Em defesa do Serviço Nacional de Saúde

Castelo Branco

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde

24 Setembro

Ontem, dia 23 de Setembro, pelas 14.30, a CDU, numa ação de campanha
frente ao Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco, através da primeira candidata pelo distrito, Mónica Ramôa fez o diagnóstico da saúde no distrito de Castelo Branco e apresentou as propostas da CDU para o setor :

Reforçar o SNS, garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde

A política prosseguida pelos governos PS e PSD/CDS de desresponsabilização do Estado das suas competências e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), traduziu-se no progressivo desinvestimento público, na redução da capacidade de resposta do SNS, na desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, na transferência de custos da saúde para os utentes e na privatização, como é exemplo recente a entrega de hospitais públicos às misericórdias.

A estratégia privatizadora da saúde, suportada numa visão mercantilista, conduziu à concentração, redução e encerramento de serviços e valências em centros de saúde e hospitais, à enorme limitação no acesso a medicamentos ou a determinados tratamentos e à negação do acesso a cuidados de saúde, por via dos aumentos brutais das taxas moderadoras e da retirada do transporte de doentes não urgentes.

Não escapa o Distrito de Castelo Branco a essa ofensiva. Muita tem sido a intervenção no quadro político e institucional, nomeadamente na AR na defesa dos serviços no Distrito. O PCP que tem vindo a acompanhar a situação no distrito realizou uma jornada sobre as questões da saúde em Janeiro deste ano e na qual muitos foram os problemas que foram expostos e sobre os quais interviemos e questionámos o Governo, destacando o projecto de resolução sobre a manutenção do Hospital do Fundão na esfera pública, transferência de competências para autarquias e muitos outros sobre recursos e meios técnicos e humanos. Dos muitos problemas são bem visíveis:

A situação deficitária dos meios humanos tanto no que respeita a trabalhadores operacionais e administrativos, onde se recorre aos trabalhadores CEI para desempenhar funções permanentes como também no que respeita a enfermeiros e médicos, com particular relevância nestes últimos com cerca de cinco mil utentes sem médico de família, a saber: 3292 no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Cova da Beira, 1560 no ACES da Beira Interior Sul e 290 no ACES do Pinhal Interior Sul. Realce também para a situação das urgências no Hospital da Covilhã tendo de recorrer muitas das vezes ao trabalho temporário através da contratação de médicos à hora.

Questões como o congelamento das carreiras, o aumento do horário de trabalho, o não pagamento de horas extraordinárias, a redução de dias de férias ou o corte nos salários são outras das preocupações que têm necessariamente reflexos nas condições de trabalho.

A existência de extensões de saúde que apesar de se manterem abertas viram reduzidos os serviços prestados em dias registando-se cada vez mais casos de desmantelamento de serviços e de perda de valências ou falta de equipamentos, ao longo dos últimos anos como aconteceu nos SAP, nas cirurgias e serviço de urgência, unidades de internamento ou ainda os meios auxiliares de diagnóstico precários como o ECG e RX.

Os diversos protocolos e acordos feitos entre as ULS e juntas de freguesias diversas para o mais variado tipo de apoio ao funcionamento como pagamentos de despesas correntes (água, luz), materiais de higiene, limpeza e administrativo e até de pessoal, numa lógica de transferência de competências que devem ser mantidas na esfera do poder central.

Também na resposta dos cuidados continuados e em particular numa região com altos níveis de envelhecimento urge o reforço da capacidade de resposta pública.

A CDU defende

1.1. Um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito:

Combater a privatização da saúde, responsabilizar o Estado

Gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, rejeitando qualquer entrega da sua gestão a entidades privadas e pondo termo à promiscuidade entre público e privado.
Defesa da participação, do envolvimento e da auscultação dos profissionais de saúde e suas organizações representativas, sindicatos, ordens, associações, dos utentes/doentes e das autarquias na definição das orientações estratégicas na política de saúde.
Fim do processo de transferência de hospitais públicos para as misericórdias, como o do Fundão, e reversão para o SNS dos hospitais que entretanto tenham sido já transferidos para estas instituições.
Revogação das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C e a rejeição de transferência para entidades privadas da prestação de cuidados de saúde primários.
Reforçar a capacidade de resposta do SNS, para que, progressivamente, sejam dispensadas as contratações de serviços a privados (telemedicina, contratação de empresas para colocar profissionais, concessão de serviços de imagiologia de hospitais, entre outros).
Rejeição da municipalização da saúde, por se integrar na estratégia de reconfiguração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde.
Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera para consulta, cirurgia, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.

1.2. Financiamento

Integração de todos os ”hospitais empresa” do Serviço Nacional de Saúde no sector público administrativo.

