Soluções para o Distrito de Castelo Branco

Portugal em 2015 é um país de pobreza e desigualdades. Quem o demonstra são os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), os trabalhadores e o povo, que todos os dias sentem na pele o resultado das políticas levadas a cabo, reiteradamente, por governos do PS, PSD e CDS. Nos últimos quatro anos, o governo PSD/CDS bateu todos os recordes no que diz respeito aos ataques aos direitos dos trabalhadores, às prestações sociais. É responsável pela destruição de emprego e pelo aumento da precariedade no trabalho. Tudo isto se traduziu numa diminuição do nível de vida da população, por um lado pela diminuição de salários (desvalorização do trabalho) e por outro, pelo corte nos vencimentos, pensões e prestações da segurança social. Cerca de 3 milhões de portugueses estão em risco de pobreza ou exclusão, estando numa situação de privação severa, ou seja, são incapazes de satisfazer várias necessidades básicas (alimentação, renda de casa, entre outras). Verifica-se também que a pobreza agravou-se em todos os grupos etários, havendo pela primeira vez desde o 25 de Abril, uma incidência maioritária nos grupos etários mais jovens, isto é, somos um país de crianças pobres. Segundo a REAPN (Rede Europeia Anti Pobreza) e o Eurostat, a taxa de risco de pobreza para as crianças em 2014 foi de 31,6% que constitui um aumento de 3,8 pp em relação a 2013. Continuando as mulheres, em todos os grupos etários, a serem as mais pobres.

Mas, apesar de o nível de vida médio da população portuguesa ter diminuído, nem todos em Portugal empobreceram. Segundo o relatório de Ultra-Riqueza no Mundo 2013, do banco suíço UBS, no nosso país há mais 85 milionários (pessoas com fortunas superiores a 22,4 milhões de euros) do que no ano anterior. Detêm 75 mil milhões de euros, o que representa um aumento de11,1% em relação ao ano anterior. A esta mesma percentagem chegou o INE, quando aferiu que em 2009, os 10% da população com maior rendimento ganhavam 9,2 vezes mais que os 10% dos que tinham menor rendimento; mas em 2011 já ganhavam 11,1 vezes mais. Os números mostram e a realidade mostra um Portugal mais desigual.

Segundo as últimas projeções, a população portuguesa com 65 anos ou mais, em 2050 poderá aumentar 32% e a população com 80 ou mais anos, 11%. A ONU prevê que Portugal, em 2030, será o terceiro país do mundo com a população mais envelhecida (50,2 anos em média). Além de que se prevê um decréscimo brutal no número de portugueses em Portugal até 2100. Esta questão demográfica é geradora de mais e maiores desigualdades, pois territórios envelhecidos e com baixa taxa de natalidade configuram situações de empobrecimento geral do país e incapacidade de inversão da situação.

No distrito de Castelo Branco o empobrecimento e a desigualdade ainda são mais flagrantes. Somos dos distritos mais envelhecidos do país, encontrando-se nele a região mais envelhecida da Europa (Pinhal Interior Sul), segundo dados da Eurostat, e com rendimentos per capita abaixo da média nacional. Além disto, a desertificação é um dos maiores problemas deste território e agravou-se nestes últimos 10 anos. O distrito de Castelo Branco apresenta densidades populacionais muito baixas. Quando a média nacional de densidade populacional em 2014 era de 112,8 habitantes por km2, aqui no distrito temos o concelho de Idanha-a-Nova com o valor mais baixo (6,4), o concelho de Castelo Branco com 37,6 e Covilhã com o valor mais alto (89,0). A média do distrito é de 31,1 habitantes por km2, valores muito abaixo da média nacional. (PORDATA, 2014).

Nestas condições de grande fragilidade, as políticas deste e de anteriores governos tiveram um impacto particularmente violento neste distrito e na população, o que levou a maiores desigualdades e ao distanciamento da coesão social e territorial, ao abandono, à destruição dos serviços públicos e do aparelho produtivo e ao crescente desemprego que em Junho de 2015, totalizava 12444 desempregados e ocupados no distrito. Destes, 4984 são desempregados de longa duração (IEFP, junho 2015). A oferta de emprego não ultrapassa, em muito, as duas centenas de postos de trabalho, o que traduz, cabalmente, como é alarmante esta situação. Por isso, este é um distrito onde as migrações tiveram particular expressão. Foram muitos os que abandonaram o território.

Somos, no entanto, um Distrito de enorme potencial, pelo que é necessário mudar as políticas que têm dominado a governação do país. Daí que defendemos o fortalecimento do distrito ao nível económico, social, cultural, ecológico pois só assim é possível um país coeso e justo. E num país coeso e justo é possível uma vida melhor!

A CDU no distrito de Castelo Branco apresenta-se aos trabalhadores e população com o presente compromisso eleitoral que traduz as reais expectativas e as necessidades do Distrito, para a construção de um distrito mais forte e sustentável, para que Portugal seja socialmente e territorialmente mais coeso e para que a vida dos trabalhadores e do povo seja melhor.

I – Dinamização e crescimento económico

O crescimento e desenvolvimento económico têm que ter nos seus objectivos o pleno emprego, o crescimento económico e o desenvolvimento da produção nacional.

O desenvolvimento e defesa da produção nacional e a superação dos principais défices estruturais precisam ter suporte na valorização e expansão dos sectores produtivos, na reindustrialização e a consideração da agricultura, pecuária, florestas e pescas como produções estratégicas exigindo:

A dinamização dos investimentos público e privado e das acções de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e valor acrescentado, visando a alteração do actual perfil de especialização da economia, nomeadamente pelo reforço na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualificação dos produtos, na organização empresarial, na formação, na superação de outros défices estruturais, designadamente na energia, ciência e tecnologia (design industrial e desenvolvimento) e nos transportes e logística, e pela reorientação do investimento directo estrangeiro.
Uma política industrial com objectivos estratégicos claros, meios disponíveis e um programa que entre outros procure a modernização das indústrias tradicionais como a têxtil e lanifícios ou a alimentar com subida relevante na cadeia de valor, com o aproveitamento e valorização dos recursos endógenos do solo e subsolo (geológicos, florestais, agrícolas, aquacultura e energéticos) com potencialidades na região; reforço das industrias de alta tecnologia, da componente de investigação e desenvolvimento na industria com a atenção necessária ao contributo da produção de conhecimento e investigação da UBI e IPCB.
Incentivos à inovação e à modernização ao nível tecnológico e organizacional, do produto e da comercialização;

