Castelo Branco

CDU defende nova política para a área da Justiça

27 Setembro

No dia 25 de Setembro de 2015, a candidatura da CDU- Coligação Democrática Unitária, reuniu, no Tribunal da Covilhã, com o Juíz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, com o objetivo de apresentar o balanço da situação da justiça, no distrito de Castelo Branco e apresentar as propostas da CDU para o setor:

CDU defende nova política para a área da Justiça

A CDU tem o compromisso com os trabalhadores e as populações na defesa dos seus direitos e interesses, no desenvolvimento do Distrito de Castelo Branco. A CDU tem ouvido entidades, associações, trabalhadores, estruturas representativas aos mais diversos níveis num trabalho continuado que não se resume à campanha eleitoral. Ao longo dos últimos 4 anos foi este trabalho de contacto e de intervenção que o PCP e o PEV tiveram com a consequente intervenção política e institucional.

 O PCP realizou em Fevereiro de 2015 no Distrito de Castelo Branco uma jornada sobre as questões da justiça no Distrito de Castelo Branco, que além de contactos com populações em Castelo Branco, Covilhã, Penamacor e Oleiros, realizou visitas aos Tribunais da Covilhã e Oleiros e o balcão de proximidade em Penamacor. Voltámos agora a reunir com a Comarca de Castelo Branco, no âmbito da campanha eleitoral à próximas eleições de 4 de Outubro que confirmam as preocupações há muito denunciadas.

Inserido na lógica do abate dos serviços públicos, a chamada reorganização judiciária teve a agravante de encarar a Justiça e o encerramento dos tribunais como encerramento de um serviço público, quando do que se trata aqui é de uma função de soberania.

Nos objectivos iniciais do Governo para o novo mapa judiciário, no distrito de Castelo Branco encerrariam os tribunais de Penamacor e Oleiros. Trata-se da continuidade da política dos sucessivos governos PS, PSD e CDS, para afastar os cidadãos do acesso à justiça. A continuidade de uma política de corte cego nas despesas, justificando, com a necessidade de despachar processos, libertar os tribunais, reduzir tribunais.

 O PCP alertou para a situação de desprotecção das populações, ficando assim mais longe de mais um serviço de defesa e efectivação dos seus direitos. No mapa final manteve-se o tribunal de Oleiros, constitui-se a comarca de Castelo Branco e transformou-se o Tribunal de Penamacor em secção de “proximidade”.

Do que se viu, ouviu e apurou neste conjunto de contactos é que o novo mapa judiciário trouxe mais dificuldades no acesso à justiça. As populações têm de percorrer distâncias maiores para aceder à justiça.

Os critérios para a definição do novo mapa judiciário assentaram exclusivamente em critérios economicistas e não numa maior proximidade da justiça às populações.

Por exemplo, o encerramento do Tribunal de Penamacor, numa região caracterizada por uma população envelhecida, com baixos rendimentos e com uma rede claramente insuficiente de transportes públicos, implica um gasto suplementar em deslocações que podem ascender a cerca de 80 euros.

A secção de proximidade de Penamacor (criada somente para não fecharem as portas) apenas com dois funcionários, não assegura a reposta necessária à população, “obrigando” muitas vezes os cidadãos a deslocarem-se ao Tribunal da Covilhã ou do Fundão. Algumas das respostas que ainda se procura fazer no concelho deve-se em muito à disponibilidade dos profissionais do sector.

O novo mapa judiciário esvaziou o Tribunal da Covilhã com a retirada da instância central cível e criminal, concentrando em Castelo Branco os processos que envolvem valores económicos mais elevados.

Mesmo a especialização, que foi um dos grandes argumentos deste Governo para justificar o novo mapa judiciário, está incompleta. Por exemplo, o Tribunal da Covilhã não tem execução criminal.

No Tribunal da Covilhã também se sente uma enorme carência de funcionários da justiça. Estima-se que sejam precisos cerca de 20 funcionários judiciários em toda a área de abrangência deste Tribunal.

As instalações do Tribunal do Trabalho encontram-se bastante degradadas, sem quaisquer condições de trabalho. Continua-se a aguardar a resolução deste problema, com a transferência do Tribunal de Trabalho para outras instalações.

Há também preocupações ao nível da segurança que se levantam neste Tribunal e que urge resolver. Não existe nenhum encaminhamento dos cidadãos que se dirigem ao Tribunal da Covilhã.

Constata-se uma enorme desvalorização do Governo pela função de soberania da justiça, que se sente na desvalorização dos funcionários judiciais, o que se traduz numa enorme desmotivação, mas também na ausência de autonomia para a gestão e funcionamento corrente do Tribunal, o que causa sérios constrangimentos no dia-a-dia.

Essa desvalorização sente-se de tal forma, que face à falta de resposta do Governo, muitas vezes recorrem à autarquias, que não têm nenhuma competência nesta área, para procurar solucionar problemas diários, numa autêntica substituição do Governo.

Estes problemas são transversais ao Tribunal de Oleiros que regista igualmente notas de preocupação com as consequências destas alterações e assinala as dificuldades derivadas da falta de material e de pessoal.

Na sequência desta jornada o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República questionou o Governo sobre um conjunto de elementos referenciados nesta iniciativa, e que queria ver respondidos, tais como:

–  Como pretendia o Governo valorizar a função de soberania da justiça nesta região?

– Quando serão supridas as carências de funcionários judiciários e quantos serão contratados para este Tribunal?

– Para quando a resolução definitiva das novas instalações para o Tribunal do Trabalho?

– Que medidas serão tomadas para garantir a segurança no Tribunal da Covilhã?

Estas e outras questões continuaram a merecer do PCP e da CDU a atenção, acompanhamento e respectiva intervenção na defesa de uma justiça de igual acesso a todos. No seu compromisso para o Distrito de Castelo Branco a CDU defende uma nova política para a área da justiça que deve ter como objectivos essenciais:

• A reabertura de Tribunais encerrados como consequência do mapa judiciário do PSD/CDS; a criação, em todos os concelhos, de um tribunal de competência genérica e o combate à vulgarização dos meios alternativos de resolução de litígios fora dos tribunais estatais, forma encapotada de privatização da justiça.

• A melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação dos magistrados, a melhoria das instalações, a redução do tempo de duração dos processos e gratuitidade do acesso pelos trabalhadores, tornando a justiça de trabalho mais célere e mais acessível.

• A preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a par da garantia da autonomia do Ministério Público.
• A defesa de uma justiça igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar.
• O reforço das condições de independência dos juízes, na instrução e julgamento dos processos, com respeito pelo princípio da legalidade na acção penal e o reforço do papel e da acção desta magistratura, designadamente na área laboral.
• A alteração do iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral.
• A dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho, através de mais e melhores instalações para os tribunais portugueses, profissionais em número suficiente para reduzir a morosidade, e uma informatização adequada que não ponha em risco a indispensável segurança dos processos.