuperação ambiental do distrito, vencendo o atraso secular na rede de recolha e tratamento de efluentes domésticos, e a valorização e requalificação do património ambiental, incluindo a conclusão do Projecto do Baixo Vouga Lagunar, a defesa da Ria de Aveiro, dos outros eco – sistemas e da orla marítima, a Mata Nacional do Buçaco, bem como a Serra da Freita;

c) Aumentar e qualificar, em meios técnicos e humanos e materiais, a resposta dos serviços públicos, em especial nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Social (revertendo a situação de “requalificação” para a qual centenas de trabalhadores foram empurrados), no emprego e formação profissional, nas finanças, na Agricultura, na Justiça e na segurança das populações, não permitindo o encerramento de mais nenhum serviço ou unidade e reabrindo os que, em resultado das opções políticas de desinvestimento nestas áreas, foram entretanto fechados;

d) Anular a chamada “delegação de competências” nas áreas da Saúde, Educação, Cultura e Acção Social previstas para o último trimestre de 2015, ao abrigo de projectos-piloto da dita “municipalização” das mesmas;

e) Apoiar as iniciativas de emprego com direitos, as actividades e o investimento produtivos, a qualificação dos serviços à população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património;

f) Apoiar a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas da cortiça, do têxtil e calçado, da metalomecânica, da cerâmica, no sector agro-alimentar e no comércio e serviços, apoiando o cooperativismo como forma de ultrapassar limitações que decorrem da pequena dimensão da esmagadora maioria das empresas do distrito;

g) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo;

h) Recuperar o controlo público sobre a gestão do Porto de Aveiro, uma vez que a sua concessão à Mota – Engil conduziu a um cenário em que, apesar de pública, a infra-estrutura está ao serviço de um monopólio privado, algo que se tem provado como um obstáculo ao desenvolvimento do distrito.

2 – Intervir nos preços na energia e nas telecomunicações, com vista ao seu controlo e redução, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito.

3 – Suspender e reconsiderar o actual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio público marítimo na Ria de Aveiro.

4 – Reverter todos os processos de privatização de serviços públicos em curso, designadamente ao nível dos sistemas de distribuição de água, recolha de lixo, saneamento e tratamento de efluentes domésticos.

5 – Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis, e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.

6 – Reduzir o IVA, antecipar a sua devolução e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularizar as dívidas do Estado e concretizar acordos para pagamento das dívidas às Finanças e Segurança Social, contribuindo para a viabilidade destas empresas e a para a manutenção dos postos de trabalho.

7 – Combater as deslocalizações, as práticas monopolistas e de dumping; implementar um controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos.

8 – Tomar medidas de apoio à agricultura familiar e à produção hortícola, vinícola e leiteira, e às pescas (aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem), nomeadamente através do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários.

9 – Adoptar medidas de carácter geral com vista à melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores através de:

a) Aumento geral dos salários, incluindo o salário mínimo nacional;

b) Aumento da generalidade dos salários dos trabalhadores da Administração Pública;

c) Devolução de todos os rendimentos roubados aos trabalhadores e pensionistas de imediato;

d) Aumento das pensões de reforma num valor acima do valor da inflação e nunca menos de 25 euros mensais para as pensões mais baixas;

e) Reposição das 35 horas semanais como limite semanal de trabalho na Administração Pública;

f) Garantia da justa remuneração das horas extraordinárias, pondo fim ao regime de excepção que vigora por acordo entre o Governo e as entidades patronais.

10 – Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso; promover, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off.

11 – Concretizar aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego (particularmente para os jovens), e de outras prestações sociais conexas e o alargar a rede de centros de emprego e formação profissional no distrito.

12 – Criar um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro, com objetivo de recolha e análise dos dados, causas e consequências da situação atual, e proponha medidas de combate à pobreza e à exclusão social, como parte de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social (incidindo particularmente na população idosa e nas crianças e jovens), dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários.

14 – Centralizar o processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição; implementar um plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.