Na Agricultura e na floresta:

Ordenar e gerir a floresta, incluindo o risco de incêndio, enquanto suporte de múltiplas actividades produtivas e de lazer tornando este recurso central na estratégia de desenvolvimento da zona do Pinhal e salvaguardando o respeito pela pequena propriedade;
Criar o regadio a sul da Gardunha;
Adequar o regadio da cova da beira á nova realidade fundiária;
Reabertura e modernização do laboratório de Alcains;
Criação de um programa destinado à modernização e dinamização das praças e mercados Municipais;
Criação de um banco público de sementes regionais;
Criar condições para efectivar denominação/denominações de origem que potenciem, valorizem e dinamizem a produção local nos diversos domínios
Apoio ao associativismo agrícola e florestal nomeadamente no aconselhamento e investigação agrária;
Reforçar os serviços do Ministério da Agricultura e Pescas junto dos agricultores;
Estabelecer uma quota mínima de produtos agrícolas da região a consumir pelos diversos serviços públicos e outros beneficiários (escolas, estabelecimentos prisionais, creches, lares….);
Desburocratizar o processo de certificação de produtos agrícolas e florestais;
Mais e melhor formação profissional (adequada) aos agricultores;
Criação de um estatuto específico para a agricultura familiar.

No comércio e indústria

Apoiar a diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, devendo ser positivamente discriminadas pelas políticas públicas, nomeadamente nas áreas do têxtil, vestuários e lanifícios, da metalomecânica, do agro-alimentar e no comércio e serviços de proximidade à população e empresas. Assim defende-se:

prioridade no acesso transparente e simples aos dinheiros do Portugal 2020, fixando um volume garantido de fundos (50%) dos destinados a incentivos empresariais;
uma carga fiscal conforme os seus rendimentos e condições estruturais;
redução do número e dos custos de taxas e tarifas;
aproximação dos preços da energia, comunicações e telecomunicações, seguros e outros factores de produção da média europeia;
alteração do arrendamento comercial, garantindo segurança e estabilidade;
uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento ou tesouraria ajustados às pequenas empresas;
intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência, o abuso dos grandes grupos económicos;
pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado;
nova legislação para o ordenamento comercial e a regulação do mercado retalhista;
concretização do apoio social para pequenos empresários com encerramento forçado das empresas;
uma “entidade específica” no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado, o tratamento não discriminatório das estruturas do associativismo dos pequenos empresários e a audição obrigatória das suas associações.

Promover o turismo, valorizar e salvaguardar o património histórico, natural, cultural e ambiental, bem como os produtos regionais, numa perspectiva integrada, de qualidade, ambientalmente sustentável e acessível a todos;
Apoiar o desenvolvimento e transferência de tecnologias de elevada eco-eficiência energética;
Coordenar a gestão equilibrada e racional dos programas e fundos comunitários e nacionais, implicando a sua efectiva descentralização e regionalização;
Promover a aposta nas energias renováveis apoiando projectos-piloto de exploração de biomassa, vento, sol e água, quer para a utilização no sector produtivo, quer na utilização doméstica salvaguardando os recursos naturais e ambientais;
O estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis líquidos e gasosos e electricidade e o reforço dos regimes de energia bonificada (verde) para algumas actividades (agricultura, pescas e subsectores dos transportes). Reversão da taxa do IVA para 6% na electricidade, gás natural e de botija.
Promover políticas de financiamento (crédito, orçamentais e outras) que favoreçam o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, o aumento da produtividade e competitividade dos sectores tradicionais e o apoio a novos sectores onde há potencialidades; promover o investimento público necessário à concretização das infraestruturas de que o Distrito necessita.
Reduzir o IVA na restauração para 13%, alargamento do âmbito do IVA de caixa, eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas (MPME), assim como uma taxa de 12,5% par lucros inferiores a 15 mil euros e para MPME em regime de interioridade; criação de um cabaz mais alargado de bens essenciais taxados a 6% no IVA como a electricidade, o gás natural e o gás de botija.

No Investimento Público

Que privilegiando os efeitos de curto prazo, permita:

Requalificar o tecido urbano, apoiando a reconstrução dos imóveis degradados nos centros das cidades e vilas do distrito, garantindo apoios financeiros com períodos de carência e taxa de juro reduzida;
Dotar o distrito das infra-estruturas necessárias ao crescimento da sua capacidade económica e à melhoria da qualidade de vida da população, nomeadamente:
Abolição das portagens na A23 e A25
Criação de rede multimodal de transportes colectivos públicos inter e intra-concelhios, ambientalmente sustentáveis, adequando-os às necessidades das populações e do sector empresarial;
Investindo na rede ferroviária modernizando a Linha da Beira Baixa com electrificação integral e requalificação da via entre a Covilhã e a Guarda, recuperando e melhorando a ligação deste importante eixo de ligação Espanha, Centro, Sul e dentro do próprio distrito com a ligação Guarda, Belmonte, Covilhã, Fundão, Castelo Branco e V.V. Ródão.
Investindo na rede viária – construindo as ligações de Idanha e Penamacor à A23; construindo o IC31 – Castelo Branco-Monfortinho e da via Raia; construção do IC6 com túnel de Alvoaça livre de portagens; requalificação das estradas municipais e inter-municipais nomeadamente do troço da EN238 entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.
Defendendo as bacias do Zêzere, Ocreza e Ponsul, promovendo a sua despoluição;
Promovendo a construção de uma rede de heliportos de pequena dimensão e polivalentes com possibilidades de utilização no turismo, na evacuação médica, no apoio ao combate dos fogos florestais;
Dotando os agentes de proteção civil com meios suficientes de modo a prevenir riscos coletivos ligados a situações de acidentes graves ou catástrofes, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando essas situações ocorram.
Realizando trabalhos preventivos e respetiva monitorização das vias que constituem perigosidade devido à inclinação das suas vertentes onde o risco de queda de pedras e desmoronamentos é elevado.
Apostando e potenciando o aproveitamento dos nossos recursos naturais, na procura de “mercados” diversificados e alternativos para o escoamento do produto como os existentes nas Minas da Panasqueira (a exploração de volfrâmio nas Minas da Panasqueira tem viabilidade, porque é um produto de grande qualidade, é um bem público que tem inúmeras aplicações ao nível da indústria e tem ainda um filão por explorar com elevado teor de minério).

