1. Dar força ao Partido Ecologista Os Verdes

1.1. Mais de 40 anos de lutas ecologistas

Há mais de 40 anos que o Partido Ecologista Os Verdes defende a sustentabilidade do desenvolvimento, assente numa sólida interligação entre a dimensão ambiental e a dimensão social.

Afirmamos, de há muitos anos a esta parte, que não é possível haver progresso com a destruição de recursos naturais, a um ritmo que impede a sua autorregeneração, e com níveis de emissões poluentes capazes de desequilibrar o clima, a vida nos mares, a fertilidade dos solos e com repercussões sérias sobre a saúde humana.

Há muitos anos que afirmamos que é a vida no planeta que está em causa, quando se atingem ininterruptamente níveis de produção e de consumo incomportáveis e desnecessários, e que, para manter estes padrões de produção e de consumo necessitamos de quase dois planetas, o que não está ao nosso alcance! É o planeta Terra que nos alberga, não há planeta B!

Os níveis de produção e de consumo não são iguais no mundo. Enquanto nos países subdesenvolvidos a pobreza e a fome grassam de modo generalizado, é nos países mais ricos que a produção e o consumo são desenfreados, embora com profundas desigualdades entre a população.

O incentivo ao consumo é por demais agressivo e a produção é realizada não em função das necessidades para uma vida saudável e de qualidade, mas em função do lucro desmesurado que as grandes empresas pretendem obter.

Com vista à obtenção desse lucro, para além da delapidação de ecossistemas e de recursos naturais que não são inesgotáveis, procura-se produzir ao menor custo possível, pagando-se baixos salários, o que se traduz depois em baixas pensões de reforma, desregulando-se horários de trabalho e restringindo-se os direitos de quem trabalha.

Esta é a génese e o curso do capitalismo – a acumulação de riqueza e de poder económico numa minoria, com graves impactos ambientais e sociais. Neste quadro, o neoliberalismo fomenta e agrava essa realidade, quando, sob a base da dita meritocracia e da competição desenfreada, considera que os proveitos acumulados decorrentes de grandes investimentos realizados devem ser intocáveis e em nada contribuir para o Estado e para investimentos e serviços públicos que a todos beneficiem.

Interligando o pilar ambiental e social do desenvolvimento, o PEV tem empreendido inúmeras lutas e ações concretas para denunciar problemas, alertar para as suas consequências e propor soluções capazes de contribuir para o necessário equilíbrio ecológico e para a qualidade de vida em geral, quer para as gerações presentes, quer também, com uma visão de longo prazo e com solidariedade intergeracional, garantindo que as gerações futuras poderão usufruir sustentavelmente da vida no planeta.

Quando, na Conferência do Rio em 1992, foi aprovada a Convenção Quadro para as Alterações Climáticas e a Convenção Quadro da Diversidade Biológica, já Os Verdes eram, em Portugal, uma voz ativa em relação a estes problemas globais que requerem um forte empenho nacional para a implementação de soluções eficazes.

O PEV foi, ao longo dos anos, criando e desenvolvendo uma série de ações com vista à sensibilização generalizada para os problemas ambientais. Foram diversas as campanhas e iniciativas realizadas de norte a sul do país, do interior ao litoral, incluindo regiões autónomas, que permitiram o contacto

com inúmeros cidadãos, alertando para a necessidade de nos unirmos em torno de causas tão estruturais como o combate à mudança climática, a preservação da biodiversidade, a proteção dos animais, a defesa da gestão pública da água e da sua qualidade, a produção alimentar sustentável e o consumo responsável, o tratamento eficaz de resíduos, a defesa da floresta autóctone, o alargamento da ferrovia, a eficiência energética, entre tantas outras matérias.

Da mesma forma, o PEV tem sido, ao longo dos anos, nos mais diversos palcos (nas instituições e na sociedade), uma voz consistente de contestação de opções políticas erradas que colocam o decrescimento dos recursos e dos valores naturais como o pressuposto para o crescimento económico. Os Verdes estão inequivocamente identificados nas lutas contra a eucaliptização intensiva das nossas florestas, contra a propagação do olival e de outras culturas super intensivas, contra a inação em relação a descargas poluentes nos nossos recursos hídricos, contra as ameaças de opção pela energia nuclear ou pela prospeção e exploração de petróleo em Portugal, contra a incineração de resíduos e a sua produção injustificada, contra o encerramento de linhas ferroviárias, contra a destruição de habitats únicos e sensíveis e da paisagem, como a que se verifica por via da exploração de lítio ou da construção de hidroelétricas desnecessárias, entre outras lutas.

A voz do PEV tem sido, também, amplamente consequente, quando transforma todas estas preocupações e contestações em propostas e soluções alternativas concretas que vão ao encontro de um projeto de sociedade capaz de gerar justiça, estabilidade e harmonia ambiental e social. Ao longo dos anos, na Assembleia da República e nas Autarquias Locais, Os Verdes materializaram uma imensidão de propostas para se trilhar um caminho de desenvolvimento sustentável: em defesa de uma floresta autóctone, capaz de garantir biodiversidade e resiliência aos fogos florestais; em defesa da agricultura biológica, familiar e localizada, com escoamento de produtos através da generalização de circuitos curtos de comercialização; em defesa de uma aposta séria na eficiência energética e em modos sustentáveis de produção de energia; em defesa da gestão pública da água e dos caudais ecológicos dos nossos rios, quer em quantidade, quer em qualidade; em defesa da valorização das áreas protegidas e do alargamento das zonas classificadas, com vista a assegurar e a fomentar a biodiversidade; em defesa do restauro e da preservação de ecossistemas em zonas cruciais para a resiliência climática; em defesa da redução da produção de resíduos, com responsabilização de todos os agentes; em defesa do alargamento do transporte ferroviário e de modos suaves de mobilidade; em defesa de uma coesão territorial que promova oportunidades e condições para a fixação de jovens nas zonas de baixa densidade populacional.

Estes são apenas alguns exemplos do sentido e do objetivo de muitas das propostas apresentadas pelo PEV ao longo dos anos, mas importa referir que a dimensão de preocupações e iniciativas é bem mais alargada, percorrendo áreas tão fulcrais como a educação, a cultura, o património material, imaterial e paisagístico, a saúde, a habitação, a igualdade, a justa repartição da riqueza através da política de rendimentos e do sistema fiscal, ou os avanços tecnológicos, como hoje estão colocados através, por exemplo, da inteligência artificial (IA), a qual o PEV entende dever ser regulamentada, no sentido de garantir que é usada ao serviço da melhoria das condições de vida e da sustentabilidade no planeta, e não no sentido de ser mais um instrumento para gerar problemas de segurança ou de maior exploração de recursos naturais.

Estes mais de 40 anos de lutas ecologistas, que Os Verdes têm percorrido e realizado, são bem demonstrativos de um património de ação que testemunha a nossa coerência e que gera confiança neste projeto político.

1.2. PEV – o projeto ecologista em Portugal

Ao longo dos anos, os membros do PEV têm ouvido recorrentemente afirmações como «Os Verdes são muito necessários!» ou «Precisamos muito dos Verdes!». Com efeito, o reconhecimento do trabalho e da importância do projeto que o PEV corporiza é mesmo muito gratificante.

É gratificante, porque é um reconhecimento de que as nossas propostas e as nossas lutas são sentidas como justas e necessárias, de que há uma confiança na nossa forma de intervenção e de que as pessoas não encontram noutros projetos políticos o que encontram no PEV.

Não raras vezes, alguns cidadãos contactam o PEV referindo expressamente que é nos Verdes que confiam para denunciar um problema e para solicitar iniciativa de solução. O PEV nunca nega a sua intervenção na justa denúncia de problemas e na reivindicação das suas soluções, mas é preciso afirmar que quem confia no PEV deve dar força a este projeto político e deve, por isso, também através do seu voto, criar condições para que Os Verdes tenham mais força nos órgãos representativos dos cidadãos.

Não considerando que a representação institucional é a única forma de fazer ouvir a nossa voz, também não descuramos que ela é muito relevante para a intervenção política. Deste modo, não há dúvida que, quando nas eleições legislativas de 2022, o PEV deixou de ter representação na Assembleia da República, se perdeu a esfera do projeto ecologista na dimensão parlamentar. Nenhuma outra força política substitui a intervenção ecologista dos Verdes, constante, consequente e coerente.

Nos finais dos anos 90, a generalidade dos partidos políticos começou a introduzir aspetos de política ambiental nos seus programas. A Conferência do Rio deu visibilidade a estas matérias e, de alguma forma, tornou-se moda ter preocupações ambientais. Nessa altura, alguns vaticinaram a irrelevância dos Verdes, tendo em conta que já todos os partidos falavam de ambiente. Ocorre que Os Verdes não são um partido monotemático, e, por outro lado, a essência dos Verdes não reside no mero ambientalismo, mas sim no ecologismo, o que nos distancia muito daqueles partidos que se têm alternado no poder, que colocam os interesses do poder económico à frente de qualquer preocupação ou solução ambiental, servindo estas apenas para embelezar discursos e promover um greenwashing daqueles que têm sido diretamente responsáveis pela degradação ambiental.

Com efeito, se é verdade que, para o PEV, o ambiente sempre foi um pilar fulcral para o desenvolvimento, porque ele é o suporte de todas as formas de vida e é também estruturante para gerar qualidade de vida nas sociedades humanas – precisamos de solos férteis, de recursos hídricos despoluídos, de ar respirável, das funções de ecossistema –, também é verdade que o PEV sempre considerou que não há desenvolvimento sem que sejam garantidas condições sociais de dignidade e de igualdade, o que pressupõe a melhoria geral das condições de vida da população e um sério combate aos níveis de pobreza que envergonham o país.

Pelo contrário, os partidos que implementaram políticas que geraram graves problemas ambientais e sociais adotaram a moda ambiental nos seus discursos, mas quando a preservação do ambiente colidiu com o seu verdadeiro compromisso – servir o poder económico – foi sempre secundarizada ou esquecida. Nesse mesmo sentido, começaram a aproveitar-se de uma pretensa defesa do ambiente para justificar novas oportunidades de negócio privado (como aconteceu com a coincineração de resíduos perigosos, com a construção de barragens como a de Foz Tua, e como acontece agora com a ocupação de solos com painéis fotovoltaicos e com o mercado de carbono)

ou para obter mais recursos financeiros (como aconteceu com as taxas sobre os sacos de plástico, com o aumento da taxa de resíduos ou com o aumento do valor das portagens). A génese capitalista destes partidos nunca permitirá que consigam absorver uma visão ecologista da nossa sociedade e do mundo.

Entretanto, surgiram outros partidos que se apresentaram ao eleitorado com o rótulo ecologista.

Padecem, contudo, de um problema incontornável, uma vez que não defendem uma rutura com o sistema dominante causador dos problemas ambientais estruturais, mas apenas medidas minimizadoras dos impactos causados por esse sistema.

Por isso, são tão apologistas do modelo de União Europeia que, para não pôr em causa os interesses das suas grandes potências e do poder económico, financia opções com impactos ambientais severos (um dos setores mais elucidativos é a agricultura que, através de vastos subsídios, foi desmantelada em Portugal, com impacto no aumento da importação de produtos alimentares, comprometendo a nossa soberania alimentar e gerando uma superior pegada ecológica, mas também com impacto na propagação dos fogos florestais, no despovoamento e no empobrecimento).

São, também, inquestionáveis defensores dos princípios do poluidor pagador e do utilizador pagador, assim como do mecanismo de comércio internacional de emissões, permitindo que as ações se pratiquem em função da capacidade económica de cada um, levando a que quem tem recursos económicos tenha licença para poluir ou possa fazer opções menos coadunáveis com boas práticas ambientais, desde que pague para esse efeito.

Minimizar impactos não é suficiente, a emergência ambiental não se compadece com paliativos. O que é preciso são mesmo outras opções políticas, num modelo de organização diferente. Transformar é preciso! A ecologia política não se sustenta na superficialidade de medidas, mas sim na construção profunda e estruturante da justiça ambiental e social. Essa é a ideologia que só Os Verdes professam em Portugal.

Para além disso, o nosso modo de exercer política é demonstrativo da nossa lealdade e diferencia- nos de vários outros partidos. O que dizemos hoje não desdizemos amanhã, honramos a nossa palavra, e não marcamos a nossa agenda política e os nossos posicionamentos políticos pela ânsia de mediatismo, mas sim pelas necessidades reais que o país enfrenta e das respostas que se impõem.

Portugal precisa de um projeto e de uma voz com esta coerência, confiança e determinação, Portugal precisa da voz e da ação do PEV!

1.3. Afirmar o PEV

A afirmação do PEV é sobretudo construída pela intensa ligação dos seus ativistas e eleitos à realidade concreta e ao permanente diálogo com as populações, movimentos cívicos, estruturas representativas de diversos setores e organizações não governamentais. Os Verdes são uma força presente, disponível e determinada.

A sequência que damos aos problemas detetados, na procura de soluções, com base em propostas realizadas, é outro elemento extremamente relevante na afirmação dos Verdes. Não nos limitamos a ver e a ouvir, propomos soluções e envolvemo-nos nos processos participativos.

Os órgãos de comunicação social têm um papel muito importante na difusão das mensagens dos partidos políticos, para que sejam massivamente conhecidas, o que é relevante para que as pessoas possam fazer opções esclarecidas e conscientes. Ocorre que o PEV tem sido recorrentemente alvo de um silenciamento inaceitável por parte da comunicação social nacional, enquanto outros projetos políticos são por ela «levados ao colo». Sabendo que os órgãos de comunicação social têm claramente objetivos concretos no cenário político e na defesa dos poderosos interesses instalados, questão demonstrada por alguns critérios editoriais claramente tendenciosos e também pela parca diversidade política de comentadores e convidados, esta discriminação não deve deixar de ser denunciada.

O PEV procura transmitir e difundir a sua mensagem através de meios de comunicação próprios. O aperfeiçoamento da comunicação nesses canais é um trabalho que temos vindo a aprofundar, na medida em que permitem o contacto com inúmeras pessoas que, por essa via, podem atualizar informação sobre as iniciativas realizadas pelo PEV, as tomadas de posição política e a definição da agenda verde.

Para o efeito, as diferentes redes sociais digitais tornaram-se um instrumento fundamental de informação sobre a atividade dos Verdes, que tem vindo a ser intensificado e melhorado, com o objetivo de tornar a mensagem mais clara e objetiva e, simultaneamente, mais apelativa de se ler e conhecer.

O PEV atualizou, também, a sua página da internet (www.osverdes.pt), com o objetivo de a tornar mais intuitiva e de facilitar a navegação e a busca de informação.

Periodicamente, Os Verdes mantêm o seu boletim informativo (a Folha Verde), já não em formato papel, mas em formato digital. A preocupação ambiental de promover poupança de papel levou- nos a tomar essa opção, mas não devemos descurar o facto de muitos cidadãos não terem acesso à internet ficando, desta forma, desprovidos de informação regular sobre a atividade do PEV. Os Verdes têm optado, assim, por manter uma reduzida produção física de materiais para um acesso mais amplo ao esclarecimento.

Os eleitos do PEV, nos mais diversos órgãos representativos dos cidadãos, são o rosto e a voz visível deste projeto ecologista. São aqueles que produzem intervenções, promovem o debate de temas concretos, alertam, confrontam, reivindicam, propõem e exigem soluções nas múltiplas instituições. Desenvolvem um trabalho contínuo, conscientes dos compromissos assumidos com as populações e sendo delas porta-vozes a todo o tempo.

Esta dedicação que os eleitos do PEV sempre demonstraram, seja na Assembleia da República, seja nas Autarquias Locais, é um fator de credibilização do projeto ecologista, especialmente porque está aliado a uma característica de honestidade amplamente reconhecida, inclusive pelos nossos adversários políticos.

Não poderia ser de outra forma, porque os eleitos do PEV assumem o trabalho, a honestidade e a competência como atributo dos seus mandatos, assim como a concretização de todos os princípios e valores defendidos pelos Verdes.

Nas autarquias Locais, os mais de 50 eleitos dos Verdes, no quadro da CDU, quer estejam numa situação de maioria, quer estejam na oposição, pautam a sua conduta política pela adoção de medidas que beneficiem as populações, as localidades e o seu desenvolvimento sustentável.

Não somos uma oposição do contra, que se opõe só porque sim. Onde somos oposição, somos construtivos e cooperantes no encontro de soluções.

Quando estamos em maioria, pautamo-nos pela determinação de sermos cumpridores e pró-ativos na tomada de decisão que promova a qualidade de vida, sempre numa estreita ligação com as populações.