Financiamento adequado do SNS, desenvolvendo plenamente as suas potencialidades, quer através do total aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes.
Revogação das taxas moderadoras que constituem um verdadeiro impedimento no acesso à saúde para muitos portugueses.
Revogação do regulamento de transporte de doentes não urgentes e garantia por razões clínicas ou económicas a todos os utentes, a título gratuito, de acesso aos cuidados de saúde.
Definição de um plano de investimentos plurianual para a construção de novos equipamentos de saúde e requalificação dos existentes, que assegure a prestação de cuidados de saúde com eficiência, qualidade e proximidade.

1.3. Cuidados de Saúde Primários

Garantia do médico de família para todos os utentes, assim como a implementação do enfermeiro de família em todo o território nacional. Medidas a concretizar num espaço temporal de dois anos.

Desenvolver uma verdadeira política de saúde pública, através da criação da rede de centros de saúde de base concelhia dotados de autonomia, de modo a garantir a proximidade aos utentes, pondo fim aos mega-agrupamentos de centros de saúde, dotados de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados a uma estratégia política de prevenção da doença e promoção da saúde, e articulados e geridos com os hospitais garantindo aos utentes o acesso aos cuidados hospitalares.
Reforço dos recursos alocados aos Cuidados de Saúde Primários (CSP), tornando-os na estrutura central do Serviço Nacional de Saúde, no acompanhamento dos utentes, no diagnóstico precoce e no encaminhamento dos utentes para outros níveis de cuidados, libertando os hospitais para a prestação de cuidados de saúde diferenciados e mais complexos, retirando-lhes a pressão a que estão sujeitos devido à falta de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários.
Pôr fim às desigualdades existentes actualmente entre Unidades Saúde Familiar (USF), Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e Unidades de Cuidados Continuados (UCC), no que respeita aos recursos humanos, materiais e técnicos alocados, às condições físicas das instalações.
Assegurar nos cuidados de saúde primários respostas ao nível da saúde oral, visual e auditiva, saúde mental e da medicina física e de reabilitação.
Assegurar o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos em todo o território, designadamente quanto ao planeamento familiar, ao acesso a meios de contracepção, à interrupção voluntária da gravidez, ao acompanhamento na gravidez, à saúde materna e ao acesso às técnicas de procriação medicamente assistida.
Reforço do financiamento público na área da saúde pública com o objectivo de, gradualmente, atingir a dotação de 5% do orçamento do Ministério da Saúde em 2020.
Adopção e implementação de uma orientação política de prevenção das doenças cardiovasculares, respiratórias, oncológicas, diabetes, VIH/SIDA, ao nível da saúde mental e promoção de comportamentos saudáveis na alimentação e actividade física.
Alargamento da rede pública de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, através do reforço do número de camas e de equipas.
Reabertura dos serviços de proximidade encerrados e reposição dos horários de funcionamento.

1.4. Cuidados Hospitalares

Reorganizar a rede hospitalar tendo, designadamente, como objectivos: a articulação com os restantes níveis de cuidados de saúde (primários, continuados e saúde pública) com base na prevalência do direito à saúde (com a revogação da Portaria 82/2014); pôr fim aos centros hospitalares criados com o único objectivo, de reduzir serviços, camas e despesa e com áreas de referência definidas sem critério; um planeamento assente nas características demográficas, epidemiológicas, na acessibilidade física, na evolução das tecnologias e ciências médicas e em redes de referenciação, garantindo a oferta de cuidados de saúde hospitalares completos em todo o território com eficiência e qualidade.

Estatuto do doente crónico

Criação de um estatuto do doente crónico que lhe assegure direitos específicos na área da saúde, do trabalho e da segurança social e que seja criada a tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde, porque os atestados de incapacidade têm em conta a tabela dos acidentes de trabalho que é muito redutora para muitas patologias crónicas, prejudicando os doentes.

1.5. Saúde Mental

Assegurar um financiamento claro dos serviços de saúde mental para preencher as graves carências existentes.
Implementar a distribuição de recursos humanos nos serviços de psiquiatria e saúde mental hospitalares em todos os distritos em função dos ratios populacionais.
Assegurar, de facto, a continuidade de cuidados, médicos, assistenciais, ocupacionais e residenciais, em função das necessidades de cada pessoa portadora de doença mental, dando cumprimento a leis há anos por cumprir.
Apoiar as instituições privadas de solidariedade social no âmbito da saúde mental segundo critérios equitativos, em função de necessidades da comunidade e de respostas provadas.
O investimento numa rede de saúde mental, na criação de respostas específicas integradas nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados integrados e no alargamento de equipas de profissionais de proximidade.
Garantir um acompanhamento precoce das famílias em proximidade, tendo em conta o acréscimo de casos de perturbação mental em períodos de crise.