II – Valorização do trabalho e dos trabalhadores

A política de exploração e empobrecimento que vem sendo posta em prática no nosso País, agravada coma aplicação dos PEC do governo PS e aprofundada com o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP em 2011, resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa uma grave regressão laboral e social.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social. A sua concretização exige:

Criação de postos de trabalho

Uma política alternativa orientada para o pleno emprego, exige:

O fim da política de direita que provoca mais estagnação e recessão, uma política de crescimento económico sustentado que garanta a criação de postos de trabalho estáveis e emprego com direitos, com o aumento do investimento e a aposta nos sectores produtivos, o alargamento dos serviços à população, com qualidade, e a valorização do sector social e cooperativo;
A prevenção e travagem da destruição de postos de trabalho, com: combate às privatizações, encerramentos e deslocalizações; uma programação adequada e atempada das reorganizações e reestruturações do tecido produtivo (designadamente através de novos investimentos, nomeadamente nas zonas e sectores críticos, da diversificação da actividade e de uma gestão preventiva, com formação, orientação e reconversão profissionais); a intervenção e participação das estruturas representativas dos trabalhadores; a prevenção das situações de má gestão e de gestão ruinosa; a não substituição de trabalho permanente por trabalho temporário; a prestação de apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas;
O combate aos despedimentos, com legislação laboral dissuasora e aplicação eficaz, designadamente através da revogação das medidas que têm como finalidade facilitar os despedimentos; acompanhamento efectivo, por parte do Estado, dos processos de insolvência e por via de verdadeiros planos de recuperação das empresas; uma política de defesa das funções sociais do Estado e que ponha termo à redução de trabalhadores da Administração Pública, seja proibindo os despedimentos, seja revogando as medidas que impõem a não renovação dos contratos e, também, as limitações impostas à contratação.
Uma política de emprego para todos, tendo em conta o ciclo de vida que exige o combate ao desemprego de longa duração, incluindo programas de emprego e de formação ajustados às condições e qualificações dos desempregados e o desenvolvimento de programas de emprego e de formação, de modo a inserir, no trabalho, grupos com necessidades específicas, como as pessoas com deficiência e outros grupos com dificuldades de inserção.
A cobertura de todos os desempregados por prestações de desemprego, através da melhoria das condições de acesso, revogando normas restritivas impostas em nome da chamada «austeridade», e do alargamento do subsídio social de desemprego.

Valorização dos salários

O aumento real dos salários e a elevação da sua participação no Rendimento Nacional;
A subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva anual para responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias;
O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões retirados na Administração Pública e Sector Público bem como o descongelamento das progressões salariais e profissionais;
A reposição do pagamento dos complementos de reforma em empresas do Sector Empresarial do Estado;
A diminuição da carga fiscal sobre os trabalhadores através, nomeadamente, da eliminação da sobretaxa de IRS, a criação de 10 escalões de tributação do rendimento, reduzindo de forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos e a redução das taxas contributivas.

Combate à desregulação dos horários

A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, coloca a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade, ao mesmo tempo que cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano. A CDU, em matéria de tempo de trabalho, defende :

O combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, e o combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado;
A reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública;
A redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego;
A melhoria legal do trabalho em regime de turnos, atendendo aos seus riscos para a saúde dos trabalhadores.

Assegurar o direito à estabilidade e segurança no emprego

A criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal;
A revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, ao admitir que possam ser contratados a prazo para postos de trabalho permanentes, bem como em outras situações previstas em legislação especial de política de emprego e a alteração de todas as medidas de emprego que promovem a precariedade;
O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo e dos falsos recibos verdes, bem como o combate ao trabalho temporário, o trabalho subdeclarado e não declarado, o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores;
A limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades temporárias, devidamente comprovadas.
A adopção de medidas de combate ao trabalho temporário e externalização de serviços que garantam que quem beneficia do trabalho tem de assumir o vínculo laboral e todos os deveres inerentes.
A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica;
O fim do regime da chamada requalificação/mobilidade especial e o recurso a políticas de mobilidade interna que permitam suprir as faltas de pessoal que se verificam nalguns sectores;
O combate ao trabalho clandestino, às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho, assegurando a igualdade de tratamento e o respeito pelos direitos laborais e sociais.

Melhorar as condições de trabalho

Medidas de reforço da qualificação profissional, incluindo a concretização do direito à formação contínua nos locais de trabalho, com respeito pela norma das 35 horas anuais obrigatórias de formação e a elaboração de planos de formação nas empresas com a participação dos trabalhadores.
Adopção de uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho, que assegure, designadamente:
A criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho; a elaboração de planos de ação e prevenção focados nos postos de trabalho, com objetivos (incluindo a nível de empresa), a atingir nos domínios da prevenção e redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, a avaliação dos riscos e medidas específicas relativas à precariedade do trabalho e ao trabalho não declarado; a valorização do papel da ACT; e o controlo e fiscalização das empresas de serviços externos de segurança e saúde no trabalho.
Uma acção global e integrada ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção que assegure os direitos dos trabalhadores sinistrados, o que passa por alterar o conceito de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
A melhoria das condições de trabalho e a adaptação de postos de trabalho, quando necessário, segundo o princípio da adaptação do trabalho ao ser humano, tendo em conta os vários factores ergonómicos.