O PEV tem, pela primeira vez, desde 2021, um Presidente de Câmara – em Setúbal – que integra um Executivo que se pauta pela transformação desta capital de distrito num concelho onde seja aprazível viver e que encerra em si riquezas naturais de enorme valor, como o Parque Natural da Arrábida, a Reserva Natural do Estuário do Sado ou das mais belas baías do mundo. Aplicar ao território medidas que beneficiem a sustentabilidade, a população e promovam os seus direitos é a prioridade desta Câmara Municipal liderada por um dirigente dos Verdes, como provam a tomada de medidas tão relevantes como a reversão da privatização da água que outrora havia sido imposta por um anterior Executivo do PS, ou a opção de realizar o maior investimento de sempre em habitação pública.

Não só os eleitos, mas todos os ativistas do PEV são peças determinantes e estratégicas para difundir a mensagem dos Verdes, no seu quotidiano e numa lógica de proximidade. A integração dos ativistas nos coletivos regionais do PEV e o seu contributo para a dinâmica da atividade destes coletivos é absolutamente crucial para gerar robustez e regularidade na intervenção dos Verdes. Com ações de rua diversas, com visitas programadas, com caminhadas, com a promoção de debates e de tertúlias e cinema, as iniciativas dos coletivos regionais são centradas na realidade concreta de cada distrito ou região autónoma, mas também absorvem causas à escala nacional e global com relevância. Os coletivos regionais são estruturas essenciais para a afirmação do PEV.

De realçar que o PEV é um partido que não se fecha sobre si próprio. Nos debates, fóruns, conversas e tertúlias que promovemos, assim como em diversas outras iniciativas, Os Verdes têm a prática de convidar e de dialogar com especialistas de áreas diferenciadas e de membros do movimento associativo que partilham connosco as suas ideias e as suas experiências. Esta cooperação que estabelecemos permanentemente enriquece-nos no conhecimento e na reflexão sobre múltiplas matérias.

Da mesma forma, o PEV é frequentemente convidado a participar em debates e outras ações promovidos por estruturas associativas, que reconhecem também nos Verdes uma capacidade para prestar contributos válidos para a reflexão conjunta sobre os problemas e os temas escolhidos.

Se é importante afirmar Os Verdes junto de toda a população, dos mais diversos setores de atividade e das mais diferentes faixas etárias, não há dúvida que o contacto com os jovens assume uma particular importância.

Os jovens estão especialmente interessados nas matérias ambientais e empenham-se na participação em iniciativas que manifestam uma vontade de mudança e de garantia de um presente e de um futuro mais sustentáveis, como, aliás, se tem verificado em diversas ações de luta nos últimos anos.

Os Verdes, pelo seu cariz ecologista, constituem um projeto que merece especial simpatia e vontade de envolvimento por parte de jovens. Prova disso é o facto de a generalidade das novas inscrições no PEV ser de jovens com idade inferior a 35 anos.

Nesse sentido, a Ecolojovem, como estrutura juvenil dos Verdes, torna-se muito importante, como espaço dedicado à reflexão e à ação relacionadas com as questões concretas sentidas pela juventude, dedicado à participação cívica, política e organizada dos jovens. A Ecolojovem deve contribuir para reforçar a estrutura do PEV e para afirmar o projeto ecologista junto dos jovens e nas plataformas de juventude onde está representada, como o Conselho Nacional de Juventude e a Federação dos Jovens Verdes Europeus.

O reforço do PEV é, sem dúvida, a forma de dar mais força ao projeto ecologista em Portugal!

2. PEV - A ecologia com Abril no horizonte

2.1. A situação política 50 anos após o 25 de Abril de 1974

A revolução de 25 de Abril de 1974 pôs fim a uma ditadura fascista de 48 anos, a mais prolongada da Europa, e devolveu a paz ao país.

Foram tempos extremamente duros de opressão e de proibição de direitos tão elementares como a liberdade de expressão, a liberdade de associação ou o exercício universal do direito de voto. A pobreza e o analfabetismo alastraram-se à generalidade da população, e os que se encontravam nessa situação, assim como os seus descendentes, estavam condenados a não sair dela. As mulheres estavam, por decreto, subjugadas à vontade dos maridos. A guerra colonial desgraçou a vida de muitos jovens e das suas famílias. A polícia política – PIDE – não facilitava a vida dos muitos homens e mulheres resistentes, tendo feito inúmeros presos políticos, sujeitando-os a métodos de tortura, a espancamentos violentos e muitos conheceram a morte.

A resistência de tantas mulheres e homens, que fizeram da clandestinidade o seu palco de intervenção, e os muitos outros que não se resignaram, criaram as condições para que os jovens capitães, na madrugada de 25 de Abril de 1974, pusessem termo ao regime bafiento e caduco que desgraçava o país.

50 anos depois da revolução dos cravos importa ter bem presente a realidade dramática que se deixou para trás e a fonte de esperança que se abriu, porque tudo o que se adquiriu com a revolução de Abril não surgiu do nada, nem de um processo natural de evolução do regime. Foi fruto de uma rutura desejada e foi conquistado a pulso e com a coragem de quem ousou dizer basta!

Abril foi a porta de esperança e da materialização de direitos, liberdades e garantias que ficaram depois consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada em 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte, e entrada em vigor no dia 25 de abril desse mesmo ano.

A democracia e a paz trouxeram consigo uma capacidade de desenvolvimento que se repercutiu no crescimento dos índices de escolaridade da população, na diminuição da pobreza, na melhoria da saúde materno-infantil, na criação do Serviço Nacional de Saúde, na construção de planos ambientais, no acesso ao desporto e à cultura, na conquista de direitos laborais, entre tantas outras questões. De todos e para todos, o 25 de Abril conquistou a liberdade, consagrou direitos e desenhou-os no plano da igualdade, universalizando-os a toda a população.

O Poder Local foi determinante para que se atingissem níveis de progresso, em áreas da sua responsabilidade, tão fundamentais como o abastecimento de água às populações e o saneamento básico. A proximidade dos órgãos de decisão é determinante, com vista a um processo de desenvolvimento mais harmonioso e consistente. Porém, não só se têm acentuado as políticas contra o Poder Local, de que o processo de transferência de competências ou a recente devolução à ERSAR da competência para a fixação de tarifas de água e saneamento são exemplos, como continuam por instituir as Regiões Administrativas para completar o quadro do Poder Local previsto na CRP.

Meio século decorreu e os desígnios de Abril não estão cumpridos. Portugal tem mais de 10% da população em risco de pobreza, há cidadãos que não conseguem ter acesso aos cuidados de saúde, há cidadãos que não acedem à justiça porque ela é bastante cara e lenta, há jovens a desistir do ensino superior porque não conseguem pagar propinas ou custos de alojamento, há pessoas a entregar casas aos bancos porque não conseguem suportar a prestação do crédito à habitação, há cidadãos que têm de escolher se gastam o seu parco orçamento em alimentação ou em medicamentos, temos dos salários mínimos e médios mais baixos da União Europeia, os horários de trabalho são desregulados. Enquanto isso, o ambiente foi transformado em oportunidades de negócio, as instituições financeiras e os grandes grupos económicos lucram milhões de euros por dia, há serviços fulcrais que foram entregues às mãos do setor privado, ou por via de privatizações, ou por via de parcerias público-privadas (PPP), as quais são sustentadas em contratos ruinosos para o Estado, que favorecem as grandes empresas e retiram recursos ao domínio público. Este é o resultado de opções políticas de direita de sucessivos governos, que contrariam aquilo com que o povo sonhou com Abril.

A razão pela qual chegámos aqui, neste estado, é a sucessão de opções políticas que tomam o grande poder económico como aquele que tem o direito de acumular riqueza, como o pilar central da organização económico-social e como aquele que dita o que, em termos ambientais e sociais, é ou não compatível com os seus interesses. Logo, não se age no sentido de uma justa distribuição de riqueza e tomam-se como normal e inevitável as desigualdades em função da diferente condição económica de cada um.

Subservientes ao poder económico, PS e PSD têm-se, ao longo destes 50 anos, alternado no governo, e são os responsáveis políticos diretos por estes resultados que hoje conhecemos.

De 2011 a 2015, Portugal conheceu uma governação desastrosa do PSD e do CDS, com a intervenção da Troika, que gerou situações sociais dramáticas, com níveis de desemprego a galopar, salários cortados, pensões reduzidas, unidades de saúde atoladas por funcionamento deficitário, escolas com situações visíveis de crianças com fome, desvalorização da carreira dos professores e de muitas outras, níveis de emigração de jovens como há décadas não se via, a cedência da floresta às grandes celuloses, a facilitação dos despejos na política de habitação, entre tantas outras situações dramáticas.

O então Primeiro-Ministro, Passos Coelho, tornou claro que a situação continuaria a ser muito difícil para as famílias e que os portugueses teriam de se habituar a viver de cinto apertado.

Nas eleições legislativas de outubro de 2015, os eleitores retiraram a maioria absoluta à coligação de direita e foi a CDU que, na própria noite eleitoral e face aos resultados eleitorais, desafiou o PS a contribuir para impedir a continuidade daquela governação desastrosa para o país.

Na legislatura de 2015 a 2019, com a ação determinante e imprescindível das forças que concorreram na CDU, sem as quais nada disto teria sido possível, criaram-se as condições para que se conseguisse travar o rumo e os projetos que estavam em curso e repor o que o governo PSD/CDS tinha retirado aos portugueses. Embora com grandes entraves do governo minoritário do PS, com o inestimável contributo do PEV conseguiu-se reverter situações bastante negativas, repor salários e pensões, gerar apoios às micro, pequenas e médias empresas, quebrar um desinvestimento sem precedentes na conservação da natureza, travar a expansão das monoculturas de eucalipto, reverter a intenção de privatização de empresas, como a TAP, a Carris e Metro, entre outras questões.

O PS não pretendia, contudo, ir muito mais longe num processo de entendimento parlamentar com os partidos à sua esquerda, uma vez que mantinha a sua genética de subserviência ao poder económico que o impedia de tomar medidas sociais e ambientais relevantes e promover investimentos necessários em serviços públicos fundamentais. Dessa forma, na legislatura seguinte, o PS quebrou qualquer hipótese de continuidade de entendimento, ao recusar dar resposta aos problemas do país e negociar o Orçamento do Estado para 2022, facto que, em articulação com o Presidente da República, deu lugar a eleições antecipadas.

A procura constante de o PS deturpar o que efetivamente se tinha passado, assim como a constante apropriação pelo PS da autoria de medidas que não eram suas e que só foram implementadas por grande esforço de negociação, uma vez que o PS criava permanentemente obstáculos em todas as propostas apresentadas, e, ainda, a utilização de sondagens que indicavam um empate técnico entre o PS e o PSD, não tendo este último colocado de fora a hipótese de se vir a entender com outros partidos de direita, incluindo de extrema-direita, levou a que o PS obtivesse uma maioria absoluta nas eleições legislativas de janeiro de 2022.

Com uma maioria absoluta, o PS demonstrou-se igual a si próprio, como seria de esperar: com a ânsia de privatizações, como se revelou com a TAP; com um pacote «mais habitação» que visou favorecer sobretudo a banca e os fundos imobiliários; com um estatuto do SNS que consolidou a entrada dos privados nos serviços públicos e a canalização de recursos para o setor privado; com um «simplex ambiental» que veio fragilizar a avaliação de impacte ambiental para favorecer negócios; com a desistência de intervenção sobre a regulação de embalagens de plástico para favorecer as grandes distribuidoras; entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser dados. Ao mesmo tempo, foi-se verificando a diminuição real da capacidade económica da generalidade dos portugueses.

Esta governação foi, igualmente, recheada de múltiplos casos que envolveram diversos membros do governo, tendo culminado em suspeitas, investigadas pelo Ministério Público, de favorecimentos, de tráfico de influências, de corrupção associados à exploração de lítio, à produção de energia a partir do hidrogénio e à construção de data center em Sines. Na sequência deste caso, o Primeiro- Ministro António Costa demitiu-se, tendo o Presidente da República, perante as várias soluções constitucionais que tinha ao seu dispor, decidido pela marcação de eleições legislativas antecipadas, as quais se vieram a realizar em 10 de março de 2024.

O PEV viu com grande preocupação os resultados dessas eleições, na sequência das quais Os Verdes não conseguiram retomar a eleição de deputados. Neste cenário, em tempos onde os desafios ambientais precisam de ganhar uma expressão significativa na agenda parlamentar, em consonância com uma forte dimensão social, a Assembleia da República ficou esvaziada do projeto ecologista português.

Por outro lado, depois da desastrosa maioria absoluta do PS, não só a direita voltou a formar governo, como a extrema-direita obteve uma elevada representação parlamentar.

O PEV atribui a este resultado um claro descontentamento dos eleitores em relação à situação do país, tão difícil e com escassas perspetivas de futuro. Ocorre que esse descontentamento não foi canalizado para reforçar quem efetivamente tem soluções eficazes, coerentes, sérias e justas para os problemas do país, mas sim para quem foi empolado pela comunicação social, quer nos noticiários, quer nos espaços de comentário político, e para quem usa o populismo, o discurso

simplista com ausência de soluções, e até a mentira, como arma de sedução e engano dos descontentes.

O país fica, assim, ainda mais vulnerável, designadamente no que respeita à promoção de desigualdades, ao benefício a grandes grupos económicos, às dificuldades crescentes no âmbito do acesso a serviços públicos, à carência de investimento público em áreas extremamente subfinanciadas, havendo necessidade de que se ofereça resistência a este caminho, a estas velhas soluções, e que se criem disponibilidades para lutar e propor políticas alternativas.

Relativamente à extrema-direita - uma ameaça real aos direitos e à igualdade, fomentadora de discursos e de atitudes de ódio - muitos vaticinaram o seu crescimento irreversível em Portugal, mas as eleições para o Parlamento Europeu, ocorridas em 9 de junho, demonstraram que assim não é e que assim não tem de ser.

O grandioso desfile ocorrido em Lisboa e as iniciativas bastante participadas que tiveram lugar um pouco por todo o país, no âmbito das comemorações populares dos 50 anos do 25 de Abril, deixaram uma mensagem clara sobre a preocupação que milhões de cidadãos estão a sentir e sobre o seu profundo desejo de que não se perca Abril do horizonte.

O PEV continuará a combater veementemente os discursos de ódio e de discriminação, assim como as políticas de empobrecimento e de desigualdades, e reafirma que são necessárias políticas alternativas, opções políticas que se centrem na melhoria das condições sociais e ambientais, que gerem qualidade de vida sustentável para todos. Temos condições e recursos financeiros para que isso aconteça, não defendemos contas desreguladas e descontroladas, o que defendemos é que o produto da criação de riqueza seja distribuído e canalizado para onde ele faz falta, para a promoção do desenvolvimento sustentável. Não aceitamos os discursos das inevitabilidades, sendo que já provaram ser apenas o suporte da falta de vontade política para que as coisas aconteçam.

A justeza e a imprescindibilidade dos valores e das aspirações da revolução dos cravos, impele-nos a clamar que há um Abril por cumprir e que o PEV se assume como edificador dessa necessária construção.

2.2. A importância de cumprir Abril

2.2.1. Direito ao ambiente

O artigo 66º, nº 1, da CRP determina que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Para assegurar este direito, atribui um conjunto de incumbências ao Estado, que tem a obrigação de as levar por diante, assegurando o envolvimento e a participação dos cidadãos.

Para garantir a qualidade ambiental, exige-se quer a tomada proativa de medidas que preservem os valores naturais e que previnam a sua degradação, quer a omissão de decisões e comportamentos que vão no sentido contrário.

As políticas para o ambiente têm, contudo, sido subalternizadas, ao longo dos anos, aos interesses do poder económico, levando a que não constituam um objetivo em si mesmas, mas antes assumindo um papel instrumental. Tanto assim é que as políticas ambientais têm sido desenhadas fundamentalmente com dois objetivos: arrecadar mais receitas para o Estado (como são exemplo a tentativa de aumento do IUC ou as taxas sobre os sacos de plástico) e gerar novas oportunidades de

negócio rentável para o setor económico (como acontece na área das energias renováveis), mesmo que isso implique impactos significativos sobre o ambiente (veja-se o exemplo das barragens do Tua e do Sabor, que representaram a destruição de valores naturais únicos a troco de uma quase nulidade de contributo para a produção hidroelétrica, ou a imensidão de campos de painéis fotovoltaicos, em detrimentos da pequena escala, significando uma ocupação intensiva de solos produtivos).