1.6. Saúde dos Trabalhadores

Aprofundar o desenvolvimento de uma adequada rede de serviços de segurança e saúde no trabalho, qualificando as actividades desenvolvidas nos locais de trabalho, da responsabilidade directa das empresas, orientada para os trabalhadores e com a sua participação indispensável.

1.7. Profissionais de Saúde

Adequar, a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS.
Valorizar o internato médico, assegurando o acesso à especialidade a todos os licenciados em medicina, assim como a totalidade da capacidade formativa em serviços do SNS.
Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil.
Contratação dos profissionais de saúde em falta através de vínculo público de nomeação em lugar do quadro para os serviços de saúde, combatendo todas as formas de precariedade.
Integração de todos os profissionais com contratos individuais de trabalho em contactos de unções públicas, inseridos numa carreira com vínculo público.

Valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde, garantindo os seus direitos, a integração numa carreira e a sua progressão, o seu desenvolvimento profissional, motivando-os e assegurando-lhes as condições de trabalho adequadas, impedindo desta forma a fuga para os privados e para o estrangeiro.

1.8. Política do medicamento

Dispensa gratuita nos centros de saúde e nas farmácias dos medicamentos para os doentes crónicos.
Garantia do acesso à terapêutica mais adequada aos utentes/doentes, incluindo os novos medicamentos quando haja comprovação clínica da sua vantagem.
Criação do Formulário Nacional de Medicamento de Ambulatório e revisão do Formulário Nacional do Medicamento.
Aumentar a quota de medicamentos genéricos para os 40% em valor, o que levaria só por si a uma poupança de quase 200 milhões de euros para o SNS e mais de 100 milhões de euros para os utentes.
Instituir o concurso público para o fornecimento dos medicamentos em ambulatório.

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento com a vertente de produção e investigação, dotando o Estado de um instrumento que potencia a redução de despesa, a criação de conhecimento e a afirmação da independência e soberanias nacionais.

1.9. Prevenir e tratar a toxicodependência e o alcoolismo

A política de direita conduziu à diminuição e pulverização das capacidades fiáveis de análise dos problemas da toxicodependência e do alcoolismo, a uma grave redução e mesmo ao desmantelamento de muitos instrumentos de prevenção e tratamento destes flagelos sociais, como sucedeu com o programa de troca de seringas. A “reestruturação do próprio IDT – Instituto das Drogas e da Toxicodependência, visando o corte de meios e competências, resultou na diminuição da capacidade de resposta e de estudo e monitorização nesta matéria.

A legislação progressista que equiparou as toxicodependências a uma doença, cuja elaboração foi fortemente influenciada pelo PCP, colocou o País numa rota de contenção e reversão destes problemas, trajectória que foi interrompida com o agravamento da situação social e a política governamental, que urge retomar.

Reactivação do IDT, Instituto da Droga e da Toxicodependência, estrutura nacional de resposta integrada aos problemas das toxicodependências e do alcoolismo, com garantia da sua autonomia técnica e de gestão, e a dotação com os meios indispensáveis às suas responsabilidades.

Para que tal seja possível é essencial:

o reforço da rede pública de prevenção, redução de riscos e minimização de danos e tratamento;
a reactivação e reforço de centros de apoio e unidades móveis;
o reforço da prevenção, designadamente em meio escolar;
a concretização da intervenção em meio prisional;
a dinamização da reinserção social, com oportunidades de formação profissional e emprego.

A política de prevenção e combate ao alcoolismo exige – face aos problemas complexos que comporta, associados ao quadro sóciocultural envolvente – uma cuidadosa gestão da oferta de serviços, a atribuição dos meios necessários e a concretização de medidas de prevenção e dissuasão dos consumos excessivos.

Estas políticas e acções deverão ser promovidas em estreita articulação com o Serviço Nacional de Saúde.

1.10. Gestão do Serviço Nacional de Saúde

Garantia da participação democrática e desgovernamentalização dos órgãos de gestão, de direcções de serviço e de chefias dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o SNS (sejam cuidados de saúde primários, sejam cuidados hospitalares), substituindo as nomeações por concursos públicos, privilegiando o rigor, a transparência e o mérito.
Defesa da participação, do envolvimento e da auscultação dos profissionais de saúde e suas organizações representativas, sindicatos, ordens, associações, dos utentes/doentes e das autarquias na definição das orientações estratégicas na política de saúde.

Castelo Branco