Defender e efectivar o direito de negociação colectiva

A contratação colectiva, alvo de uma continuada ofensiva, constitui um importante instrumento de consagração de direitos que importa dinamizar. Uma política de valorização da contratação colectiva, implica:

A promoção da contratação colectiva, reconhecendo o seu papel insubstituível enquanto fonte de consagração de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social;
Repor o direito fundamental de negociação e contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, o que exige que sejam revogadas as normas relativas à caducidade das convenções e repostas as disposições anteriores ao código de 2003.
O fim dos bloqueios à negociação coletiva, incluindo o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública, assim como a publicação das portarias de extensão;
Publicar os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) subscritos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores dos sectores da Administração Pública Central, Regional e Local.
Assegurar o trabalho com direitos. Repor os direitos postos em causa pelo Código de Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública;
Revogar a legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública com prioridade para as normas gravosas;
Repor todos os direitos individuais e coletivos que foram retirados, incluindo os feriados;
Assegurar os direitos das organizações de trabalhadores, pelo reforço e garantia do efetivo exercício dos direitos sindicais e do direito à greve.
Garantir a igualdade no trabalho e o combate a todas as formas de discriminação;
Garantir a efetividade das normas de trabalho, legais e contratuais, através do reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização da aplicação da legislação de trabalho e da segurança social, do aumento dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da acção coordenada dos vários serviços inspetivos;
Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível, com a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho.
Subordinar os apoios públicos às empresas a regras estritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da segurança social;
Reforçar a posição dos trabalhadores e das suas estruturas representativas nas situações de Processo de Recuperação de Empresas por Vias Extrajudicial, de Processo Especial de Recuperação e de Insolvência.

Uma Formação e Qualificação Profissional adequadas e competentes

A desvalorização da formação profissional, com a função de encobrimento do desemprego e a manipulação de números, a fim de enganar a opinião pública e os trabalhadores, foi a marca de ação do governo PSD/CDS. Os candidatos da CDU propõem alterações no funcionamento da formação e qualificação profissional que visam:

O incentivo à formação profissional dos jovens no sistema de ensino (público, privado e/ou cooperativo) com programas adequados à evolução técnica e científica que os processos produtivos de bens e serviços já experimentam e exigem cada vez mais.
A requalificação dos recursos humanos em níveis compatíveis com a complexidade tecnológica e social do nosso tempo, garantindo a articulação do sistema de ensino e formação com o sistema científico e tecnológico regional de forma a promover uma formação avançada dos recursos humanos;
O aumento e a qualificação, em meios técnicos e humanos, da resposta dos serviços públicos, em especial nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do emprego e formação, das finanças, da agricultura, da justiça e da segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado e reabrindo aqueles que entretanto foram encerrados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas.
A qualificação profissional, com medidas imperativas para a concretização do direito à formação contínua, enquanto instrumento fundamental para a valorização do trabalho e resposta aos problemas postos pela utilização maciça das novas tecnologias, defendendo os direitos dos trabalhadores.

III – Bem-estar e qualidade de vida

Que seja agora! Futuro para a Juventude

Os últimos 4 anos de governo PSD/CDS representaram o aprofundamento dos ataques aos direitos da juventude. Desde há 40 anos que PS e PSD, acompanhados à vez pelo CDS, com a aplicação de políticas de direita, promovem o desemprego, a precariedade, a destruição da escola pública, do acesso à cultura e ao desporto; em suma, a destruição de um futuro digno para a juventude, no país e na região.

É assim, objectivo basilar do projecto da CDU, defender na Assembleia da República, que a juventude do distrito de Castelo Branco se possa fixar e emancipar no seu distrito, usufruindo da qualidade de vida.

Políticas de promoção de emprego qualificado e com direitos, de infra-estruturas e equipamentos colectivos ao serviço da população, de oferta cultural e desportiva, e de defesa do ensino público, são fundamentais no combate ao despovoamento do interior e garante de um futuro da juventude no distrito de Castelo Branco.

A CDU defende, assim no plano do Emprego:

Combate ao desemprego, nomeadamente jovem, ao trabalho precário – que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo, aos baixos salários e à emigração forçada;
Defesa da produção nacional, concretamente na região, como factor de criação de postos de trabalho que permitam aos jovens ter acesso ao direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, para se fixarem na região em condições de vida dignas.

A CDU defende, assim no plano do Ensino:

Aumento do financiamento à escola pública, com a prioridade estratégica da gratuitidade de todo o ensino público, nomeadamente com a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, num prazo máximo de 6 anos;
Financiamento em 100% de todas as visitas de estudo, permitindo que todos os estudantes posso ter acesso a outras formas de aprendizagem e garantido a igualdade de oportunidades na aquisição de conhecimentos;
Criação do passe escolar, que financie em 50% os passes de todos os estudantes;
Revogação do processo de municipalização do ensino;
Reorganização da rede de ensino público, de acordo com as necessidades e características da população, colocando apenas como opção de recurso o financiamento do ensino privado para suprir as necessidades da escola pública;
Fim dos exames nacionais em todos os ciclos de ensino e valorização da Avaliação Contínua;
Aumento do número de professores e redução do número de alunos por turma;
Aumento do número de funcionários e técnicos, como psicólogos, enfermeiros e técnicos de ensino especial, de acordo com as necessidades, nomeadamente o número de alunos por escola;
Garantia e valorização da resposta pública de ensino artístico, como o Conservatório de Música da Covilhã (e outros);
Valorização do Ensino Profissional como forma de desenvolvimento tecnológico, adaptado às características da região; (passar à esfera pública e escolas da região)
Fim das propinas no Ensino Superior, num prazo máximo de 5 anos;
Revogação do processo de Bolonha e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior;
Assegurar o sistema unitário do Ensino Superior Público, valorizando a UBI e o IPCB nas suas diferentes vertentes de ensino;
Reforço da Acção Social Escolar através dos aumentos do valor das Bolsas de Acção Social e do alargamento dos seus critérios de atribuição, do número de camas/ residências de estudantes, do financiamento dos serviços de alimentação e transportes, e de apoio médico, de qualidade e a preços acessíveis, garantindo a igualdade de acesso e frequência do Ensino Superior;
Assegurar uma oferta formativa diversificada, que tenha em conta as características da região e que seja capaz de articular os diferentes subsistemas de ensino, promovendo a coesão territorial.

A CDU defende, assim no plano do Associativismo:

Reforço do apoio ao associativismo juvenil e a sua desburocratização;
Revogação da Lei do Associativismo Juvenil;
Revogação da Lei do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude, e consequente criação de espaços de discussão entre as diversas organizações juvenis, sejam elas formais ou informais, e demais jovens que sem organização queiram intervir.