Muitas têm sido também as ações que têm contribuído diretamente para um pior desempenho ambiental do país, todas elas em benefício do poder económico (como a intensa eucaliptização da floresta, a proliferação de culturas super intensivas, a invasão de centenas de hectares por estufas de plástico, ou a perpetuação da poluição de recursos hídricos pela pecuária intensiva), ou da poupança de recursos por parte do Estado (como a concentração administrativa e a municipalização da gestão de áreas protegidas e a diminuição de recursos humanos para a sua vigilância, manutenção e conservação, bem como o encerramento de linhas ferroviárias).

O PEV tem alertado, ao longo de décadas, para a necessidade de termos políticas que assegurem efetivamente melhores padrões ambientais e para a importância de se promoverem investimentos públicos na área ambiental, os quais não devem ser encarados como uma despesa, mas sim como um investimento para a promoção da qualidade do nosso presente e do nosso futuro coletivos.

Nesse sentido, o PEV tem proposto a resolução de diversos passivos ambientais que se encontram pelo país e que os Orçamentos do Estado contemplem um investimento adequado, designadamente para uma transição energética sustentável, bem como para a proteção e reequilíbrio da biodiversidade e de todas as funções de ecossistemas que presta às sociedades humanas, bem como para uma organização económica e social que privilegie a produção e o consumo localizados e ambientalmente responsáveis.

A nossa visão do que verdadeiramente importa para o processo de desenvolvimento é bem distinto do que os partidos de cariz liberal entendem. Estes, na sua lógica de serviço ao poder económico, com desvalorização e instrumentalização de políticas sociais e ambientais, tomam o crescimento económico continuado e mesmo desregrado como panaceia, centrando-se exclusivamente no PIB para medir o estado de evolução dos países. Os Verdes rejeitam essa visão profundamente injusta que serve de justificação, inclusivamente, para a mercantilização de todos os bens e serviços, e entendem que é preciso que o estado de desenvolvimento de um país englobe os parâmetros que são efetivamente relevantes, e se meça por um índice de desenvolvimento sustentável, correspondentes aos diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Sem a rejeição de uma ideologia subserviente ao poder económico, sem a rutura com um sistema delapidador dos recursos naturais, sabendo que o crescimento não é sinónimo de desenvolvimento e que este último é o que verdadeiramente importa, não há mudança de paradigma que promova uma verdadeira e desejável sustentabilidade. Enquanto isso, o mundo está a perder dimensões naturais fundamentais para o equilíbrio do ambiente, gerando maiores e mais fortes situações de risco e vulnerabilidade e, por isso, Os Verdes afirmam que nos encontramos numa situação de emergência ecológica.

2.2.1.1. A emergência da diversidade biológica

A perda de biodiversidade é um problema muito sério. Em Portugal, a pressão reside sobretudo na destruição e na quebra e descontinuidade de habitats, em práticas de agricultura intensiva, na

profunda eucaliptização da floresta, na proliferação de espécies invasoras, na expansão urbana, na construção desregulada de estruturas e equipamentos, na diminuição dos caudais dos rios e nas alterações das massas de água, em índices de poluição atmosférica e hídrica e de contaminação de solos, e também na alteração de condições climáticas que acentuam fenómenos como a seca extrema. Simultaneamente, verifica-se um subfinanciamento público crónico na conservação da natureza que leva a que, mesmo nas áreas classificadas, se promova uma fragilização das condições de preservação dos valores naturais.

Um dos maiores problemas com que nos confrontamos é a ausência de dados sobre a biodiversidade em Portugal. De facto, a monitorização da população de diversas espécies e o conhecimento da sua tendência evolutiva são extremamente parcos, resultado de um escasso investimento nesta área. Portugal desconhece, assim, componentes fundamentais da sua diversidade biológica, e é confrangedor que cerca de 70% da população de várias espécies se encontre ou em estado de desconhecimento ou de decrescimento. E quando esses dados existem, as perspetivas não são animadoras - comprovando a negligência que tem havido em relação à conservação da natureza, cerca de 70% de habitats em Portugal encontram-se ou em mau estado ou em fraco estado de conservação.

A falta de monitorização da biodiversidade e de investimentos em projetos científicos e de investigação a ela associados resulta numa consequente e inaceitável falta de conhecimento sobre a realidade, especialmente considerando que a perda de biodiversidade é muito preocupante ao nível global (com grande destaque para as florestas tropicais) e requer a adoção de medidas eficazes e urgentes por parte dos diversos países.

Portugal não está a fazer a sua parte e contribui, inclusivamente, para piorar a situação, quando os governos continuam a aprovar projetos de culturas hiper intensivas com forte impacto nos ecossistemas, ou quando admitem, por exemplo, a expansão das pedreiras da Secil no Parque Natural da Arrábida. Tudo em nome de grandes interesses económicos e em detrimento de objetivos ambientais.

Quanto às áreas protegidas, que obtêm estatuto de proteção devido à riqueza de património natural que encerram em si, não importa apenas atribuir-lhes classificação por decreto, mas sim garantir os meios necessários à sua preservação e valorização. Não é isso que tem acontecido e são bem conhecidas as agressões que são aí cometidas, desde exploração de inertes, passando pela proliferação de estufas, até à falta de vigilância que tem levado a uma maior propagação de incêndios florestais em áreas protegidas.

Para além disso, a carência de meios humanos é uma evidência. Para a extensão da rede nacional de áreas protegidas, que ocupa uma área de 799 661,6 ha, sendo que 53 681 ha correspondem a área marinha, deveriam estar em funções mais de 1000 vigilantes da natureza, sendo que existem apenas um pouco mais do que 200, com uma carreira muito pouco respeitada, valorizada e atrativa. Esta é uma opção política que custa muito caro à conservação da natureza no nosso país.

Os Verdes consideram também um erro que se tenha retirado a cada área protegida uma direção, aglomerando-as em gestão partilhada, para além do facto de o governo não prescindir de um modelo de cogestão das áreas protegidas, fomentando a sua desresponsabilização, onde atribui às câmaras municipais a presidência, o que leva a que a perspetiva nacional de conservação seja substituída por uma lógica municipal. O PEV entende que as restrições a que os residentes em áreas protegidas estão obrigados devem merecer compensações justas, mas as áreas protegidas devem

ser geridas em função de um interesse nacional e planetário e articulado com a preservação da biodiversidade, e não de interesses locais desgarrados dos demais.

A preservação e valorização da biodiversidade não se pode restringir às áreas que integram a rede nacional de áreas protegidas, devendo, também, alargar-se ao sistema nacional de áreas classificadas (que inclui toda a rede natura 2000, sítios Ramsar, geoparques, reservas da biosfera) e, ainda, a todos os corredores verdes e zonas verdes urbanas, que devem ser verdadeiramente fomentados e alargados, assim como à preservação dos solos em todo o território nacional.

O objetivo de preservação da biodiversidade não se limita, obviamente, ao meio terrestre, estendendo-se também ao meio hídrico. Desta forma, o que tem implicação nos recursos hídricos (seja, a título de exemplo, as descargas poluidoras que são feitas para os nossos rios, seja a proliferação de plástico em meio livre que contamina abundantemente os mares e oceanos, seja a pesca intensiva e agressiva) deve ser considerado para efeitos de políticas de defesa da diversidade biológica. Das águas marinhas de todos os países da União Europeia, Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade, o que nos atribui uma grande responsabilidade no que concerne à preservação dos oceanos. Para além da riqueza da diversidade biológica que o mar acolhe, este é um fator relevante para o desenvolvimento do país e pode albergar diversas atividades económicas sustentáveis, havendo, por todas as razões, uma efetiva necessidade de preservar os recursos marinhos e a salubridade dos ecossistemas do oceano e das suas espécies.

Ao nível da União Europeia foi aprovada, neste ano, a Lei do Restauro da Natureza, a qual estabelece que até 2030 devem ser recuperadas pelo menos 20% das zonas terrestres e marítimas, e que até 2050 devem estar restauradas todas as áreas e ecossistemas que estejam em mau estado. Sendo por princípio positiva, esta legislação estabelece, contudo, um conjunto de exceções que podem vir a pôr em causa os seus objetivos, designadamente quando se sabe que os interesses económicos são amplamente protegidos pelas políticas da União Europeia. Por isso nos preocupam as designadas ‘pausas de emergência’, para cumprir objetivos de produção agrícola e de consumo, assim como a ‘declaração de interesse público superior’ de instalações para produção de energia a partir de fontes renováveis. É esta visão de ‘interesse público’ (quantas vezes usado para dissimular os interesses privados) que levou, no nosso país à construção, por exemplo, das barragens de Foz Tua e do Sabor e de megas centrais fotovoltaicas, com impactos muito sérios na biodiversidade e sem estudo de alternativas menos lesivas para o património natural.

A partir deste estado da situação, o PEV propõe a concretização urgente das seguintes medidas:

• Dotar as áreas protegidas de mais técnicos superiores e mais vigilantes da natureza, valorizando e dignificando a carreira de vigilantes da natureza e dos guardas-florestais;
• Defender uma direção autónoma para cada área protegida, com a responsabilidade do ICNF, que deve voltar à sua estrutura anterior, com as Direções Regionais verdadeiramente operacionais;
• Elaborar em 2025, com vasta participação pública, o Plano Nacional para o Restauro da Natureza, assumindo os meios financeiros para recuperar todos os ecossistemas em estado de degradação;
• Combater as espécies invasoras, as quais contribuem para a extinção de outras espécies nativas;
• Promover, com a colaboração das universidades, a identificação e a monitorização de espécies, de modo a erradicar o desconhecimento que atualmente existe sobre a biodiversidade que o país encerra;
• Exigir o reforço do estatuto de proteção do lobo ibérico;
• Utilizar os parques industriais e empresariais, os parques de estacionamento públicos e privados, assim como os telhados em geral, para instalação de painéis fotovoltaicos, impedindo o abate de árvores, a ocupação de hectares de solo fértil, o uso de albufeiras e espelhos de água para instalação de mega centrais fotovoltaicas;
• Promover Avaliação de Impacte Ambiental em meio marinho e, ainda, estudos económicos e sociais em regiões identificadas para a colocação de eólicas offshore;
• Impedir a pesquisa e exploração de lítio e outros minerais em zonas sensíveis ou com forte impacto nas populações residentes;
• Diminuir a utilização de resíduos de plásticos, de modo a reduzir a sua presença em meio livre;
• Proteger as espécies polinizadoras;
• Promover a recuperação das áreas florestais ardidas com espécies autóctones;
• Promover a recuperação das zonas ripícolas;
• Valorizar a agricultura biológica e familiar, reduzindo a utilização de pesticidas químicos;
• Garantir a gestão pública da água e a qualidade deste recurso, quer para consumo humano, quer para outros usos, bem como para a preservação dos ecossistemas;
• Publicar a lei dos solos contaminados;
• Prevenir a poluição dos mares, designadamente por microplásticos ou por derrames de navios;
• Defender a pesca tradicional e as artes de pesca que não sejam agressivas para os ecossistemas;
• Exigir uma moratória ao nível nacional para garantir que fica blindada a violação do fundo marinho açoriano para mineração.

2.2.1.2. A emergência da regulação climática

As alterações climáticas constituem um dos problemas globais mais significativos, com efeitos que já são bastante presentes, como os extremos climáticos mais intensos e regulares (seja com fortes intempéries, seja com secas extremas), a desertificação de solos, a escassez de água, a subida do nível dos mares, entre tantas outras consequências para as quais os cientistas do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) já alertam desde o início dos anos 90 do século XX.

Em 1992 foi aprovada, na Conferência do Rio, a Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas. Nessa sequência, em 1997, foi estabelecido o Protocolo de Quioto, que só entrou em vigor em 2005. Ultrapassados todos os prazos de vigência do protocolo de Quioto foi, depois de muitas tentativas falhadas ao nível da comunidade internacional, criado o Acordo de Paris, em 2015, o qual entrou em vigor a 4 de novembro de 2016. Veio, este acordo internacional, estabelecer que devem ser tomadas as medidas necessárias para que a temperatura média do planeta não aumente, no século XXI, mais do que 2ºC em relação aos níveis pré-industriais, devendo-se prosseguir todos os esforços para que esse aumento não seja mesmo superior a 1,5ºC.

Este último (aumento não superior a 1,5ºC) é o valor para o qual o IPCC considera que se deve trabalhar, de modo a evitarmos os riscos e as vulnerabilidades mais graves que estão a ser criados com as alterações climáticas. No último relatório publicado em 2023, o IPCC é claro: a este ritmo não se vai conseguir atingir esse objetivo, o que nos remete, efetivamente, para uma urgência de ação que tem sido descurada pelos governos em geral, ao longo dos anos, governos que enriquecem e embelezam todos os discursos com a vontade de combater o aquecimento global,

mas não traduzem essa vontade nem em investimentos, nem em medidas políticas suficientes e eficazes.

A quantidade de gases com efeito de estufa (GEE) atingiu máximos históricos ao nível mundial em 2022, alcançando valores médios de concentração 50% superiores à era pré-industrial. E continuou a aumentar em 2023. Isto é a prova de que não se está a caminhar no sentido correto.

Na União Europeia, o terceiro maior emissor de GEE do mundo (a seguir à China e aos EUA), as emissões de GEE aumentaram substancialmente, em 6,2%, de 2020 para 2021. Assistiu-se, depois, em 2022, a uma ligeira redução de apenas 2%, sobretudo verificados no setor da construção e da indústria, mas com um aumento de emissões nos setores do aprovisionamento de energia e dos transportes. Para quem se diz na linha da frente em matéria climática, convenhamos que o desempenho da UE não tem sido nada animador.

Em Portugal, em 2021, foram estimadas 56,5 MT CO2eq, significando uma redução em relação aos valores de 2005 na ordem dos 34,8%. No ano seguinte, em 2022, a estimativa foi de 56,4 MT CO2eq, representando um decréscimo quase insignificante, especialmente se tivermos em conta os objetivos traçados. A verdade é que, a este ritmo, nunca se conseguirá cumprir, em 2030, a meta de redução de 55% de emissões de GEE, com valores de referência de 2005, sabendo-se que o dióxido de carbono é o gás que maior peso tem no total das emissões de GEE.

De nada nos valerá o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, nem a Lei de Bases do Clima, se as metas e as diretrizes aí estabelecidas não forem cumpridas. Recorde-se, a propósito, que a Lei de Bases do Clima, passados quase 3 anos da sua entrada em vigor (que se deu a 1 de fevereiro de 2022), continua por regulamentar em aspetos relevantes, como o portal de ação climática ou o orçamento de carbono.

O setor dos transportes continua a ser aquele que mais pesa nas emissões de GEE, representando 30,3% das emissões totais nacionais, o que deveria levar a que fosse um setor prioritário de intervenção, designadamente para correção dos inúmeros erros cometidos ao longo de décadas, que levaram à proliferação do transporte individual perante o claro desinvestimento no transporte público coletivo.

A par do contributo para a mitigação das alterações climáticas, é extremamente relevante apostar- se num processo eficaz de adaptação ao fenómeno climático, o qual se tem demonstrado muito insuficiente em Portugal. Num país que sofre, nas fortes ondas de calor, de incêndios florestais dramáticos, num país que assistiu à maior catástrofe de fogos de que há memória, em 2017, com os incêndios da zona centro e de Pedrógão Grande em particular, e que voltou a assistir a novo drama com os incêndios neste verão de 2024, pouco se avançou na deseucaliptização necessária do país, no combate à erosão, na proteção dos solos, na floresta autóctone e na retoma da agricultura e dinamização do mundo rural, fundamentais para a menor propagação dos incêndios florestais. São tragédias que geraram não apenas danos reais nos ecossistemas e na vida animal, mas também perdas drásticas de vidas humanas, não havendo indemnizações e compensações que consigam eliminar a dor desses momentos fatídicos. A verdade é que, se Portugal se encontra em velocidade demasiado lenta no processo de mitigação das alterações climáticas, o ritmo do processo de adaptação também não se revela animador.

Portugal é já palco de efeitos concretos das alterações climáticas, sendo as situações de seca bastante recorrentes e cada vez com impactos mais severos. Nos anos de seca, como foi o ano hidrológico de 2021/2022, as recargas de água subterrânea sofreram forte impacto, as reservas

hídricas superficiais ficaram abaixo da média em 12 de 15 bacias hidrográficas avaliadas, e o armazenamento em albufeira ficou com reserva abaixo da média em todas as regiões do país. Acresce que o regime de caudais estabelecido na Convenção de Albufeira é insuficiente para garantir caudais ecológicos que preservem os ecossistemas hídricos, para garantir o bom estado da água dos nossos rios internacionais, assim como a salvaguarda de atividades que dependem desses fatores. É fundamental que o país se prepare para estes fenómenos regulares de seca, como um dos processos de adaptação às alterações climáticas, não através de mais mega reservatórios de água, que ficarão vazios em caso de reduzida pluviosidade, mas sim através de uma estratégia eficaz de uso eficiente de água, que passe, por exemplo, pela defesa das zonas de recarga de aquíferos, recordando que não haverá água sem floresta de folhosas e sem solos, e que passe também pela aposta em práticas agrícolas que consumam menor quantidade de água, pela reutilização de águas (por exemplo das ETAR) em tudo o que for compatível com essa utilização, evitando, assim, saturar linhas de água subterrâneas e superficiais, e também por uma forte monitorização e investimento nas redes de água, de modo a evitar e reduzir as perdas.