Ambiente

Água é de todos

Defender a água como bem público e as suas funções ecológicas, sociais e económicas, priorizando o interesse público, o desenvolvimento e a sustentabilidade;
Garantir o acesso de todos à água e ao saneamento como direito humano fundamental, o que só é possível através do controlo e gestão públicas;
Combater a privatização e defender a gestão municipal dos serviços de água, saneamento e resíduos, exigindo o acesso dos municípios aos fundos comunitários para a melhoria e modernização de redes e equipamentos.

Travar o negócio do lixo

Reverter a privatização do tratamento dos resíduos urbanos efectuada pelo governo PSD/CDS com a venda da EGF – Empresa Geral do Fomento, ao grupo SUMA/Mota-Engil e, consequentemente, da RESIESTRELA e VALNOR, estas duas empresas com actividade no distrito, recuperando o controlo público deste sector.

Proteger o património nacional e a biodiversidade

Promover a adopção de critérios e objetivos para a conservação do património natural nas diferentes políticas sectoriais (ordenamento do território e urbanismo, turismo, agricultura, transportes, entre outras);
Defender o reforço dos meios humanos e financeiros dos Parques e reservas naturais (Parque Natural Serra da Estrela, Tejo Internacional, Reserva Natural da Serra da Malcata);
Defender a recuperação ambiental do Couto Mineiro da Panasqueira;
Proteger as áreas de RAN (Reserva Agrícola Nacional) e REN (Reserva Ecológica Nacional);
Preservar a floresta e as suas potencialidades, travando a expansão do eucalipto e a liberalização da gestão florestal em Portugal, promovendo o uso de espécies florestais autóctones como alternativas economicamente viáveis à dinamização da economia rural e salvaguardando os Baldios.
Combater o plantio e a disseminação de plantas geneticamente modificadas. Castelo Branco deve ser considerado território livre de OGM’s.
Reduzir/eliminar e sensibilizar a população para a não utilização de herbicidas nomeadamente do “glifosato”, que constituem impactos graves no ambiente e na saúde pública;

Defender a saúde pública

Erradicar os telhados com amianto nos edifícios públicos, prioritariamente nas escolas.

Transportes sustentáveis

Desenvolver uma rede eficiente de transportes coletivos, geridos por entidades públicas, apostando em especial no comboio e assegurando preços socialmente justos.

Educação ambiental

Promover uma verdadeira educação ambiental em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

Saúde

Encarada pelo capital, como um dos mais rentáveis negócios, a saúde tem sido, nos últimos anos um dos principais alvos dos governos que diligentemente servem os interesses dos grandes grupos económicos. Não estranha por isso que em confronto direto com os interesses das populações, as intervenções que o governo PSD/CDS vêm desencadeando nessa área, visem a destruição do SNS público, universal, geral e gratuito, com o objetivo de o transformar num negócio privado onde o primado do lucro a tudo se sobrepõe, inclusive à vida humana. Não escapa o Distrito de Castelo Branco a essa ofensiva e disso são exemplo:

A situação deficitária dos meios humanos tanto no que respeita a trabalhadores operacionais e administrativos, onde se recorre aos trabalhadores CEI para desempenhar funções permanentes como também no que respeita a enfermeiros e médicos, com particular relevância nestes últimos com cerca de cinco mil utentes sem médico de família, a saber: 3292 no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Cova da Beira, 1560 no ACES da Beira Interior Sul e 290 no ACES do Pinhal Interior Sul. Realce também para a situação das urgências no Hospital da Covilhã tendo de recorrer muitas das vezes ao trabalho temporário através da contratação de médicos à hora.

Questões como o congelamento das carreiras, o aumento do horário de trabalho, o não pagamento de horas extraordinárias, a redução de dias de férias ou o corte nos salários são outras das preocupações que têm necessariamente reflexos nas condições de trabalho.

A existência de extensões de saúde que apesar de se manterem abertas viram reduzidos os serviços prestados em dias registando-se cada vez mais casos de desmantelamento de serviços e de perda de valências ou falta de equipamentos, ao longo dos últimos anos como aconteceu nos SAP, nas cirurgias e serviço de urgência, unidades de internamento ou ainda os meios auxiliares de diagnóstico precários como o ECG e RX.

Os diversos protocolos e acordos feitos entre as ULS e juntas de freguesias diversas para o mais variado tipo de apoio ao funcionamento como pagamentos de despesas correntes (água, luz), materiais de higiene, limpeza e administrativo e até de pessoal, numa lógica de transferência de competências que devem ser mantidas na esfera do poder central.

Também na resposta dos cuidados continuados e em particular numa região com altos níveis de envelhecimento urge o reforço da capacidade de resposta pública.

A par das medidas que a nível nacional, a CDU propõe em defesa e reforço do SNS universal, geral e gratuito, que entre outras passam pela revogação das taxas moderadoras e do regulamento de transporte de doentes não urgentes e garantia do médico de família para todos os utentes, importa dar continuidade ao trabalho que os deputados do PCP, eleitos nas listas da CDU, têm desenvolvido em prol do Distrito afirmando uma politica que:

Defenda e reforçe o serviço nacional de saúde universal e gratuito (valências, meios e recursos técnicos e humanos, transportes de utentes não urgentes, fim das taxas moderadoras)
Valorize profissionalmente os trabalhadores da saúde e respeite os seus direitos;
Reabra os centros de saúde e SAP encerrados por este e pelo anterior Governo;
Ponha fim à prestação de cuidados através de trabalho temporário;
Mantenha o Hospital do Fundão na esfera pública, impedindo a sua entrega à misericórdia;
Reforce os cuidados de saúde primários.

Segurança Social Pública

A segurança social é um direito de todos os portugueses que se encontra consagrado na Constituição da República. A CDU apresenta soluções que concretizem os direitos de segurança social, reponham direitos confiscados (universalidade do abono de família para crianças e jovens e aumento anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais), garanta a sustentabilidade da mesma através da criação de um sistema financeiro sólido.

O regime previdencial assume-se como a base do sistema público, universal e solidário de segurança social porque abrange a generalidade dos trabalhadores e assegura prestações sociais substitutivas de rendimentos do trabalho. Para salvaguardar e reforçar o sistema previdencial é necessário um adequado apoio à natalidade, a proteção da maternidade e paternidade, a garantia do direito à reforma e a uma pensão digna, a rejeição do aumento de idade de reforma, a revalorização do conjunto de reformas e pensões, elevando as de valor mais baixo e o alargamento da proteção social no desemprego. A concretização do conjunto de direitos de segurança social é acompanhada por medidas de ampliação das suas fontes de financiamento. Assim propomos:

Levar a protecção social de todos os trabalhadores

Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
Reforço da proteção dos casais que se encontrem ambos numa situação de desemprego, bem como as situações dos agregados monoparentais em situação de desemprego, através da aplicação de uma majoração de 25% sobre o valor do subsídio de desemprego.
Alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego atribuído no âmbito do regime não contributivo e criação do subsídio social de desemprego extraordinário;
Reposição dos critérios e valores das prestações sociais por morte, assegurando o direito universal à pensão de sobrevivência para o cônjuge ou unido de facto sobrevivo e reposição dos valores do subsídio por morte.

Apoiar a natalidade, proteção na maternidade e paternidade

Alargar o tempo de licença obrigatória da trabalhadora de 6 para 9 semanas;
Alargar o período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos;
Garantir a decisão livre do casal sobre o período de gozo da licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;
Criar uma licença específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%;
Criar uma licença específica para os casos em que o recém-nascido (prematuro ou não) permanece internado por razões clinicas, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%;
Alargar os prazos de concessão e os montantes de subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou prolongada, garantindo o seu pagamento a 100%.
Repor a universalidade do abono de família com a valorização dos seus montantes

Salvaguardar a Idade legal de reforma

Repor os 65 anos como a idade legal de reforma;
Manter o regime de idade da reforma abaixo dos 65 anos por parte de trabalhadores de profissões de desgaste rápido e considerar o alargamento a novas profissões que o justifiquem;
Garantir a possibilidade de acesso à reforma por velhice sem qualquer penalização e independentemente da idade da reforma para trabalhadores com carreiras contributivas de 40 e mais anos;
Revogar o fator de sustentabilidade.

Salvaguardar o direito à reforma e a uma pensão digna, através de, entre outras:

Alterar as regras de cálculo de atualização anual das pensões procedendo ao aumento real das pensões e reformas dos sectores público e privado;
Garantir a prestação de informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões, anualmente, por parte do Centro Nacional de Pensões;
Retomar o pagamento por inteiro e nos meses devidos dos montantes adicionais de julho (subsídio de férias) e de dezembro (subsídio de Natal);
Acabar com a contribuição extraordinária de solidariedade, revogando-a.

Alargar e reforçar o financiamento do sistema previdencial

Aumentar as receitas para a segurança social – mais emprego e melhores salários representam melhores prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho e mais receitas para a segurança social;
Incentivar e garantir a inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores, em geral, no sistema público de segurança social;
Alargar a proteção aos trabalhadores independentes dando ao mesmo tempo combate aos falsos “recibos verdes”;
Eliminar as isenções e reduções da TSU (taxa social única) que proliferam e que geram desigualdades, fazendo a segurança social perder vultuosas receitas. Eliminando estas isenções e reduções, a segurança social encaixará mais de 500 milhões de euros de receitas por ano;
Estabelecer planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva que determina a perda anual de mais de 2 mil milhões de euros de receitas à segurança social.

Combater as desigualdades

Famílias, crianças e jovens com direitos.

A independência económica e social das famílias é uma condição fundamental para que as crianças e os jovens cresçam saudáveis e felizes. O Estado tem o dever de proporcionar as condições para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e jovens, com uma política que assegure salários dignos e emprego estável para os pais, entre outras.

Pessoas com deficiência

A defesa dos direitos das pessoas com deficiência para assegurar as condições necessárias a uma vida independente continua a ser uma prioridade para a CDU. A luta contra as injustiças, desigualdades e discriminações sobre pessoas deficientes é um dos objetivos da CDU, mas também assegurar igualdade de direitos de oportunidades no acesso á educação, ao desporto, à cultura, à segurança social e à saúde.
Prevenir e combater todas as formas de descriminação, situações de pobreza e marginalização social são objetivos da CDU, nesta matéria. Assim como defender o direito ao trabalho e à prevenção da sinistralidade e efetiva proteção dos sinistrados. É objetivo da CDU continuar a defender o reforço dos apoios devidos às crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Combater a pobreza erradicando-a

Este combate impõe políticas de prevenção, combate e eliminação dos fatores e causas que geram e alimentam a pobreza. Este é um combate inseparável da luta contra a exploração, as injustiças e as desigualdades. Este combate será possível com a implementação de um plano de luta contra a pobreza. Deste plano deverão constar: medidas de combate à pobreza dos trabalhadores com o aumento dos salários e a fixação do SMN em 600 euros a partir de 2016, o combate com vista à erradicação da precariedade, a atribuição de prestações de desemprego a todos os desempregados; medidas de apoio à família por via da redução da carga fiscal, a revogação da lei das rendas e a reposição do abono de família a todas as crianças e jovens; medidas de reforço do sistema de segurança social com o aumento das pensões de reforma, a reposição das prestações do RSI e o reforço da rede de equipamentos e serviços sociais dirigidos às crianças, idosos e população mais carenciada.

Concretizar os direitos das mulheres, na lei e na vida

Assegurando, entre outros:

O direito ao trabalho com direitos;
Cumprimento do princípio salário igual para trabalho igual;
O direito da mulher ser mãe e trabalhadora respeitando a função social da maternidade e paternidade;
A criação de condições económicas e sociais que permitam às famílias a liberdade de decidir o momento e o número de filhos que desejam;
A prevenção, combate e erradicação da violência doméstica nas suas múltiplas formas.

Um dos objetivos principais da CDU, nesta matéria, será dar eficácia aos instrumentos de intervenção, acompanhamento, prevenção e erradicação das discriminações específicas que pesam sobre as mulheres e o fomento de uma verdadeira pedagogia da igualdade como valores intrínsecos de uma sociedade mais justa e de progresso social.