Por outro lado, é preciso que o país gira igualmente uma lógica de ordenamento do território e de política urbanística que previna o fenómeno oposto, ou seja, de intensa pluviosidade com risco de cheias e inundações. Nos grandes centros urbanos, promoveu-se uma construção desenfreada e descontrolada, que serviu o poder económico da área da construção e a banca, mas sacrificou o interesse coletivo de segurança do território, quando se ocuparam e betonizaram leitos de cheia, áreas inundáveis e longas extensões de solo que geraram impermeabilização, impedindo o escoamento das águas pluviais.

O ordenamento do território é um pilar estruturante para as políticas ambientais, em geral, e para o processo de adaptação às alterações climáticas, em particular. Portugal tem a produção e os serviços basicamente concentrados no litoral e nos grandes meios urbanos. É imperioso descentralizar a atividade para o interior do país e, com isso, promover oferta de emprego que favorecerá o crescimento populacional nas zonas interiores e uma distribuição mais equilibrada da população pelo território, retirando pressão às zonas litorais e de grande concentração populacional e gerando a dinâmica necessária do interior. A promoção da coesão territorial é fundamental para um desenvolvimento harmonioso do país, que paga hoje bastante caro os custos da interioridade e da insularidade. Para rumar nesse sentido é preciso apostar em serviços públicos no interior (transportes, creches, escolas, unidades de saúde, repartições de finanças, esquadras de forças de segurança, correios, entre outros) e é determinante avançar com o processo de regionalização do país que complete o quadro do poder local democrático estabelecido na CRP.

Os Verdes, que alertam há décadas para o fenómeno das alterações climáticas e que consubstanciaram esses alertas e as suas preocupações em inúmeras propostas nos mais diversos setores, não desistem de fazer entender os responsáveis políticos que esta é uma matéria transversal e que precisa de ser tomada como uma das prioridades políticas, na prática e não apenas com inscrição em planos, estratégias e leis. Os Verdes, com esta postura de intransigência, propõem algumas das medidas mais urgentes:

• Promover o transporte coletivo, de modo a desincentivar o uso do automóvel particular, e incentivar a mobilidade suave;
• Apostar na eficiência energética através da redução das necessidades de consumo de energia, no setor dos serviços e no setor industrial;
• Incentivar a reabilitação urbana, com vista ao melhor desempenho energético dos edifícios;
• Privilegiar a microprodução de energias renováveis e endógenas, em detrimento da escala macro;
• Reduzir a dependência de combustíveis fósseis, visando o fim da sua utilização;
• Garantir uma transição energética socialmente justa e com direitos para os trabalhadores e para a população em geral;
• Procurar atingir, em 2040, uma produção de eletricidade 100% sustentada em fontes renováveis e seguras;
• Impedir a ocupação e expansão de culturas superintensivas, como o olival, o amendoal e o abacatal;
• Promover o uso eficiente da água e lançar campanhas de sensibilização para a poupança de água;
• Reutilizar a água das ETAR e aproveitar as águas pluviais para fins compatíveis, como a rega de espaços verdes, a higiene urbana ou usos industriais;
• Identificar todas as zonas vulneráveis e de risco do litoral, tendo em conta a previsível subida dos níveis do mar;
• Promover o ordenamento florestal, reduzir substancialmente as monoculturas de eucaliptos na nossa floresta e apostar nas espécies autóctones;
• Promover o ordenamento do território, com vista ao desenvolvimento equilibrado e à coesão territorial, assim como a uma política urbanística respeitadora das características dos solos e da segurança dos meios urbanos;
• Regulamentar cabalmente a Lei de Bases do Clima.

2.2.1.3. A emergência da prevenção ambiental

A par do princípio da precaução (que estabelece que, se uma determinada medida gerar dúvida ou controvérsia científica, não deve prosseguir, para se garantir uma gestão cautelosa do risco), o princípio da prevenção (que determina, perante a certeza conhecida e antecipável, que é preciso evitar os danos e as consequências negativas de ações e medidas) é um dos princípios mais relevantes para garantir boas políticas ambientais. Não deve ser entendido como um princípio instrumental de minimização de efeitos, mas como uma diretriz de impedimento de concretização de medidas com reais impactos negativos. Tal como refere o ditado popular, «mais vale prevenir que remediar», de modo a evitar danos, muitos dos quais irreversíveis.

Ocorre que esse tem sido um princípio bastante descurado pelos sucessivos governos, designadamente em áreas cruciais da política ambiental. Por consequência, geram-se danos, constroem-se mais dificuldades e gastam-se mais recursos públicos a remediar situações ou a gerir os prejuízos.

Um exemplo claro dessa opção é o resultado de décadas de falta de investimento na prevenção de fogos florestais, obrigando a investir mais nos meios de combate quando as situações se complicam. Como alertaram diversos relatórios de especialistas, bem como os bombeiros, que são quem está na linha da frente no ataque a este problema, e, como sempre defendeu o PEV, apostar na prevenção - no ordenamento florestal, na deseucaliptização, na reativação do mundo rural e de campos agrícolas que constituem tampões de propagação de incêndios, na abertura de caminhos florestais, na retoma e valorização da carreira de guardas florestais, entre outras medidas - é absolutamente crucial para aliviar a necessidade de combate. Pagou-se caro, em Portugal, essa falta de investimento na prevenção, com um enormíssimo impacto nos anos de 2003, 2005, 2012, no fatídico ano de 2017 e neste ano de 2024, o qual, em apenas três dias, se tornou o quarto pior ano da última década em área ardida. O que sabemos é que não podemos estar à mercê da sorte ou do

azar em relação às condições climatéricas. Temos, antes, como o PEV sempre defendeu, que tomar medidas preventivas para estarmos preparados para os piores cenários climatéricos.

Outro exemplo flagrante é o «simplex ambiental» que, a pretexto da incapacidade de se dar respostas mais céleres a projetos de investimento, veio dispensar de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) um conjunto significativo de projetos, como se este importante instrumento de política ambiental fosse um empecilho. Ora, o que Os Verdes sempre defenderam é que a AIA deve contribuir para um processo sério, e não constituir um mero pro forma, que deve ser o suporte da decisão política, e não uma avaliação feita depois das decisões políticas acordadas entre o governo e os promotores dos projetos, que deve efetivar-se como um processo promotor da participação real dos cidadãos, e não fazer do período de consulta pública um mero centro de desabafos dos participantes. O que não podemos aceitar é que, a pretexto da rapidez, projetos com impacte ambiental significativo fiquem sem AIA. Se se pretende rapidez, é imperioso reforçar os meios humanos nos serviços públicos, de modo a que as respostas sejam céleres, mas não alheias a uma avaliação ambiental, social e económica rigorosa.

Na área dos resíduos, a política dos 3 «R» (reduzir, reutilizar, reciclar), entretanto alargada a 5 «R» (+ recuperar, renovar), não tem sido levada a sério, com a celeridade que se impõe, e o «R» mais desconsiderado pelos vários governos tem sido mesmo o da ‘redução’. A produção de resíduos urbanos não encontra uma tendência claramente descendente, sendo que de 2021 para 2022 cresceu 0,7%, representando um total anual de 5,05 milhões de toneladas, o que equivale anualmente a 507 kg por habitante e diariamente a 1,4 kg por habitante. É excessivo e requer uma aposta séria na redução. O PEV deu inúmeros contributos neste país para criar legislação e medidas de redução de embalagens e, em especial, de redução de embalagens de plástico. Infelizmente, por clara pressão das grandes distribuidoras, várias das propostas dos Verdes não foram aprovadas e as que foram aprovadas acabaram por não ser concretizadas, ou foram mesmo revogadas. Este é um exemplo de como a presença dos Verdes no Parlamento é crucial para apresentar propostas necessárias, para persistir e para insistir na sua concretização.

Mas, também os índices dos «R» referentes à ‘reutilização’ e à ‘reciclagem’ não estão de boa saúde. Em 2022, 57% dos resíduos urbanos foram depositados em aterro e assistiu-se a um ligeiro aumento em relação a 2021, em vez de um decrescimento. São depositados em aterro muitos resíduos que poderiam ser reutilizados e reciclados e, nesta matéria, estamos bastante longe das metas a cumprir. Para que se tenha uma ideia, em 2022 a taxa de preparação para reutilização e reciclagem foi, em Portugal, de 33%, quando a meta estabelecida no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU 2030) é de 55% em 2025. Por outro lado, a meta de deposição de resíduos em aterro é de 10% em 2035, objetivo do qual ainda nos encontramos bastante distantes.

Os sistemas de monitorização são instrumentos extremamente relevantes para a aplicação do princípio da prevenção, porque só podemos agir em função daquilo que conhecemos. Em relação ao cumprimento do objetivo de atingir uma boa qualidade do ar, de modo a prevenir doenças e a gerar um ambiente saudável, é importante dotar o país de capacidade para monitorizar a qualidade do ar em todo o território, de modo a poder agir sobre as componentes poluidoras que impedem que a qualidade do ar atinja níveis bons ou muito bons. Nesse sentido, importa alargar a rede de cobertura de estações de monitorização e, por outro lado, garantir e aperfeiçoar o acesso do público à informação sobre qualidade do ar, em tempo útil.

O princípio da prevenção deve ser também usado no necessário objetivo de redução da pegada ecológica. A título de exemplo, Portugal encontra-se extremamente dependente do exterior ao

nível alimentar, tendo para isso contribuído a Política Agrícola Comum (PAC) da UE, as injustas ajudas comunitárias desligadas da produção, o desprezo pelo rendimento dos agricultores para se gerar o máximo de lucro para a grande distribuição, em suma, a liquidação progressiva da nossa agricultura.

A importação de produtos alimentares, para além de contribuir significativamente para a pegada ecológica individual e coletiva dos portugueses, gera também um enorme desperdício alimentar, sobretudo de frutas e hortícolas. Para inverter esta dependência e prevenir este desperdício, impõe-se que a agricultura familiar e biológica ganhe terreno no país e que se alarguem os circuitos curtos de comercialização que aproximem os produtores dos consumidores, a preços bastante mais acessíveis do que aqueles que se encontram nas grandes superfícies e gerando maior rendimento para os produtores do que aquele que conseguem obter por terem as distribuidoras como ‘intermediárias’ à força.

O bem-estar animal tem estado na agenda de intervenção de Os Verdes ao longo dos anos, traduzindo-se num conjunto de propostas que visam que esta área seja acompanhada por uma política pública dotada dos meios humanos e financeiros adequados à sua implementação.

Saliente-se, ao nível dos animais de companhia, propostas como a defesa do novo paradigma de controlo da sobrepopulação animal e a proibição de abate de animais, prevendo os apoios necessários à modernização da rede dos Centros de Recolha Oficial (CRO), bem como para que os organismos da administração central responsáveis pela proteção e bem-estar animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não- governamentais de ambiente e de proteção animal, promovam campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados.

Nas áreas da sensibilização e adoção responsável e do controlo da sobrepopulação animal há necessidade de desenvolver campanhas de sensibilização da população para os benefícios da esterilização ou para a adoção de animais abandonados, a criação de programas de identificação e esterilização gratuitos de animais, com critérios definidos. Estas intervenções devem ser acompanhadas de uma campanha nacional de esterilização, que incida sobre todo o território e abranja todos os concelhos, e que está claramente identificada como a melhor opção para controlar a sobrepopulação, reduzir o abandono, o número de animais errantes e a sobrelotação dos CRO.

O PEV tem também apresentado propostas com vista à eliminação do uso de animais para fins científicos, e em práticas desportivas de competição, como o tiro ao pombo, assim como a melhoria e limitação das condições de transporte de longo curso de animais vivos, alertando para os seus efeitos ambientais e no bem-estar animal.

Os Verdes defendem o fim das touradas e a abolição de todos os eventos e espetáculos em geral que impliquem a exibição de violência gratuita contra animais, ou que promovam a utilização e qualquer forma de sofrimento de animais.

Cuidar e prevenir é, sem dúvida, um instrumento político para garantir um desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, o PEV propõe:

• Garantir um investimento adequado e a aplicação efetiva de medidas de prevenção dos incêndios florestais;
• Revogar o «simplex ambiental»;
• Credibilizar os procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental;
• Reduzir a produção de resíduos, designadamente através da eliminação da sobre- embalagem e da progressiva extinção do uso de descartáveis;
• Promover a reutilização de produtos, assim como o uso de materiais recicláveis, e combater a obsolescência programada;
• Aumentar os níveis de reciclagem de todas as fileiras de resíduos e reduzir a deposição de resíduos em aterro;
• Eliminar progressivamente os perfluoroalquil e polifluoroalquil (PFA), os químicos eternos que estão amplamente generalizados, com grandes impactos na saúde;
• Apoiar a produção local e o consumo local e desenvolver os circuitos curtos de comercialização;
• Rejeitar o acordo UE-Mercosul;
• Evitar o desperdício alimentar, desde a produção até ao consumo;
• Alargar a rede de monitorização da qualidade do ar a todo o território nacional e melhorar o acesso do público à informação sobre a qualidade do ar;
• Limitar o transporte de animais vivos por via marítima, por questões ambientais e de bem- estar animal;
• Pôr fim ao financiamento de espetáculos tauromáquicos e à sua transmissão televisiva;
• Garantir o bem-estar animal, combatendo e responsabilizando o abandono e os maus- tratos, e promovendo a esterilização e o adequado acolhimento, idealmente de caráter temporário, de animais nos CRO;
• Promover o investimento nos CRO, com vista ao acolhimento com qualidade dos animais.

2.2.2. Direito à mobilidade

A mobilidade é um direito de todos os cidadãos, com significado ambiental e social bastante relevante. O Estado tem o dever de garantir a possibilidade de as pessoas se deslocarem, quer a curta, quer a média, quer a longa distância, assegurando um serviço público de transportes coletivos eficaz, assim como as necessárias infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias.

Ao nível social, o direito à mobilidade é condição para que as pessoas possam ter acesso a outros direitos, como trabalho, educação, saúde, lazer, cultura, ou acesso aos demais serviços públicos.

É, por outro lado, uma condição de liberdade para todos aqueles que não têm automóvel particular ou que, tendo, não o pretendem usar com regularidade. Condição de crescimento saudável também para os mais jovens, que através da utilização dos transportes públicos podem deslocar-se autonomamente, conquistando progressivamente uma emancipação desejável. Da mesma forma, os mais idosos, através da rede de transportes públicos, ganham a possibilidade de não ficar confinados ou limitados ao seu espaço de residência, contribuindo-se assim para a promoção de um envelhecimento ativo e saudável.

Ao nível ambiental, o direito à mobilidade deve ser incentivado por duas vias: através da utilização dos transportes públicos e através dos modos suaves e ativos de deslocação, como a bicicleta. A diminuição significativa da utilização do automóvel particular é essencial para garantir melhores padrões de qualidade do ar, em especial nos grandes centros urbanos, e também para mitigar as alterações climáticas, uma vez que a circulação de veículos motorizados contribui amplamente para as emissões de CO2.

Ao nível do ordenamento do território, o direito à mobilidade assume-se também como pilar fundamental para combater a interioridade e a insularidade, uma vez que permite a aproximação dos vários pontos do território, quebra o isolamento das localidades e contribui para dinamizar economicamente zonas mais distantes dos grandes centros urbanos, promovendo, assim, o combate às assimetrias regionais.

Por algumas das razões acima invocadas, a solução estrutural para assegurar o direito à mobilidade não passa pela transição massiva para os carros elétricos, até porque, associados a estes, geram-se outros problemas complicados e com forte impacto no ambiente, tais como a necessidade de fabrico de baterias em massa, a extração e o consumo de outros recursos do planeta (minerais, mas não só), o crescimento de ‘cemitérios’ eletrónicos, ou o aumento do consumo de eletricidade. Para além disso, não se resolvem, por essa via, problemas como a saturação do espaço urbano devido à invasão pelo automóvel, ou mesmo os problemas de sinistralidade.