Educação

A Escola Pública de qualidade, gratuita, inclusiva, democrática e para todos é o modelo mais avançado e moderno de organização do sistema educativo. Ao ensino privado deve reservar-se o carácter de supletividade. Este é o princípio defendido pela CDU para a formação dos cidadãos, desde a educação pré-escolar até ao ensino superior, a ser posto em prática num período máximo de 6 anos.

Percurso inverso tem sido infligido ao sistema educativo português nas últimas legislaturas. O PS inicia o agravamento das políticas e o governo PSD/CDS-PP foi aprofundando, o mais que pode a vertente neo-liberal, construindo um modelo em que a Escola Pública será uma mera “fábrica” de transmissão de conhecimentos básicos, entregando ao privado, com várias cambiantes, a Educação de elevada qualidade que só alguns, os das classes da média e grande burguesia poderão usufruir, pondo em causa a própria CRP, a Lei de Bases do Sistema Educativo e procurando, assim, desmantelar a grandiosa conquista de Abril.

Urge inverter este caminho!

Acompanhando o programa nacional do PCP e d’Os Verdes, a CDU exige ainda para o distrito de Castelo Branco:

Reordenamento da Rede Escolar do ensino básico e secundário, tendo em conta as especificidades do distrito, combatendo o encerramento de escolas, os mega agrupamentos e alargando a oferta da Rede Pública da Educação Pré-Escolar.
Recuperação do parque escolar e se retire o amianto, adotando os níveis de segurança adequados;
Revogação do continuado processo de municipalização da educação, invertendo a perda de autonomia das escolas e a sua privatização;
Criação de uma rede pública de creches e jardins-de-infância que garanta o acesso a todas as crianças
Adequação, alargando, as vagas de quadro do pessoal dos jardins-de-infância e das escolas, de forma a cobrir as necessidades permanentes e eliminar a precariedade;
Que sejam garantidos os necessários meios humanos e materiais para que a Escola Pública possa ser verdadeiramente inclusiva e para todos;
O reforço da Ação Social Escolar em todos os níveis e graus de ensino e educação.
A garantia da gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Invista e melhore a rede de transportes escolares.
A aposta na reorganização curricular durante a escolaridade obrigatória de forma a que se proporcione a formação integral dos jovens;
Apoio à criação de cursos no ensino superior que funcionem em horário pós -laboral;
Revogação da lei de financiamento do ensino superior de forma a elevar o financiamento público da UBI e IPCB, mantendo e reforçando a oferta formativa e promover o desenvolvimento da investigação e caminhando no sentido de abolição das propinas;
Financiamento da criação de centros de investigação, articulando o saber científico e tecnológico com o tecido socioeconómico do distrito e da região.

Cultura e Desporto

Democratizar o acesso e fruição da cultura e do desporto significa, desde logo, investir.

No que diz respeito à cultura, que conta atualmente com uns vergonhosos 0,1% do PIB, é urgente que esse investimento se reforce, atingindo os 1%.

O distrito de Castelo Branco, infelizmente, espelha o que a penúria desse “investimento” representa.

A forma como o Governo e grande parte das Autarquias Locais governam esta área, embora com grau de responsabilização diferente, origina que tenha crescido a elitização e mercantilização dos produtos de qualidade, massificando, em contrapartida, soluções de menor qualidade. A recente legislação que prevê a municipalização da cultura potencia este caminho de retrocesso relativamente ao seu acesso e fruição por todos.

Também no que concerne ao desporto grassa a ausência de políticas que apostem no seu desenvolvimento e democratização, sendo o futebol a modalidade desportiva que absorve quase completamente os parcos recursos e vontades, existindo, todavia, outras que, pela continuada falta de apoio, têm dificuldade em se manter e projetar como seria desejável.

O movimento associativo, por sua vez, tem procurado concretizar realizações sem, contudo, ter apoios que lhes permita poder ir mais longe. Do conjunto das entidades envolvidas com o movimento associativo no distrito encontramos o Instituto Português do Desporto e Juventude IP, que se encontra inativo e o INATEL, agora Fundação, apoiando de forma insípida, logo, sem promoção de dinâmicas próprias, as associações no Distrito.

É necessário mobilizar vontades e motivações para manter em funcionamento as Associações de base popular, de bairro e de freguesia, como meio de democratização da cultura e do desporto, ou seja, permitir que todos tenham acesso, independentemente da sua condição económica e das suas competências sociais, culturais ou psicomotoras à cultura e ao desporto.

Assim, a CDU, acompanhando os programas do PCP e d’Os Verdes para a área da cultura, propõe para o distrito de Castelo Branco:

Travar o processo de municipalização e empresarialização das políticas e dos serviços culturais, rejeitando a mercantilização e respeitando a diversidade cultural e artística potenciando o designío defendido de “cultura para todos”;
Promover a criação de uma rede de difusão e oferta cultural coerente, democrática, diversificada, descentralizada, que envolva as populações do distrito e promova uma verdadeira emancipação do povo, das suas capacidades e liberdades;
Acabar com a segregação que a falta de vivência cultural das populações trabalhadoras do Distrito são alvo, seja ela popular, tradicional, clássica ou institucional, terminando assim, com a lógica de primazia do desenvolvimento intelectual e cultural a elites e democratizando a cultura;
Apoiar os homens e mulheres do teatro, da pintura, da música, das artes e das letras e as associações culturais, desportivas e recreativas no esforço de socialização e integração que realizam;
Incentivar a leitura e a criação artística;
Apoiar a criação artística juvenil e culturas emergentes;
Expandir e reforçar o ensino artístico, a educação pela arte, a animação cultural, apoiando a rede de instituições populares e de associações potenciando os valores da participação e identitários da cultura etnográfica e popular;
Criar uma rede de equipamentos públicos que funcionem como pólos de atividade cultural;
Combater a falta de acesso à Televisão Digital Terrestre, sobretudo nas área montanhosas, por parte de muitos cidadãos, que são empurrados para televisão paga com contratos de fidelização imorais.
Exigir um serviço de internet (móvel e fixa) com velocidades adequadas à utilização de pessoas e empresas, sobretudo nas áreas de baixa densidade (montanhosas), onde para além de velocidades rudimentares os preços são discriminadamente mais elevados face aos grandes centros urbanos.
Devolver às Associações o IVA relativo à transmissão e locação de bens, à prestação de serviços bem como à aquisição de bens e serviços relacionados com atividades sociais e com a construção e conservação de imóveis.

Justiça democrática e para todos

Uma Justiça independente e acessível

A menorização da função soberana da Justiça em que o governo PSD/CDS se empenhou, com a submissão aos interesses políticos e económicos, com um novo modelo que apagou comarcas, encerrou alguns tribunais e desqualificou outros, merece o repúdio dos trabalhadores e dos candidatos da CDU. Para nós, uma nova política para a área da justiça deve ter como objetivos essenciais:

A reabertura de Tribunais encerrados como consequência do mapa judiciário do PSD/CDS; a criação, em todos os concelhos, de um tribunal de competência genérica e o combate à vulgarização dos meios alternativos de resolução de litígios fora dos tribunais estatais, forma encapotada de privatização da justiça.
A melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação dos magistrados, a melhoria das instalações, a redução do tempo de duração dos processos e gratuitidade do acesso pelos trabalhadores, tornando a justiça de trabalho mais célere e mais acessível.
A preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a par da garantia da autonomia do Ministério Público.
A defesa de uma justiça igualitária, bem como um apoio judicial efetivo que é responsabilidade do Estado assegurar.
O reforço das condições de independência dos juízes, na instrução e julgamento dos processos, com respeito pelo princípio da legalidade na ação penal e o reforço do papel e da ação desta magistratura, designadamente na área laboral.
A alteração do iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral.
A dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho, através de mais e melhores instalações para os tribunais portugueses, profissionais em número suficiente para reduzir a morosidade, e uma informatização adequada que não ponha em risco a indispensável segurança dos processos.

A força do povo por um Portugal com futuro

Portugal não está condenado ao declínio para o qual tem sido arrastado pela mão de sucessivos governos de PS, PSD e CDS ao longo das últimas décadas. Não é com aqueles que conduziram o País e a vida dos portugueses à situação em que se encontram que pode haver solução para os problemas nacionais por mais falsas promessas que uns e outros repitam.

Há uma política alternativa, patriótica e de esquerda capaz de dar resposta aos principais problemas do País e às aspirações dos trabalhadores e do povo. Uma política que inverta o rumo de injustiças, desigualdades e exploração, e que inscreva como objectivos a elevação das condições de vida, dos salários, pensões e apoios sociais, o crescimento económico e o emprego, a valorização da produção nacional, a concretização dos direitos sociais. Uma política de defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social, do direito à cultura. Uma política fiscal que desagrave a carga sobre os rendimentos dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas e tribute fortemente os rendimentos e o património do grande capital, os lucros e a especulação financeira. Uma política em defesa do regime democrático e de combate à corrupção. Uma política que assuma a necessidade da renegociação da dívida e recupere para o controlo público as empresas e sectores estratégicos. Uma política que, sem hesitações, coloque os interesses de Portugal e do povo à frente da submissão ao Euro, da União Europeia e do capital monopolista, que afirme o direito do País a um desenvolvimento soberano.

Uma política que apresenta soluções para uma vida melhor, num Portugal com futuro.

Está nas mãos de cada um dar mais força à exigência de um outro caminho para Portugal. Está nas mãos de cada um contribuir não só para confirmar a derrota da coligação PSD/CDS como também contribuir para a derrota da política de direita.

Está nas mãos de todos e de cada um dar mais força à CDU, dar mais força a quem esteve e estará sempre ao lado dos trabalhadores e do povo, a quem não trai o voto que lhe é confiado, a quem é reconhecido pelo seu trabalho, honestidade e competência. Cada voto a mais na CDU, cada deputado a mais eleito pela CDU é um voto a menos e um deputado a menos naqueles partidos que são responsáveis por esta política que nos últimos 39 anos tem roubado direitos e rendimentos. Com toda a confiança, dia 4 de Outubro, o voto que conta para uma vida melhor é na CDU – Coligação Democrática Unitária – PCP-PEV.

Medidas urgentes para o distrito

Abolição das portagens na A23 e A25
Conclusão da requalificação da linha da Beira Baixa
Criação de um estatuto especifico para a agricultura familiar
Criação do regadio a sul da Gardunha
Adequação do regadio da Cova da Beira às necessidades atuais
Aposta e investimento no ordenamento da floresta e nos meios de prevenção e combate a incêndios
Aplicação de taxa de IRC de 12,5% para lucros inferiores a 15 mil euros para micro, pequenas e médias empresas e IVA de 13% para a restauração
Diminuição do IVA para 6% na electricidade, gás natural e de botija
Promoção de uma politica industrial com objectivos estratégicos claros, meios disponíveis e um programa que entre outros procure a modernização das industrias tradicionais assim como o aproveitamento e valorização dos recursos endógenos do solo e subsolo
Criação de condições para efectivar denominação/denominações de origem que potenciem, valorizem e dinamizem a produção local nos diversos domínios
Subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no inicio de 2016
Reposição imediata das 35h para os trabalhadores da Administração Pública e progressiva para os do sector privado
Reposição imediata e integral de vencimentos, subsídios, pensões e complementos retirados
Aumento real das pensões e reformas
Defesa e reforço do serviço nacional de saúde universal e gratuito (valências, meios e recursos técnicos e humanos, transportes de utentes não urgentes, fim das taxas moderadoras). Manutenção na esfera da gestão pública o Hospital do Fundão
Implementação do Programa de combate à precariedade e trabalho ilegal
Reordenação a Rede Escolar do ensino básico e secundário, tendo em conta as especificidades do distrito, combatendo o encerramento de escolas e os mega agrupamentos
Criação de uma rede pública de creches e jardins-de-infância que garanta o acesso a todas as crianças
Paragem e inversão processos de municipalização na educação, cultura e saúde
Aumento do financiamento público da UBI e IPCB, mantendo e reforçando a oferta formativa e promover o desenvolvimento da investigação
Reposição de acordo com a vontade das populações, das freguesias extintas
Garantia de 1% do Orçamento do Estado para a cultura
Reversão do mapa judiciário recuperando os serviços perdidos
Criação de uma rede pública de equipamentos e serviços públicos de apoio à 3ª idade, garantindo igualdade de acesso aos que têm menos rendimentos