É de salientar que a mobilidade coletiva, em especial o meio ferroviário de transporte, contribui, de forma clara, para reduzir a sinistralidade, gerando níveis de segurança muito superiores à utilização massiva dos automóveis particulares,

O PEV tem, ao longo dos anos, apresentado um conjunto muito significativo de propostas para que se garanta em Portugal uma boa rede de transportes públicos, que sirva as necessidades das populações, que cubra todo o território, que assegure horários e regularidade frequentes e com eficácia intermodal, que ofereça conforto e segurança e que tenha preços acessíveis para os utentes.

A batalha pela redução do valor do passe social foi bastante longa, mas fruto da persistência, da qual Os Verdes também nunca desistiram, foi possível estabelecer a gratuitidade do passe para os estudantes até aos 23 anos e o valor de 40€ para o passe intermodal nas áreas metropolitanas, sendo necessário continuar a batalhar por uma nova redução desse preço, de modo a torná-lo mais acessível e aliciante para toda a população. O PEV não tem dúvidas de que um preço atrativo para o passe social é um caminho eficaz na opção pela maior utilização dos transportes coletivos.

Porém, a redução do preço dos transportes requer, igualmente, um forte investimento no alargamento da oferta a todo o país e o reforço dos serviços públicos de transporte.

Durante décadas, as políticas de diversos governos levaram ao desincentivo da utilização do transporte público coletivo, em muito geradas por ânsias de privatização que resultaram num desinvestimento na rede de transportes e na redução de diversas ofertas, como aconteceu no setor rodoviário. É importante relembrar que, quer governos do PS, quer do PSD colocaram, ao longo dos tempos, a tentativa de privatizar mais empresas de transportes, como a CP, os STCP, a Carris ou o Metropolitano de Lisboa e a Transtejo-Soflusa, intenções que foram travadas por lutas bastante intensas e determinadas.

O desinvestimento tem acontecido em meio urbano de grande concentração populacional (situação que agora a Autoridade Metropolitana de Transportes tentou atenuar, através da procura de reforço da oferta de transportes públicos rodoviários) e também nas zonas interiores e de baixa densidade, onde um vasto número de população, no seu conjunto, não está servida por transportes coletivos, por vezes nem para se deslocarem à respetiva sede de concelho.

Por outro lado, os governos foram parcos em investir, por exemplo, em navios para promover a melhoria do transporte fluvial e marítimo, ou em material circulante para promover a melhoria do transporte ferroviário.

Ao nível da ferrovia, as políticas foram flagrantemente erráticas e com custos ambientais muito significativos para o país. Ao mesmo tempo que se construíam autoestradas por todo o país, encerravam-se centenas de km de linhas ferroviárias. Entre 1995 e 2018, a rede ferroviária nacional diminuiu 18%, o que corresponde ao terceiro maior declínio dos 27 Estados-Membro da UE. Foram encerradas 8 linhas ferroviárias e 101 estações, o que equivaleu a deixar sem acesso ao comboio cerca de 100 mil pessoas.

A rede ferroviária nacional tem uma extensão de 3621,6 km, mas só se encontram em exploração 2527 km e, destes, apenas 1791 km estão modernizados e eletrificados. Estes dados demonstram com clareza o desperdício de não utilização de infraestruturas construídas, bem como a falta de investimento num dos meios de transporte com as melhores condições para garantir a mobilidade mais rápida, segura e eficaz no continente, e com um desempenho ambiental crucial para a descarbonização.

A expansão do metro nas grandes áreas metropolitanas é crucial, mas com o objetivo de melhorar a mobilidade e desincentivar a entrada massiva de automóveis particulares dentro das cidades onde a rede de metro existe. Nesse sentido, o PEV reafirma que a opção pela linha circular do metropolitano de Lisboa constituiu um erro, quando a prioridade deveria ser ligar toda a zona metropolitana à capital.

O PEV considera, ainda, que é fundamental apostar na mobilidade ativa, como o uso da bicicleta, devendo ser feito, não só um alargamento das pistas cicláveis que permita um circuito contínuo ao longo de cada concelho, mas também a ligação entre concelhos.

Para garantir o direito à mobilidade das populações, o PEV considera urgente:

• Aumentar a oferta de transportes públicos em todo o país, quer em meio urbano, quer em meio rural;
• Criar um passe nacional inter-regional e intermodal;
• Assegurar a gratuitidade dos passes para todos os jovens até aos 23 anos, para pessoas com deficiência e incapacidade multiuso e, também, para todos os cidadãos com mais de 65 anos;
• Reduzir o preço do passe social intermodal para 20 €;
• Alargar o passe social intermodal a todas as regiões do país;
• Criar um operador público de transporte rodoviário;
• Implementar o Plano Ferroviário Nacional;
• Acelerar o investimento na modernização e eletrificação de linhas ferroviárias;
• Promover o investimento na compra de mais material circulante;
• Repor a ligação ferroviária à Europa;
• Garantir a ligação ferroviária a todas as capitais de distrito do continente;
• Planear e projetar o investimento para o alargamento da rede de Metro de Lisboa e Porto a todos os concelhos limítrofes e o alargamento do Metro Sul do Tejo a todo o arco ribeirinho sul e à Costa da Caparica;
• Incentivar e criar condições de segurança para a circulação da bicicleta como meio de transporte alternativo;
• Aumentar a continuidade das pistas cicláveis e promover a sua ligação entre concelhos;
• Garantir a ligação por transporte marítimo de passageiros entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, assim como entre todas as ilhas dos Açores;

2.2.3. Direito à habitação

A CRP estabelece, no artigo 65º, nº 1, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». No mesmo artigo, o nº 3 determina que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».

A realidade concreta demonstra que estamos bem longe das condições inscritas no texto constitucional. Com efeito, segundo os últimos censos, relativamente às condições de habitabilidade, cerca de 528 mil casas encontram-se em situação de sobrelotação, não tendo o número de divisões suficientes para a quantidade de pessoas que nela residem. Um outro problema grave a destacar é a pobreza energética que grassa no país – não estando feito o apuramento devido, o que se sabe, de acordo com dados da estratégia 2020-2050, é que o número de pessoas que não tem condições para manter a casa confortavelmente aquecida situa-se entre os 1,8 milhões e os 3 milhões e, dessas, 660 a 680 mil pessoas vive em situação de pobreza energética severa.

No que respeita ao custo da habitação, verifica-se que é absolutamente insustentável, situação que se tem vindo a agravar de modo acentuado. Por outro lado, o Banco Central Europeu (BCE) iniciou um ciclo de aumento consecutivo das taxas de juros, desde julho de 2022. Apesar de ligeiras descidas verificadas nos últimos meses, o BCE já assegurou que irá manter as taxas de juro a níveis elevados. Ora, este agravamento dos juros teve um reflexo imediato no aumento substancial das prestações pagas pelos cidadãos aos bancos, pelo seu crédito à habitação, a maioria das quais está sujeita a uma taxa variável indexada à Euribor. Esta medida do BCE provou a sua insensibilidade relativamente às consequências que as suas opções têm concretamente na vida dos cidadãos

No plano do arrendamento de habitação, este também se encontra num patamar exorbitante em termos de preços, com aumentos contínuos que em poucos anos mais do que duplicaram os preços de mercado. Face a esta pressão e incomportabilidade, muitas pessoas, por não terem condições para mais, são obrigadas a partilhar casas, a arrendar quartos ou mesmo a viver em veículos ou parques de campismo! Há professores deslocados a mais de 400 km de casa que vivem em viaturas e há estudantes deslocados do ensino superior a desistir dos seus estudos porque se torna incomportável pagar um quarto – em apenas um ano o arrendamento de quartos a estudantes escalou muito significativamente.

Este é, grosso modo, o cenário que temos em Portugal ao nível da habitação e, concretamente, ele resulta de opções políticas que, conscientemente, têm favorecido os bancos, os fundos de investimento, os beneficiários de vistos gold, e os grandes proprietários, e têm prejudicado a generalidade dos cidadãos e das famílias.

Exemplo disso mesmo foi a medida emblemática que o governo PSD/CDS anunciou para a habitação: a isenção de IMT para a compra de primeira habitação própria e permanente para os jovens até aos 35 anos. Para além de em nada beneficiar a maioria dos jovens que não tem a menor condição de comprar casa, a medida vem sobretudo favorecer os jovens de famílias com maior

poder económico e, para além disso, procura empurrar muitos jovens para o endividamento com o crédito à habitação e, com isso, quem lucra efetivamente são os bancos. Quanto à habitação pública e quanto à procura de tornar os preços da habitação mais acessíveis e de combater a especulação, o governo não apresentou uma única medida.

Perante esta realidade, o PEV apresenta as seguintes propostas para o curto prazo:

• Tomar como objetivo, com investimento consequente, uma oferta pública de habitação de 12% da oferta global, de modo a atingir a curto prazo, no mínimo, a média europeia;
• Incentivar a oferta de habitação do setor cooperativo;
• Desenvolver programas de apoio à reabilitação de fogos devolutos, com vista a incentivar a sua colocação em mercado de arrendamento;
• Travar o aumento das rendas, fixando um aumento máximo não superior a 0,43%, como já foi aplicado no passado;
• Para os empréstimos à habitação, obrigar os bancos a baixar automaticamente os spreads
• quando a taxa de esforço das famílias com a habitação for superior a 30%;
• Limitar a venda de habitação a não residentes, de modo a controlar os preços especulativos fomentados por quem tem disponibilidade financeira muito superior à média das famílias residentes;
• Com um papel destacado da CGD, obrigar a banca a participar na solução com os seus lucros astronómicos, designadamente cobrando, durante 3 anos, os juros à habitação à mesma taxa com que se financia;
• Defender intervenções públicas de melhoria efetiva das condições de vida nos bairros sociais, garantindo uma habitação digna para todos, espaços exteriores conservados e valorizados, assim como a inclusão de serviços públicos, contribuindo para uma necessária ‘desguetização’.

2.2.4. Direito à educação

A CRP dedica cinco artigos específicos à educação (art.º 73º a 77º), atribuindo ao Estado um conjunto de responsabilidades que visam, sobretudo, garantir a todos a igualdade de acesso e sucesso nos diferentes graus de ensino.

Falar de educação pressupõe falar de um setor determinante para a formação integral dos indivíduos e para o seu desenvolvimento cognitivo, sensorial, emotivo, colaborativo e relacional. A escola deve constituir-se como o espaço privilegiado e igualitário de desenvolvimento cultural de cada pessoa, de transmissão de conhecimentos formais, mas simultaneamente promotor da evolução, da socialização, inclusão e formação de cidadãos conscientes, críticos, construtivos e participativos. Deste modo, a educação tem igualmente um papel primordial na verdadeira inclusão de todos, e na interiorização de valores tão fundamentais como a promoção da paz, questão que deve ser valorizada em meio escolar, seja através do estímulo para as brincadeiras e jogos que não usem padrões bélicos, quer através do fomento da tolerância nas relações interpessoais e sociais.

Não obstante a demanda constitucional e a importância do setor da educação, este enfrenta dificuldades muito sérias, fruto de anos e anos de opções políticas que têm promovido o subfinanciamento e a desvalorização da escola pública.

No passado ano letivo, de 2023/2024, a falta de professores foi um dos problemas mais sentidos. Já em final de ano letivo, eram mais de 22 mil os alunos que se encontravam sem professor a pelo menos uma disciplina. O ano letivo 2024/2025, por seu turno, arrancou com mais de 200 mil alunos

sem a totalidade dos professores. Esta carência de docentes não era algo que não se adivinhasse e que só não se resolveu pela insistência dos governos em desrespeitar em absoluto a profissão docente, afastando inúmeras pessoas da opção pela docência, situação agravada pelo facto, amplamente conhecido e previsível, de muitos professores terem atingido a idade da reforma.

A verdade é que, ao longo dos anos, foram construídos inúmeros fatores que tornaram a carreira docente nada aliciante e muito desmotivadora. A precariedade, a recusa de contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, o estabelecimento de vagas para acesso ao 5º e 7º escalões, as quotas de avaliação, a carga horária excessiva com muitas horas ocupadas em processos administrativos e burocráticos, as insustentáveis condições de trabalho e de aprendizagem em muitas escolas (seja devido à degradação e à falta de manutenção do edificado, seja pelo excessivo número de alunos por turma).

Todos estes fatores, a par de uma gestão da escola assente num órgão unipessoal, que concentra em si todos os poderes, tem gerado abusos e ambiente de insegurança entre os docentes, que em muito têm contribuído para o desgaste profissional e emocional dos docentes. Assim o têm comprovado estudos que apontam que os problemas enfrentados pelos professores são mais organizacionais que individuais, sugerindo a necessidade de mudanças no modelo de gestão escolar. Estes são exemplos que revelam o quão difícil se tornou ser docente neste país.

O governo PSD/CDS, depois de entrar em funções, apresentou um programa de emergência para a educação – o Plano + aulas + sucesso – para o qual não se procurou a participação e os contributos da comunidade educativa e que faz um apanhado de meras medidas avulsas que não conseguirão resolver os problemas estruturais.

Pena é que se tenha também criado a ilusão de que o problema relativo à contagem integral do tempo de serviço ficou integralmente resolvido, quando a solução encontrada deixa injustamente de fora mais de 25 mil professores e educadores. Isto é fingir que se resolvem os problemas.

É, ainda, urgente resolver o problema das ultrapassagens na carreira, que aconteceram devido às sucessivas reestruturações da carreira desde 2018, reposicionando os professores que foram lesados, dado que houve professores com menos tempo de serviço que passaram à frente de outros com mais tempo de serviço.

As nossas escolas têm também uma carência enorme de outros profissionais, desde auxiliares de ação educativa até aos técnicos especializados, o que tem deixado muitas crianças com necessidades especiais ou específicas sem os apoios necessários.

Em vez de assumir as responsabilidades para resolver estas carências, o PS e o PSD tornaram-se corresponsáveis por um processo de transferência de competências para as autarquias, que resultou na desresponsabilização do Estado e num agravamento de financiamento exigido às autarquias, que se viram na contingência de ver o ano letivo a iniciar-se sem que tivessem recebido os correspondentes montantes financeiros por parte do governo.

Enquanto se promove esta desvalorização da escola pública, vão-se anunciando rankings que não visam mais do que promover e publicitar os colégios privados, no sentido de captar clientes para o seu negócio, acessível apenas a quem tem poder económico para o efeito.

De realçar também que, no plano curricular, se é verdade que disciplinas como a matemática, as ciências, a língua portuguesa ou as línguas estrangeiras são bastante relevantes, não podem assumir menor relevância as disciplinas relacionadas com a expressão, as artes plásticas, a música

ou o desporto, imprescindíveis à criação, à condição reflexiva, ao manuseamento de materiais, à intuição, ao movimento, à coordenação motora das crianças e jovens. Tudo fatores que, de resto, são amplamente influenciadores de melhores condições e sucessos cognitivos. Porém, o que se verifica é que estas áreas do conhecimento têm sido amplamente desvalorizadas, o que em muito fragiliza os objetivos do ensino.

Para o PEV, a escola pública deve, inegavelmente, contribuir para a promoção da mudança de atitudes e de comportamentos com o objetivo de gerar sustentabilidade e uma cidadania consciente e participativa, que use o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, os efeitos das atividades humanas no ambiente e promover uma participação ativa. A educação ambiental nas escolas não pode constituir algo residual, antes deve ganhar a relevância que a dimensão dos problemas ambientais requer com urgência.

Ao nível do ensino superior, encontramo-nos também num estado de elitismo e injustiças inaceitáveis. A ação social escolar é demasiado restrita, as propinas elevadíssimas, o alojamento para estudantes deslocados é incomportável. A consequência desta realidade é que muitos jovens de famílias economicamente frágeis não ousam pensar em frequentar o ensino superior, outros, ousando, acabam por desistir, e outros concluem porque as famílias suportam um amplo sacrifício, contraem empréstimos, ou privam-se de muitas outras coisas. Importa sublinhar que Portugal é dos países do mundo onde é mais caro estudar no ensino superior, relacionando o valor de frequência deste grau de ensino e o valor dos salários.

Findo o ensino superior, muitos jovens têm feito a opção de emigrar, procurando no exterior melhores condições salariais e de vida em geral. Portugal perde, assim, quadros altamente qualificados, perde população no ativo, e perde pessoas fundamentais para contribuir para o desenvolvimento do país. Para além dos salários extremamente baixos, em Portugal o Estado investe apenas os mínimos dos mínimos no conhecimento e na ciência, aqui grassando a precariedade sem fim à vista, situação bem conhecida pelos bolseiros de investigação científica.

Portugal precisa de políticas de valorização da escola pública que resolvam estruturalmente os problemas e de um ensino superior acessível a todos. Com esses propósitos, o PEV entende ser urgente:

• Alargar a rede de creches públicas e gratuitas a todas as crianças;
• Gerar relevância curricular e efetiva das disciplinas de expressão visual e tecnológica, musical, físico-motora;
• Implementar e investir na educação para a sustentabilidade que permita aos alunos um contacto efetivo e experienciado com as questões do ambiente;
• Eliminar as vagas de acesso ao 5º e 7º escalão para os docentes;
• Garantir a contagem integral do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira a todos os docentes, sem exceção, corrigindo as injustiças das ultrapassagens;
• Acabar com as quotas de avaliação na administração pública;
• Vincular todos os professores com mais de 2 anos de serviço;
• Rever o regime de mobilidade por doença dos professores;
• Diminuir a carga horária dos professores, em especial a dedicada a afazeres administrativos e burocráticos;
• Investir seriamente na manutenção e reabilitação do edificado das escolas;
• Garantir pavilhão gimnodesportivo em todas as escolas do ensino obrigatório;
• Eliminar materiais com amianto de todas as escolas listadas para o efeito;
• Diminuir o rácio de alunos por cada auxiliar de ação educativa;
• Contratar mais auxiliares de ação educativa e mais técnicos especializados para dar resposta às necessidades dos alunos e das escolas;
• Retomar um modelo de gestão democrática das escolas, onde os órgãos de direção sejam eleitos e o funcionamento seja colegial, com a participação da comunidade escolar nas decisões;
• Diminuir o número de alunos por turma;
• Eliminar os exames nacionais, realizando provas de aferição que tenham como único objetivo aferir das necessidades de melhoria do sistema educativo e das estratégias de intervenção para melhorar as aprendizagens e detetar as necessidades dos alunos;
• Reforçar os apoios ao acolhimento e integração, no nosso sistema educativo, dos alunos migrantes, os quais devem beneficiar de medidas adaptadas às suas necessidades específicas;
• Diminuir progressivamente o valor das propinas, de modo a eliminá-las por completo no prazo máximo de 6 anos;
• Quebrar o ciclo de subfinanciamento da educação, quer ao nível do ensino obrigatório, quer do ensino superior;
• Aumentar substancialmente a resposta pública destinada ao alojamento para estudantes deslocados;
• Acabar com a precariedade dos bolseiros de investigação científica, vinculando estes profissionais e valorizando o trabalho científico.

2.2.5. Direito à cultura e ao desporto

No artigo 78º, nº 1, da CRP estabelece-se que «todos têm direito à fruição e criação cultural» e, no nº 2, incumbe-se o Estado de incentivar, assegurar e apoiar as diversas dimensões culturais. A realidade, porém, é que a fruição de cultura não é acessível para muitos cidadãos e os apoios à criação artística e cultural são extraordinariamente escassos, limitando a sua expansão e diversidade.

Essa tem sido a consequência da ação de sucessivos governos que desvalorizam a importância do setor da cultura e que lhe ditam um crónico subfinanciamento, não representando mais do que 0,4% a 0,5% da despesa total do Orçamento do Estado. Daqui tem resultado uma incapacidade de robustecimento e, em muitas vertentes, mesmo um enfraquecimento do setor, quer na sua componente criativa, quer na sua componente de preservação e valorização patrimonial. Esta dificuldade só não é maior devido à dedicação intensa de tantos profissionais que, perante tamanhas adversidades, se dedicam de corpo e alma à cultura.

A falta de respeito dos diversos governos por aqueles que se dedicam à cultura tem sido evidente, inclusivamente atendendo ao Estatuto do Profissional da Cultura que veio basicamente manter e institucionalizar a precariedade no setor. São mais de 190 mil pessoas que compõem o emprego cultural.

A cultura, da sua dimensão mais nacional à mais local, é extraordinariamente relevante como fator identitário, como suporte de tradições e costumes, como dimensão criativa, como estímulo à reflexão, ou como interação social. Sem cultura livremente criada e amplamente diversificada e disponibilizada não existe democracia. Por isso, estrangular a cultura é também estrangular a democracia.

A CRP estabelece, também, a importância do desporto, dedicando o art.º 79º à garantia do «direito à cultura física e ao desporto» para todos. Contudo, aquilo que se verifica é que o Estado não tem feito o investimento devido para garantir a universalização desse direito.

Há muitas escolas em Portugal que ainda não estão equipadas com pavilhões desportivos e a disciplina de educação física tem sido bastante desvalorizada. Na mesma medida, o desporto escolar inclui cerca de 20% dos estudantes, demonstrando, assim, que não está desenhado, em muitas circunstâncias, para uma universalização desejada.

Por outro lado, verifica-se um subfinanciamento de associações, clube desportivos e coletividades que têm condições para promover as mais diversas modalidades desportivas, o que gera escassez de oferta e um condicionamento ao mercado das academias desportivas, levando a que muitas pessoas não consigam suportar o preço de mensalidades elevadas para a prática desportiva.

Quanto ao desporto de alto rendimento, ficamos sempre todos muito orgulhosos com a participação dos atletas portugueses nos jogos olímpicos e paralímpicos, mas são esses mesmos atletas, os seus treinadores e os seus clubes que, recorrentemente, alertam para a falta de apoio às diferentes modalidades desportivas e à alta competição que não se sustenta em mercado e negócio.

Para Os Verdes, o desporto constitui um pilar da formação dos indivíduos, do seu desenvolvimento integral, da valorização da sua vivência com qualidade, e da promoção da saúde física e mental, pelo que se requer que seja valorizado, incentivado e disponibilizado. São necessárias políticas de apoio e de incentivo à prática desportiva direcionadas para todas as faixas etárias, desde a infância até à terceira idade.

Por outro lado, o PEV entende o desporto como um fator muito relevante para a sustentabilidade ambiental, na medida em que pode promover o contacto com a natureza e, dessa forma, potenciar a sensibilização dos praticantes para a prevenção e valorização ambiental.

Com o objetivo de valorizar a cultura e o desporto em Portugal, o PEV propõe a materialização urgente das seguintes medidas:

• Atingir, pelo menos, 1% do Orçamento do Estado direcionado para o setor da cultura;
• Reforçar as verbas da DGArtes no âmbito do programa de apoio à criação artística, com modelos de apoio e critérios objetivos e justos capazes de gerar segurança e fiabilidade;
• Rever o Estatuto dos Profissionais da Cultura, de modo a combater a precariedade para os trabalhadores deste setor;
• Elaborar um Plano Nacional para a Cultura, de forma a que se detalhem caminhos estratégicos e metas para o desenvolvimento de todo o setor da cultura;
• Assegurar a gratuitidade permanente de entrada em museus e monumentos públicos aos residentes em Portugal, independentemente da idade;
• Reverter o processo de extinção das Direções Regionais de Cultura, bem como a transferência de competências de gestão de museus para as autarquias, o qual comporta a desresponsabilização do Estado na área do património;
• Desenvolver e qualificar a rede nacional de arquivos e bibliotecas, quer através de meios físicos, quer de meios digitais, visando a facilitação da disponibilização do acesso a recursos e serviços em diversos suportes promovendo, assim, o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação;
• Incentivar protocolos culturais entre os países de língua oficial portuguesa, com vista a difundir as diferentes culturas faladas em português;
• Valorizar a cultura tradicional e popular identitária das várias regiões;
• Preservar a memória e o património construído, material e imaterial;
• Fazer depender a aprovação de apoios públicos a projetos agrícolas e silvícolas, de dimensão superior a 1 ha, de parecer vinculativo da entidade pública responsável pela salvaguarda do património arqueológico;
• Valorizar a disciplina de educação física nas escolas;
• Assegurar oferta de diversidade de modalidades desportivas ao longo de toda a escolaridade e incentivar o desporto escolar;
• Promover, no âmbito do desporto escolar, desportos de natureza;
• Envolver e apoiar as associações, clubes desportivos e coletividades, de modo a alargar a toda a comunidade a prática das mais diversas atividades físicas e modalidades desportivas;
• Potenciar o desporto de alto rendimento, com apoios adequados aos atletas e motivação para desenvolverem o seu desempenho;
• Criar uma estratégia nacional para a educação física e o desporto, que abranja toda a camada populacional e todas as faixas etárias.

2.2.6. Direito à saúde

A CRP, no seu artigo 64º, nº 3, é clara quanto ao dever de o Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação», estabelecendo previamente que o direito à proteção na saúde é realizado através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Encontramo-nos, porém, num dos momentos mais caóticos do SNS. Todos os dias o país é confrontado com a dura realidade que se vive na tentativa de os utentes acederem aos cuidados de saúde: filas enormes de pessoas à porta de centros de saúde para tentarem marcar uma consulta; pessoas que se deslocam de madrugada para a porta do centro de saúde para tentarem a sorte de conseguir uma consulta; caos nas urgências com horas intermináveis de espera; encerramento de especialidades, como cirurgia, pediatria ou obstetrícia, em diversos hospitais, pressionando a afluência a hospitais centrais que não têm capacidade de resposta para tantas pessoas; longas listas de espera para consultas hospitalares de especialidade e para cirurgias, ultrapassando largamente os tempos máximos de resposta garantidos. Este é apenas um quadro exemplificativo da política de destruição do SNS que tem estado em curso e que favorece propositadamente os grupos privados de saúde.

Pode, assim, concluir-se que o direito à saúde está a ser negado a milhares de cidadãos, desde logo nos cuidados primários de saúde, onde mais de 1,7 milhões de utentes não têm médico de família.

Também por pressão do PEV, o número de utentes sem médico de família tinha feito um caminho descendente na legislatura de 2015 a 2019, tendo chegado ao valor, ainda assim elevado, de cerca de 640 mil. Porém, desde então galopou em mais de 170%. Dramaticamente, a perspetiva é que, se nada for alterado com eficácia, o número de utentes sem médico de família ainda cresça substancialmente, a curto prazo, ultrapassando os dois milhões, tendo em conta o número de profissionais que se aproximam da idade da reforma e que, por isso, deixarão o SNS.

De entre os fatores que contribuem para esta realidade, fruto de opções políticas bastante negativas e erráticas, encontram-se o subfinanciamento crónico do SNS, o direcionamento de financiamento para o setor privado, a incapacidade de reter médicos e outros profissionais de saúde no SNS, e o encerramento de serviços de saúde de proximidade a pretexto de reestruturações incompreensíveis.

Em 2009, o governo do PS acabou com o regime de dedicação exclusiva dos médicos no SNS. A partir daí, como seria expectável, o número de médicos dedicados exclusivamente ao SNS tornou-se bastante diminuto e tem havido uma transferência de profissionais de saúde do setor público para o setor privado.

Os serviços de saúde não podem funcionar sem profissionais e os governos, em vez de implementarem as medidas adequadas para a contratação de mais médicos, optaram pelo encerramento de serviços, pela exigência infindável de horas extraordinárias, ou pela contratação de médicos tarefeiros, gastando com esta última opção milhões de euros por ano. Só para se ter uma ideia, o preço pago à hora a um médico especialista do quadro do SNS pode rondar em média 20€/hora, enquanto a um médico tarefeiro de uma empresa de prestação de serviços é bastante superior e, nalguns casos, atingiu a oferta de 90€/hora.

É esta má gestão de dinheiros públicos, em grande medida desviados para o setor privado, que o governo leva a cabo. Entre optar por voltar a criar um regime aliciante de dedicação exclusiva de médicos ao SNS, com majoração salarial, ou manter a contratação de serviços médicos externos, é por demais evidente que seria bastante mais racional e eficiente, também do ponto de vista financeiro, se o governo escolhesse a primeira opção. Inaceitavelmente, os governos têm-se recusado a fazê-lo e, assim, é evidente que até se podem abrir concursos para preenchimento de inúmeras vagas (embora nunca o façam em número suficiente), mas não se encontrarão candidatos para a maior parte delas.

De sublinhar que não é só de médicos que o SNS tem carência. Faltam igualmente enfermeiros, muitos dos quais têm emigrado ou mesmo abandonado a profissão pelo desgaste e pela má remuneração, faltam técnicos de diagnóstico, faltam assistentes operacionais, entre outros. A verdade é que sem profissionais, o que se consegue, na prática, é o desmantelamento do SNS.

O Estatuto do SNS, publicado em 2022, veio tornar ainda mais clara a intenção do governo do PS de favorecer os grupos económicos da área da saúde, ao consolidar a prática de prestadores externos privados no SNS, a concessão de serviços e a entrega da gestão de unidades públicas ao setor privado, quando o Tribunal de Contas já deixou claro que as parcerias público-privadas lesam o Estado. Mais, esse governo quis entregar também os cuidados primários de saúde ao setor privado, através da criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C, a concessionar a grupos privados.

Na mesma linha, o governo PSD/CDS veio apresentar um designado plano de emergência para a saúde que em nada contribui para que o SNS seja dotado de mais profissionais de saúde e de melhores condições de funcionamento, antes fazendo a opção de transferir o financiamento e a prestação dos serviços de saúde para o setor privado.

Não há dúvida que são opções ideológicas que estão em jogo, quando o setor privado arrecada do SNS mais de 8 mil milhões de euros, absorvendo mais de metade do Orçamento do Estado para a saúde.

A desresponsabilização do Estado numa matéria tão crucial como a saúde deve ser amplamente condenada, sendo disso também exemplo a transferência de competências para as autarquias, designadamente no que diz respeito à manutenção de edifícios, obtenção de equipamentos e outras obrigações com os próprios profissionais de saúde.

Perante o que ficou referido, e em cumprimento da CRP e da Lei de Bases da Saúde, o PEV propõe no imediato:

• Adoção de medidas para garantir médico e enfermeiro de família a todos os cidadãos inscritos no SNS;
• Majoração em 50% da remuneração base dos médicos que optem por uma dedicação exclusiva ao SNS, de modo a tornar aliciante o desempenho da profissão no setor público, e, no mesmo sentido, acrescentar a essa majoração uma bonificação de pontos para progressão na carreira;
• Para a colocação de médicos em áreas mais carenciadas, incluir uma bonificação na contagem de tempo de serviço para efeitos de futura aposentação, o acréscimo de 5 dias úteis de férias e também apoio a despesas com habitação por motivo de deslocação do agregado familiar;
• Reconhecimento de profissão de desgaste rápido aos enfermeiros e melhoria das suas condições de aposentação;
• Colocação de médicos e enfermeiros especialistas nos centros de saúde, em áreas tão importantes como a medicina dentária, a psiquiatria ou a cirurgia geral;
• Criação de centros de diagnóstico e de centros de terapêutica ambulatórios públicos;
• Reforço das respostas do SNS com desvinculação progressiva da prestação e serviços no SNS pelo setor privado;
• Promover a reabertura de unidades de saúde encerradas e a construção dos prometidos e previstos centros de saúde e hospitais públicos;
• Pôr um urgente fim aos encerramentos intermitentes e horários reduzidos das maternidades, os quais põem em risco, nos partos, a segurança das parturientes e bebés;
• Reversão da transferência de competências para as autarquias na área da saúde;
• Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental, a qual tem sido sempre desvalorizada, mas que ganhou necessidades muito particulares durante e depois do período da pandemia Covid-19;
• Reforço dos psicólogos escolares, com um rácio de alunos por psicólogo adequado à eficácia do acompanhamento necessário;
• Universalizar os cuidados de saúde oral no SNS;
• Apostar na medicina preventiva, com acompanhamento, atendimento e informação responsável aos utentes;
• Promover auditorias regulares à gestão das unidades de saúde do SNS, de modo a aferir das necessidades e condições que, na prática, garantam os direitos dos utentes.

2.2.7. Direito à igualdade

No artigo 13º, nº 2, da CRP, estabelece-se que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».

Encontramo-nos, contudo, na prática, longe do cabal cumprimento deste desígnio constitucional.

Depois de o 25 de Abril de 1974 ter garantido um plano de igualdade legal entre homens e mulheres, 50 anos depois ainda há um caminho substancial a percorrer a diversos níveis.

Em termos salariais, as mulheres auferem atualmente menos 13%, em média, do salário base dos homens. Uma diferença que se cifra numa média de cerca de 150€ por mês e que cresce substancialmente entre os quadros superiores, chegando a atingir diferenciais de cerca de 600€. A questão é tanto mais grave, porquanto não se tem vindo a assistir a uma diminuição linear destas diferenças salariais. Nos anos de intervenção da Troika, com a governação PSD/CDS, essa realidade agravou-se, tendo, em 2015, atingido um diferencial de 16%. Voltou a baixar nos anos seguintes, mas a tendência inverteu-se no período da pandemia Covid 19.

Para além desta discriminação salarial, as mulheres são as maiores vítimas da precariedade, representando mais de 53% dos trabalhadores com vínculos precários. E são também as mais afetadas pelo desemprego. Mais de 50% da população desempregada são mulheres e são igualmente as mais atingidas pelo desemprego de longa duração, ou seja, com durabilidade superior a 1 ano.

Na sequência desta realidade, não é de estranhar que as mulheres continuem a ser mais vulneráveis em termos de risco de pobreza e, consequentemente, as mais afetadas por todos os fenómenos que ameaçam alastrar os níveis de pobreza, desde os ciclos de aumento do desemprego até às fragilidades económicas e sociais provocadas pelas alterações climáticas.

O PEV continua a insistir na ideia de que a maior vulnerabilidade económica das mulheres gera muitas vezes incapacidade de autonomia familiar, o que, dramaticamente, faz com que se perpetuem situações de violência doméstica, realidade que, como é do conhecimento público, aumentou no período da pandemia Covid 19 com as medidas de confinamento impostas.

A violência doméstica atinge maioritariamente as mulheres. Das vítimas acolhidas, na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, 98% eram mulheres e das 12 vítimas mortais deste crime hediondo, conhecidas no primeiro semestre de 2023, 10 eram mulheres adultas. Conhecemos esta realidade ano após ano e muitas destas vítimas eram casos sinalizados, razão pela qual Os Verdes consideram que é preciso apostar fortemente em dotar as autoridades de mais consciência e meios preventivos.

No plano da democracia representativa, as mulheres representam, nesta legislatura, cerca de 37% dos eleitos na Assembleia da República e, no presente mandato autárquico, cerca de 9% dos Presidentes de Câmaras Municipais.

O PEV reafirma que o país precisa que se criem condições para que as mulheres participem na vida política de forma regular e empenhada, o que, no quadro de baixos salários, precariedade e desemprego que vimos atrás, se torna bastante mais difícil. Isto também num quadro onde as mulheres ainda são as que prestam mais apoio familiar e dedicam mais tempo às tarefas domésticas, o que leva a que, em média, as mulheres trabalhem mais 1:30h, em cada dia útil, do que os homens. A possibilidade de conciliação da vida privada com a vida profissional é a forma mais séria de possibilitar a desejável maior participação das mulheres na vida política e associativa. Enquanto isso não for garantido, a lei da paridade constituirá mais um mecanismo artificial de participação do que uma desejável consequência da realidade participativa.

Abordámos a questão da pobreza no feminino, mas importa referir que a discriminação dos cidadãos em geral, em função da sua condição económica, é uma realidade presente, 50 anos depois de Abril.

Portugal é dos países da União Europeia onde a disparidade entre os rendimentos dos mais ricos e dos mais pobres é mais acentuada. A par dessa realidade, a taxa de pessoas em risco de pobreza é bastante elevada.

Esta dimensão foi agravada no período da pandemia Covid 19, tendo mais 400 mil pessoas engrossado os números das situações de pobreza em Portugal. Depois do efeito pandemia, o índice de risco de pobreza conheceu uma diminuição de 197 mil pessoas, sendo a taxa de pobreza fixada em 16,4% no ano de 2021, correspondendo a 1,7 milhões de portugueses.

Depois disso, o país conheceu um aumento exponencial e especulativo da taxa de inflação e, como resposta o BCE promoveu um agravamento continuado e inaceitável das taxas de juro, levando a que as situações de risco de pobreza se agravassem substancialmente, encontrando-se um crescente número de famílias em grande dificuldade ou mesmo incapacidade de pagar a habitação e de conciliar as despesas mensais com as necessidades de alimentação, encontrando-se muitas num nível de pobreza energética acentuado. A par destas situações de risco de pobreza, existe um número substancial de famílias (cerca de 1/3 da população) que, para pagar as despesas básicas, não tem condições para poupar de modo a fazer face a alguma despesa inesperada.

Esta é a realidade de um país que, com um custo de vida não diferenciado das grandes potências europeias, tem, contudo, dos salários mínimos mais baixos da União Europeia. Em 2024, o salário mínimo nacional é de 820€ e o salário médio ronda os 1443€ ilíquidos. Perante esta realidade, não admira que 47% das pessoas em situação de pobreza esteja a trabalhar. Portugal é, inaceitavelmente, um país onde trabalhar e auferir um salário não significa ter condições para satisfazer necessidades básicas.

Importa realçar que o elevador social em Portugal não é eficaz, o que significa que as pessoas têm maiores ou menores oportunidades na vida em função da família onde se integram e da sua condição económica. O sistema de ensino demonstra não ter, neste aspeto, o resultado que deveria ter para combater as desigualdades que o país enfrenta.

A maior exposição ao risco de pobreza atinge também, de forma acentuada, as pessoas com deficiência, as quais enfrentam dificuldades acrescidas, nomeadamente, no acesso ao emprego.

Os números são representativos: 30,5% de pessoas com deficiência encontram-se em situação de pobreza, tendo havido um agravamento no período da pandemia. Depois disso, houve uma redução, ainda que pouco significativa, de pessoas com necessidades especiais registadas como desempregadas (- 4,6%), abrangendo basicamente população masculina, o que revela que, também neste caso, as mulheres são mais prejudicadas na possibilidade de encontrar emprego.

Na área da educação, tem havido um aumento dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior e que concluem este grau de ensino, mas a sua colocação no mercado de trabalho não é proporcional a esse aumento.

Deve ser evidenciado que há questões relevantes para a empregabilidade, como, por exemplo, a mobilidade para movimentos pendulares, a qual ainda não encontra resposta integral ao nível dos transportes públicos, dificultando as oportunidades de acesso a emprego a pessoas com deficiência.

Outra questão, de não menor relevância, é o facto de, em praticamente duas décadas e meia que percorremos no século XXI, as barreiras arquitetónicas continuarem a ser um problema real para pessoas com mobilidade condicionada, quer ao nível de muitos edifícios, incluindo públicos, quer ao nível do planeamento das áreas e exteriores.

Uma das áreas sobre a qual incide maior número de queixas é a da saúde, tendo em conta a discriminação sentida por dificuldades de comunicação, fundamentalmente de pessoas surdas, não lhes sendo garantidos intérpretes de língua gestual.

O respeito pelo princípio da igualdade implica também o repúdio absoluto pelos discursos de ódio que a extrema-direita tem procurado normalizar, numa visão racista e xenófoba, sustentada na cor de pele, na etnia, na nacionalidade ou no território de origem. É um discurso de intolerância e violência que quer assumir uma inaceitável supremacia de umas pessoas em relação a outras. São objeto direto destes discursos de ódio as pessoas de pele escura, a comunidade cigana, os muçulmanos, os refugiados e muitos imigrantes. Essas atitudes racistas e xenófobas são assumidas diretamente pela extrema-direita e devem merecer uma total rejeição por parte da sociedade.

Quando falamos de racismo e de xenofobia é de violação de direitos humanos que tratamos. As forças responsáveis pela segurança e pela justiça têm um papel crucial a desempenhar na defesa da igualdade e dos direitos dos cidadãos. Contudo, o país já conheceu diversos casos onde as autoridades públicas foram, elas próprias, violadoras desses direitos, como casos reportados de violência policial, agentes de forças de segurança que disseminaram discursos de ódio na internet, ou inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que cometeram um crime de homicídio de um imigrante ucraniano.

O número de queixas de discriminação ou violação de direitos por índole racista ou xenófoba tem aumentado, tendo-se registado na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) 491 reportes no ano de 2022, sabendo-se, contudo, que este número não reproduz a maior parte dos atos de discriminação, uma vez que nem todas as situações são reportadas, sendo, assim, remetidas para a invisibilidade. No ano anterior, de todas as queixas apresentadas, foram instaurados 73 processos de contraordenação pela CICDR, o maior número de sempre, o que pode resultar de uma maior consciencialização de direitos dos cidadãos, mas também das próprias autoridades.

Os discursos de ódio, como aquele a que se assistiu por parte de representantes da extrema-direita, a propósito da morte de Odair Moniz, decorrente de alvejamento por agente da PSP, procuram abranger também os moradores de bairros sociais, de forma altamente estigmatizante, e abarcar os imigrantes que vêm para Portugal em busca de melhores condições de vida. Este estigma é inaceitável e terá a convicta e firme oposição do PEV, que não deixará de pugnar e defender assertivamente a dignidade de todos os seres humanos.

Importa, ainda, sublinhar a existência de discursos de intolerância direcionados também para pessoas LGBTQI+.

O PEV foi pioneiro, na Assembleia da República, na apresentação de propostas de revisão constitucional para consagrar a não discriminação em função da orientação sexual na CRP. Os Verdes apresentaram coerente e consistentemente propostas para terminar com todas as discriminações legais e regulamentares a este nível, designadamente no que respeitava ao impedimento de dádiva de sangue por parte de homossexuais, ou ao impedimento de casamento por casais do mesmo sexo, ou a impossibilidade de adotarem uma criança e constituírem uma

família desejada. Da mesma forma, apoiámos as lutas pela autodeterminação de género e pelo acesso de casais homossexuais à procriação medicamente assistida.

Os Verdes condenam diretamente a atitude de governos de países europeus que professam uma ideologia de extrema-direita, que têm promovido alterações legislativas no sentido de oprimir pessoas em função da sua identidade e expressão de género, designadamente pessoas trans e não binárias.

Por outro lado, e reconhecendo os avanços legislativos que se têm feito em Portugal, é importante não descurar a discriminação de que são alvo muitas pessoas LGBTQI+, estando mais sujeitas ao bullying nas escolas, no trabalho ou no acesso à habitação, assim como ao ciberbullying.

O princípio da igualdade abrange tantas razões quantas as inscritas no artigo 13º da CRP e em todos os demais, e é, sem dúvida, um elemento crucial de uma democracia e do processo de desenvolvimento sustentável. Firme defensor do princípio da igualdade, o PEV propõe urgentemente:

• Combater intransigentemente a pobreza, garantindo dignidade de vida a todas as pessoas;
• Atingir o valor de 1000€ de Salário Mínimo Nacional em 2025;
• Pôr fim a diversos benefícios fiscais atribuídos ao sistema financeiro e aos grandes grupos económicos, assim como taxar as mais valias bolsistas e adicionar uma taxa aplicada aos lucros especulativos, de modo a promover o crescimento de recursos públicos para os redistribuir de forma mais justa e combater a pobreza;
• Promover um combate sério e efetivo à fraude e evasão fiscal;
• Combater a corrupção e colocar um termo definitivo nos vistosgolde nos paraísos fiscais;
• Gerar mais proatividade nos serviços responsáveis, quando há reporte de casos de violência doméstica, de modo a prevenir a sua continuidade e o agravamento de situações, assim como apostar em ações de sensibilização para o repúdio deste fenómeno;
• Rejeitar a legalização do lenocínio e promover um sério combate à exploração na prostituição e ao tráfico de seres humanos;
• Criar meios para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) detetar casos em que as mulheres são discriminadas na sua remuneração e na sua carreira, por serem penalizadas em sistemas de avaliação de desempenho, ou na atribuição de prémios de assiduidade, antiguidade ou de produtividade, pelo facto de fazerem consultas pré-natais, por gozarem a sua licença de parentalidade, por terem redução horária para efeitos de amamentação, ou por promoverem acompanhamento familiar nos termos definidos na lei;
• Aumentar as quotas de emprego público e fomentar o emprego no setor privado para pessoas com necessidades especiais;
• Eliminar as barreiras arquitetónicas;
• Dotar os serviços de saúde de intérpretes de língua gestual, assim como de intérpretes de línguas estrangeiras, de modo a garantir a eficaz comunicação com todos os utentes;
• Promover a inclusão de imigrantes que chegam ao nosso país em busca de melhores condições de vida e que contribuem com o seu trabalho para a atividade produtiva;
• Reforçar o programa Português Língua de Acolhimento;
• Reforçar a ação da ACT e de outras autoridades para a deteção de casos de exploração de seres humanos e de tráfico de mão de obra;
• Gerar sensibilização das autoridades policiais e judiciárias, em particular, e da sociedade em geral, para o combate à violação de direitos humanos, designadamente concernentes ao racismo e à xenofobia;
• Promover a educação sexual nas escolas, alargada ao objetivo de combater o bullying e o ciberbullying direcionado também para matérias de orientação sexual ou de identidade e expressão de género;
• Garantir o efetivo cumprimento das normas que impedem quaisquer práticas destinadas à conversão sexual, e garantir a igualdade, respeitando as diferenças, das pessoas LGBTI+;
• Assegurar a aplicação de medidas específicas da Lei da autodeterminação de género nas escolas;
• Combater todos os discursos de ódio e de apelo à violência, onde quer que tomem lugar, apostando na promoção de uma cultura de respeito.

2.2.8. Direito à Paz

A CRP, no seu artigo 7º, da mesma forma que determina que Portugal rejeita formas de domínio, exploração ou agressão entre povos, pugnando pela abolição do imperialismo e do colonialismo, também é clara em relação à defesa do desarmamento geral e da dissolução dos blocos político- militares.

A CRP tomou a opção pelo pacifismo, pela abolição dos instrumentos que geram a guerra, e pela defesa de um caminho que tome como objetivo a autodeterminação dos povos. É esta a visão a que Os Verdes sempre se associaram e é esta a lógica que tem de ser defendida por quem tem como pilar da política internacional o respeito pelos direitos dos povos, pela sustentabilidade do desenvolvimento e pela convivência harmoniosa e pacífica entre Estados.

Neste sentido, é preciso contextualizar o papel da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o primeiro bloco político-militar a ser criado, em abril de 1949, nos EUA, resultante do domínio político-militar que a Administração norte-americana considerava que deveria exercer sobre a Europa ocidental. O regime fascista, liderado por Salazar, foi um dos doze fundadores da NATO e esta organização apoiou assim Portugal, quer com armamento, quer com diligências diplomáticas na guerra colonial. Quando um dos seus Estados mudava o rumo ou gerava uma rutura política que não era do maior agrado dos mentores da NATO, como aconteceu em Portugal com o 25 de Abril, aquela organização militar não se poupava a ingerências. De igual forma, pode-se afirmar que a NATO foi apoiante da ditadura em Portugal e teve desconfianças em relação à revolução dos cravos.

Com a dissolução do Pacto de Varsóvia, após o fim da União Soviética, a NATO manteve-se como único bloco político-militar ao nível mundial, expandiu-se e lançou várias guerras e bombardeamentos, gerando destruição de alvos económicos, sociais e culturais, impactos ambientais graves e, sobretudo, devastação de vidas humanas, provocando mortos, sofrimento, incapacitados, e milhões de refugiados.

Procurando alargar o seu domínio e capacidade de agressão, a NATO pede mais investimento militar aos Estados, dissemina as suas bases militares por todo o mundo e incentiva a corrida ao armamento, favorecendo a indústria da guerra. Apesar das inúmeras operações de «lavagem de cara» da NATO, quer através de discursos políticos, quer através dos meios de comunicação social, a verdade é que a NATO não tem, nem na sua génese, nem atualmente, uma missão altruísta de paz, mas sim uma missão militarista empenhada em pressionar os Estados que entender, estando preparada a qualquer momento para o ataque.

O PEV tem a convicção de que não é por acaso que, perante a condenável invasão da Ucrânia pela Rússia, nem a NATO, nem os EUA (mentores da NATO), nem a UE (subserviente à NATO) se predispuseram a gerar imediatas condições para ajudarem a resolver o conflito por uma via diplomática, com vista ao cessar-fogo e à criação de condições para a paz. Ao invés, ajudaram a deitar lenha para a fogueira, com a disponibilização de armamento à Ucrânia, sabendo que essa estratégia levaria ao prolongamento da guerra. É caso para dizer que parece claro que esta guerra, como outras, aproveita a terceiros.

Em relação ao conflito entre Israel e a Palestina, que tem já uma história de mais de 70 anos com a invasão do território palestino, os EUA têm tido um papel condenável, de apoio a Israel sob as mais diversas formas e de dificultar o reconhecimento do Estado palestino. O posicionamento do PEV, em relação a este conflito, tem sido claro e inequívoco, ao longo dos anos, pelo cumprimento das resoluções da ONU, em defesa do reconhecimento do Estado da Palestina, com as fronteiras acordadas em 1967 e com Jerusalém Leste como capital.

Se o PEV condenou o ataque do Hamas de 7 de outubro de 2023, considerando que veio afetar população civil e contribuir para a instabilidade da região, condena muito mais a resposta absolutamente desproporcional de Israel que declarou um estado de guerra na faixa de Gaza e tem estado a promover uma verdadeira chacina daquele povo, com a morte de crianças, mulheres e homens, com a devastação do território, com o impedimento de auxílio humanitário, de disponibilização de água, alimentos e medicamentos, em suma num massacre e genocídio absolutamente intoleráveis.

A atitude perante esta guerra demonstra os dois pesos e as duas medidas de países como os EUA, que, para este caso, já não consideram que os palestinos têm o direito de se defender, nem os

«ajuda» para o efeito, e continua a prestar apoio à posição irracional do regime de extrema-direita de Netanyahu, quando isolar Israel nas suas pretensões seria atualmente mais do que necessário.

Coerentemente com os seus princípios, o PEV não entende que despejar armas na faixa de Gaza seja a solução e pede o empenho da ONU e de toda a comunidade internacional para se procurar, pela via diplomática urgente, empenhada e determinada, o imediato cessar-fogo e o estancar da barbárie perpetrada por Israel na faixa de Gaza. O PEV louva a onda de solidariedade popular para com a Palestina espalhada por todo mundo e continuará determinado em levantar a sua voz e em participar em ações e em iniciativas, nacionais e internacionais, em defesa do Estado da Palestina, pela autodeterminação do povo palestino e pelo seu direito à paz.

A paz será sempre uma bandeira erguida pelo PEV e para que ela seja garantida propõe-se:

• Exigir, através da ONU e de toda a comunidade internacional, o imediato cessar-fogo na Palestina, e na região, e parar com o genocídio perpetrado por Israel;
• Reconhecer o Estado da Palestina, com as fronteiras delimitadas em 1967, com a capital em Jerusalém Leste, e condenar a política de apartheid e colonatos de Israel, garantindo o direito de retorno às famílias palestinas desapossadas;
• Criar urgentemente um grupo diplomático que sente à mesma mesa a Rússia, a Ucrânia, a UE e os EUA, para pôr fim à guerra na Ucrânia;
• Efetivar a eliminação de todas as armas nucleares;
• Promover o desarmamento, simultâneo e concertado;
• Deixar de se alimentar a indústria da guerra;
• Privilegiar sempre a resolução de conflitos pela via diplomática;
• Respeitar a independência dos países e a autodeterminação dos povos;
• Defender a dissolução da NATO e de qualquer bloco político-militar;
• Gerar a responsabilidade internacional de cuidar e integrar os refugiados de guerra.

3. Unir para transformar

3.1. O processo de transformação

Os Verdes afirmam que o capitalismo é um sistema económico e político profundamente explorador dos seres humanos e delapidador dos recursos naturais.

Chegamos ao século XXI a usar os recursos do planeta como se tivéssemos dois planetas à disposição, o que é totalmente insustentável. Chegamos à atualidade, depois de tanta evolução tecnológica, com cerca de 700 milhões de pessoas em pobreza extrema no mundo, que mal conseguem sobreviver. Enquanto isto, 10% da população mundial mais rica detém mais de 75% da riqueza mundial. Como é possível não ficarmos indignados perante esta realidade, que se reflete e se vive também no nosso país?

Estes são os resultados dramáticos de um sistema dominante no mundo que já provou não ter capacidade de ser diferente, porque a acumulação de riqueza e o poder económico são a sua espinha dorsal. Podem-se fazer muitas declarações de intenções, muitos programas sobre o clima e a biodiversidade, muitos compromissos de erradicação da pobreza, uns pequenos ajustes aqui e ali, mas a verdade é que as injustiças, as desumanidades, as ameaças não se esvaem e mantêm-se estruturais.

Perante esta intolerável evidência, há dois caminhos: o da resignação ou o da transformação. O PEV defende e tem-se empenhado na transformação.

Sabemos que um processo de transformação não se dá de um dia para o outro. Sabemos que um processo tem etapas e que não é retilíneo, mas é importante que seja construído e que se percorra esse caminho. O PEV é construtor desse processo e quantos mais nos unirmos em torno desse objetivo maior sucesso ele terá.

Não basta, contudo, afirmar que lutamos por uma mudança. É preciso acrescentar para que destino caminhamos e que alterações pretendemos.

O PEV assume uma grande clareza nos seus objetivos. Transportamos connosco uma ideologia ecologista bem definida e sabemos que o que propomos não é uma utopia, havendo todas as condições para que passe a ser realidade.

Perguntam-nos muitas vezes com que recursos financeiros chegaremos a esses objetivos. A resposta é clara: os recursos financeiros existem, só que estão extraordinariamente mal distribuídos, e, por isso, uma pequena minoria acumula quase tudo e uma vasta maioria passa a vida a conhecer restrições e necessidades. Não podemos aceitar um sistema que, ao mesmo tempo que conhece 1,7 milhões de cidadãos em Portugal em risco de pobreza, gera 12 milhões de lucros por dia à banca, que conjuntamente com grandes grupos económicos e especuladores de mercado são beneficiados pelo Estado com elevados benefícios fiscais, o qual perde, assim, milhões de euros que poderia redistribuir.

Os Verdes têm bem definidos os alicerces de um sistema político, social e económico onde pretendemos chegar, com base no respeito e na valorização da dimensão ambiental e da

sustentabilidade, de modo a trocar o sentimento de amplas necessidades e de desespero, que a sociedade hoje conhece, por um sentimento de merecida e justa felicidade.

Defendemos um sistema político e social assente na democracia, nos valores da liberdade de expressão e de associação, na garantia de direitos dos cidadãos, no pluripartidarismo, na participação cívica e política, em suma, no legado da revolução de Abril.

Defendemos um modelo económico assente numa lógica de produção e de consumo que seja coadunável com as necessidades dos cidadãos, para a garantia de bem-estar e da qualidade de vida e com a gestão sustentável dos recursos naturais.

Defendemos que a Natureza é fulcral para o equilíbrio das sociedades humanas, mas entendemos que mais do que um valor instrumental, a Natureza tem um valor intrínseco. Esta consciência leva- nos, numa visão holística, a dar uma grande relevância à preservação da biodiversidade e à prevenção da poluição, como forma de gerar harmonia no planeta.

Defendemos a escola pública como motor de obtenção de conhecimentos e de competências, mas também como formadora e incentivadora de cidadãos bem esclarecidos em relação aos seus direitos e deveres cívicos, onde a educação para o ambiente, para a sustentabilidade e para a participação em geral tenham um papel relevante.

Defendemos que os setores estratégicos para o desenvolvimento (como a água, a energia, os transportes, as comunicações, a educação, a saúde, a justiça, a segurança ou a proteção civil) têm de ter uma gestão pública e não privada, porque, esses sectores não podem subjugar a soberania dos Estados, nem podem estar à mercê das lógicas de mercado e da obtenção de lucro, e têm de chegar a todos os cidadãos e a todo o território.

Defendemos uma justa repartição da riqueza, através de um sistema fiscal que tribute aqueles que acumulam um vastíssimo património, lucros astronómicos e mais valias e que alivie a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. No fundo, é preciso distinguir entre os que acumulam a riqueza (detentores dos meios de produção) e os que criam a riqueza (trabalhadores) e, para esse efeito, é determinante valorizar o trabalho, garantindo uma política salarial que dignifique quem trabalha e que permita a todos os cidadãos viver com qualidade.

Defendemos uma sociedade, intransigentemente, promotora das igualdades, onde a erradicação da pobreza seja uma prioridade, onde as mulheres tenham plena igualdade de oportunidades em relação aos homens, onde o racismo e a xenofobia não tenham lugar, onde não sejam negadas oportunidades a pessoas com necessidades especiais, onde as orientações sexuais e a identidade de género sejam amplamente respeitadas, onde se promova uma verdadeira coesão territorial.

Defendemos que os povos possam decidir do seu futuro coletivo e valorizamos a soberania dos Estados e não a sua subtração, em nome de modelos de união ou de federalismos que visam defender os interesses das maiores potências, em detrimento das economias mais frágeis. Simultaneamente, defendemos uma verdadeira cooperação entre Estados soberanos, que permita a livre circulação de pessoas e que seja geradora melhores condições ambientais, sociais e económicas.

3.2. Um caminho unitário

Os Verdes afirmam que os processos de transformação requerem quer a consciencialização continuada dos cidadãos, quer uma união de forças, e quantos mais estiverem envolvidos nesse desiderato mais sucesso haverá.

Nesse sentido, o PEV integra inúmeras justas e legítimas lutas unitárias, quer com movimentos ambientalistas, quer com outros grupos de população ou movimentos, uns de caráter permanente, outros constituídos ad hoc, de modo a engrossar a força dessas lutas, sejam elas de cariz local, nacional ou global. Só para referir alguns exemplos, assim aconteceu em relação a ações de protesto contra a exploração de lítio, em ações pelo fim da prospeção e exploração de petróleo ao largo da nossa costa, em ações em defesa do clima, em ações pelo encerramento da central nuclear de Almaraz, ou em ações concretas pela construção de diversos centros de saúde, por mais habitação, contra o aumento do custo de vida, ou em defesa da paz.

Especificamente no plano do movimento verde, o PEV integra a família verde europeia e os Verdes Globais, participando nas suas estruturas e emitindo opinião para a formação de posicionamentos políticos, não descurando a cooperação bilateral com os outros partidos verdes.

Em termos eleitorais, o PEV tem integrado a CDU (Coligação Democrática Unitária). A CDU é constituída pelo Partido Ecologista Os Verdes e pelo Partido Comunista Português e, ainda, pela Associação Intervenção Democrática e por inúmeros independentes, que, não militando em nenhum partido político, encontram na CDU uma plataforma de esquerda com a qual se identificam nas ideias e propósitos defendidos e na qual encontram espaço de participação e de partilha de construção de propostas. É, por isso, percetível que a CDU faz com que 1+1 não seja meramente 2, em termos aritméticos, mas sim que seja mais do que 2, em termos político-sociais.

À exceção da dimensão autárquica (com a devida especificidade da Assembleia Municipal de Lisboa), a CDU é uma coligação eleitoral que termina após as eleições, sendo retomada previamente aos diversos atos eleitorais, se assim o entenderem as forças políticas que a integram. Por essa razão, seja na Assembleia da República, seja nas Assembleias Legislativas Regionais, seja no Parlamento Europeu, a eleição de elementos do PEV e do PCP, das listas da CDU, leva à constituição de grupos parlamentares distintos ou à integração dos eleitos de cada partido em grupos políticos diferentes, com total autonomia.

A CDU tem-se demonstrado como uma experiência muito positiva de convergência entre dois partidos que, tendo posicionamentos diferentes em relação a várias matérias, encontram entendimento e identificação conjunta em questões centrais do desenvolvimento e num desejável processo de transformação.

Ambos os partidos estão comprometidos com os valores de Abril e desejam um processo de mudança que nos liberte de um sistema explorador e delapidador, ambos se identificam com a necessidade de o Estado agir na garantia de direitos sociais e individuais e pela justiça social e ambiental, em cumprimento da CRP e da soberania do povo português, e ambos os partidos entendem que o processo de transformação terá tanto mais sucesso quanto mais sólidas forem as soluções de convergência.

A apresentação ao eleitorado da Coligação PCP-PEV é a forma mais leal e direta de se assumir que estamos dispostos a promover um processo de transformação em conjunto, e de gerar

entendimentos necessários, sempre em respeito e defesa pelos nossos princípios e valores, para a mudança necessária.

O próximo ato eleitoral previsto em Portugal são as autárquicas que terão lugar em 2025. A CDU deverá continuar a servir intransigentemente as populações e o bom ordenamento do território até ao final do presente mandato e deverá, desde já, iniciar a preparação do próximo ato eleitoral, designadamente através da ampla divulgação do seu projeto diferenciador de desenvolvimento local, na certeza de que, em maioria, trabalharemos sempre em prol da qualidade de vida das populações e do progresso sustentável e que, em oposição, nunca deixaremos de nos posicionar em defesa dos mesmos objetivos de uma forma muito responsável.

Não há no espectro político-partidário português outras forças políticas que assumam uma profunda coerência entre o que dizem defender e o que efetivamente defendem para pôr em causa o sistema capitalista e para efetivamente romper com as políticas de direita, as quais visam efetivar e servir o sistema. Dizer-se que se quer combater o capitalismo e os seus efeitos, mas aceitar a estrutura política do atual modelo de construção europeia, profundamente defensor e protetor de toda a engrenagem capitalista, resulta numa verdadeira incongruência. Dizer-se que se quer promover a paz no mundo, mas aceitar a hegemonia e o vínculo belicista da NATO, é revelador de um desnorte sobre os objetivos a atingir. Dizer-se que se quer defender a sustentabilidade ambiental com justiça social, mas aceitar todos os princípios que fazem com que quem tem poder económico esteja habilitado a poluir, desde que pague para o efeito (seja através do princípio do poluidor pagador, do consumidor pagador, seja através do mercado de carbono), revela que não se prescinde da lógica do sistema capitalista.

A CDU faz, de facto, a diferença e é a força imprescindível para combater os efeitos tão perversos de um sistema injusto. É por isso que a CDU é vista, pelos protagonistas e intermediários desse sistema, como uma ameaça real. Importa, assim, que a CDU resista e se reforce, justamente para ter mais força, mais voz e mais influência com vista a um caminho que é preciso trilhar para se cumprir Abril e para garantir a tão desejada justiça ambiental e social.

3.3. PEV - fundador da família verde europeia e ativista do movimento verde global

Desde o seu nascimento, o Partido Ecologista Os Verdes envolveu-se na família verde europeia, juntamente com os partidos congéneres de outros países. Primeiro, no decurso da década de 80 e início da década de 90, na Coordenadora de Partidos Verdes Europeus. Depois, em 1993, na cidade de Majvik, Finlândia, foi criada a Federação de Partidos Verdes Europeus, da qual o PEV foi membro fundador. Em fevereiro de 2004, em Roma, Itália, a Federação deu lugar à criação do Partido Verde Europeu, do qual o PEV é membro fundador e de pleno direito.

Os Verdes têm considerado relevante o envolvimento com partidos congéneres, facto que tem permitido uma vasta troca de experiências, a constatação de que muitos dos problemas e desafios são amplamente comuns aos diversos países, o que tem permitido aprofundar debates a uma escala supranacional, ponderar soluções em conjunto e convergir esforços em causas comuns. Para lá da participação nas reuniões, encontros, plenários e congressos comuns, foram já diversas as campanhas de sensibilização que o PEV abraçou com o Partido Verde Europeu, sobre várias

temáticas, das quais destacamos, pela dimensão que tiveram, as referentes ao combate às alterações climáticas e à segurança alimentar.

A reativação da rede de Partidos Verdes do Mediterrâneo, uma organização regional dentro da família verde europeia, tem merecido o forte apoio e empenho do PEV, permitindo, nas distintas realidades entre o norte, o centro e o sul da Europa, abordar as especificidades do sul e reforçar a intervenção dos próprios Verdes europeus em relação a essas matérias. A participação nesta rede do Mediterrâneo permitiu-nos também a organização de ações e realizações conjuntas, sob formatos muito diferenciados, realçando-se, a título de exemplo, matérias como a produção agrícola sustentável ou a preservação dos recursos hídricos.

Destaca-se, também, a estreita relação entre o PEV e o Grupo Verde do Parlamento Europeu que, mesmo tendo saído mais enfraquecido nas últimas eleições de 9 de junho, permanece como uma importante voz naquela instituição. O PEV continuará a acompanhar, com a regularidade e a intensidade que se impõem, as diversas propostas e os diversos posicionamentos dos deputados do Grupo Verde nesta legislatura.

Não se pode afirmar que, pelo facto de pertencermos todos à mesma família política, a unanimidade impera em todos os posicionamentos nos Verdes Europeus. Há posicionamentos dos quais o PEV se distancia, através do seu voto, com a certeza de que Os Verdes portugueses serão sempre uma voz ativa na defesa de um verdadeiro desenvolvimento sustentável, da paz no mundo, da desmilitarização, da soberania dos Estados e da autodeterminação dos povos.

Para lá das fronteiras da Europa, o PEV integra os Global Greens, criados em 2001, que reúne os partidos congéneres de todo o mundo. Desde então, o PEV tem assegurado uma participação constante nas iniciativas dos Global Greens, designadamente nos seus congressos, sendo estes momentos de um grande enriquecimento, de interligação de diferentes culturas e de interação em relação às formas de encarar a genética verde e de encontrar respostas ecologistas que enfrentem os problemas globais, como o desafio climático, a perda de biodiversidade ou o respeito pelos povos indígenas. De sublinhar, ainda, que o PEV tem mantido, ao longo dos anos, relações bilaterais com alguns partidos congéneres e que deve, no futuro, reforçar e diversificar essas relações.

O PEV empenha-se verdadeiramente num processo de transformação, em conjunto com outras forças e movimentos, para que este ganhe maior expressão e maior capacidade de realização: por um mundo mais justo, mais sustentável, mais harmonioso.

Basta de destribuição!

Com os Verdes, ecologia em ação!